Petição Execução De Alimentos

matéria. Essa é a diferença. A pretensão do autor foi julgada quando o juiz emite sentença definitiva. Assim sendo, quando o juiz acolhe a petição inicial, ele julga o mérito. Vamos ao art. 267: CAPÍTULO III DA EXTINÇÃO DO PROCESSO Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: I - quando o juiz indeferir a petição inicial; Il - quando ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - quando, por não…

administrativo. 16 Aplicabilidade das leis de processo Administrativo: direito de petição, recursos administrativos, pareceres. 17 Ações constitucionais: mandado de segurança (individual e coletivo), habeas data, habeas corpus, ação popular, ação civil pública. 18 Ações de rito ordinário, sumário e especial. Petição inicial. Defesas do Réu: contestação, exceções, reconvenção. Provas. Recursos. Cumprimento de sentença e processo de execução. Tutelas de urgência: tutela antecipada, tutelas…

sentença de improcedência tem natureza declaratória. AULA 11 1a questão. No curso de uma execução, foi acolhida a exceção de pré-executividade. A decisão afastou do pólo passivo da relação jurídica processual um dos sócios, prosseguindo a execução em relação à empresa executada. O credor, representado por seu procurador, considerou que a decisão que acolheu a exceção de pré-executividade pôs fim à execução contra o sócio. Interpôs então, contra a referida decisão, o recurso de…

de condenado por sentença ainda sujeita a recurso, os dissipar e; no caso de separação se o cônjuge estiver dilapidando o bem. 6 – Qual a diferença entre a cautelar de seqüestro e arresto? Seqüestro é a medida cautelar que assegura futura execução para entrega de coisa certa e consiste na apreensão de bem determinado. Já o arresto é a medida cautelar que tem por fim apreender judicialmente bens penhoráveis indeterminados do patrimônio do devedor. 7- Quais os tipos de bens…

com que, proferida a sentença, seus efeitos passam a se manifestar desde logo, sendo passível de execução provisória. Nesse momento, é de suma importância destacar que, a requerimento do interessado, o relator poderia suspender a eficácia da sentença se “demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.” Quando se tratar de pedido de efeito suspensivo a recurso de apelação, o protocolo da petição impede a eficácia da sentença até que seja apreciado pelo relator (art. 949). Nos…

se encontrar previsto em lei ou não ser vedado por lei. Medidas cautelares que perseguem a proteção da prova: 1- Exibição; 2- Antecipação de prova. Medidas cautelares que perseguem a proteção da pessoa: 1- Busca e apreensão de pessoas; 2- Alimentos Provisionais; 3- A posse em nome de nascituro. Requisitos específicos da medida cautelar: FBI (Fumus Boni Iuris), aparência do bom direito, se “A” tiver o direito que alega ter (provável), devo conceder a medida cautelar, sob pena…

PROCESSO CIVIL 2 Distribuída -> O juízo Vara-> petição Inicial-> a petição inicial é apta-> recebe a petição inicial e ordena a petição do Réu ->cita-se (ART 285 CPC) OU Admissibilidade-> Vícios sanáveis-> ementa da pet. Inicial, (Falta de requisitos 282/283CPC) 10 dias (ART 284 CPC) OU Vicio insanáveis ( ART 295)-> indeferir ( ART 295/ 269 v CPC) ( sentença) obs: é irretratável ( ART 403 CPC). Casos de apelação contra sentença que indeferir…

possa o oficial de justiça verificar a quantidade de bens que ele terá que penhorar, pois se ele penhorar muitos bens a mais do que necessita na execução, é o que chamamos de excesso de penhora, o seja, não são todos os bens patrimoniais penhoráveis do patrimônio do devedor que serão penhorados, são somente os que forem necessários para o valor da execução, o oficial de justiça quando vai fazer a penhora, ele atrás do valor, ele consegue quantificar quantos bens ele vai penhorar, a…

é relativa. 4) Defina e explique o tipo de pedido ou cumulação nos seguintes casos: a) Ação de investigação de paternidade cumulada com ação de alimentos; Cumulação Sucessiva Eventual. Significa que é preciso acolher o primeiro pedido, que no caso em tela é a investigação de paternidade, para que o pedido sucessivo seja acolhido, no caso, os alimentos. b) Pedido de restituição de bem móvel ou, alternativamente, pagamento de perdas e danos; Cumulação Alternativa ou Pedidos…

qualificação; vem com respeito e acatamento de estilo à presença de Vossa Excelência, através de seu advogado que esta subscreve, nomeado em face do convênio OAB/DPE, com fulcro no artigo 733 do Código de Processo Civil, propor AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS DEFINITIVOS em face de ---------, qualificação, o que faz com fulcro nos pontos de fato e de Direito doravante articulados: 1 – DOS FATOS 01. A Representante da Exeqüente e o Executado tiveram um enlace amoroso do qual adveio o