Petição Do Exame 110 Ponto 2 Da Ordem

Central de Mandados 33 Seção III 34 Da Competência e do Funcionamento 34 Capítulo XII 36 Das Convocações, Substituições e Transferências de Juízes 36 Capítulo XIII 38 Das Férias, Licenças, Concessões e Aposentadorias 38 TÍTULO II 43 DA ORDEM DE SERVIÇO NO TRIBUNAL 43 Capítulo I 43 Da Distribuição dos Processos 43 Capítulo II 51 Do Relatório e Revisão 51 Capítulo III 53 Das Pautas de Julgamento 53 Capítulo IV 54 Das Sessões 54 Capítulo V 62 Da…

Crimes contra a ordem tributária Enviado por Roger Spode Brutti 1. Resumo 2. Introdução 3. Noções Preliminares sobre Tributo 4. A Classificação Jurídica dos Tributos 5. Distinção entre Auto de Infração e Lançamento 6. Crimes contra a ordem tributária 7. Conclusão 8. Bibliografia Muitas são as leis em um Estado corruptíssimo. (Tácito) RESUMO: O autor procura prelecionar aos leitores, de forma clara e objetiva, a respeito dos crimes tributários existentes no ordenamento…

DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO - Nota 1: O Regimento Interno deste Regional foi aprovado pela Resolução Administrativa TRT 3ª R./STPOE nº 180, de 15.12.2006 (Publicada no DJMG de 20.12.2006; Republicada no DJMG 30.01.2007). - Nota 2: As alterações, inseridas diretamente no texto, foram aprovadas pelos dispositivos abaixo relacionados: Resolução Administrativa TRT 3ª R./STPOE nº 136, 05.11.2009 (DEJT/TRT 3ª Região 10.11.2009); Resolução Administrativa TRT 3ª R./STPOE…

de propriedade não se revela absoluto. Está relativizado pela Carta da República – arts. 5º, XXII, XXIII e XXIV, e 184.” (MS 25.284, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 17-6-2010, Plenário, DJE de 13-8-2010.) • “A empresa recorrente impetrou ordem de segurança alegando que o Município de Florianópolis exige o pagamento de uma parcela relativa ao solo criado prevista no art. 9º da Lei municipal 3.338, de 28-12-1989. Segundo a impetrante, essa parcela é inconstitucional porque sendo…

Supremo Tribunal Federal Diário da Justiça de 29/06/2007 28/03/2007 RECURSO EXTRAORDINÁRIO 389.383-1 SÃO PAULO RELATOR RECORRENTE(S) ADVOGADO(A/S) RECORRIDO(A/S) ADVOGADO(A/S) TRIBUNAL PLENO (2) Acórdão e 389383Ementa RE : MIN. MARCO AURÉLIO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS : LUCILA MARIA FRANÇA LABINAS : ZANETTINI BAROSSI S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO : ADALZINO MODESTO DE PAULA JÚNIOR E OUTRO(A/S) RECURSO ADMINISTRATIVO – DEPÓSITO - §§ 1º E 2º DO ARTIGO 126…

Sumário RESUMO ABSTRACT 1 INTRODUÇÃO 2 CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DOS VETOS NA LEI 11.804/2008 3 ASPECTOS MATERIAIS E PROCESSUAIS 4 O PRINCIPIO DA DIGNIDADE HUMANA COMO VETOR DA PRÓPRIA LEI 5 AS LACUNAS NOS ALIMENTOS GRAVÍDICOS 6 O VALOR DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA, REQUISITOS PARA SUA FIXAÇÃO, MAJORAÇÃO E CONVERSÃO EM ALIMENTOS DEFINITIVOS 7 MARCO EXIGÍVEL DOS ALIMENTOS. 8 A TITULARIDADE DOS ALIMENTOS GRAVÍDICOS 9 ALIMENTOS GRAVÍDICOS AVOENGOS

capítulo traz as principais ferramentas para a construção do texto jurídico, analisado em uma perspectiva essencialmente prática. O leitor poderá se aproximar das principais questões que incomodam o operador do Direito no momento da elaboração da petição, da sentença, do parecer, enfim, dos mais diversos textos jurídicos. Nesse ínterim, procuramos enfrentar a problemática afeta aos defeitos das petições, clichês, arcaísmos, pronomes demonstrativos inadequados, sem embargo de indicar o…

............. 53 Espécies de litisconsórcio ........................................................................................ 53 Litisconsórcio necessário ou indispensável ............................................................. 53 2 Direito Processual Civil 1 Litisconsórcio facultativo .......................................................................................... 54 Litisconsórcio simples e unitário .............................................................

Tentativa de conciliação 94 Resposta do réu 94 Da instrução 94 Julgamento da causa 94 Recursos e procedimento sumário 95 DA PETIÇÃO INICIAL 95 Conceituação 95 Requisitos da petição inicial 95 Requisitos da inicial nos vários procedimentos e processos 96 Despacho da petição inicial 97 Casos de indeferimento da petição inicial - CPC - ART. 295 97 Efeitos do despacho da petição inicial 98 PEDIDO 99 Conceituação 99 Finalidade do pedido 99 Requisitos do pedido 99 Pedido…

direitos infanto-juvenis, tem seu alicerce jurídico e social na Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, adotada pela Assembléia Geral das Nações Unidas no dia 20-11-1989. O Brasil adotou o texto em sua totalidade pelo Decreto n. 99.710 de 2-11-1990, após ser retificado pelo Congresso Nacional (Decreto Legislativo n. 28 de 14-09-1990). Em 13 de julho de 1990 foi promulgada a lei nº 8.069, que…