Petição Do Exame 110 Ponto 2 Da Ordem

direitos infanto-juvenis, tem seu alicerce jurídico e social na Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, adotada pela Assembléia Geral das Nações Unidas no dia 20-11-1989. O Brasil adotou o texto em sua totalidade pelo Decreto n. 99.710 de 2-11-1990, após ser retificado pelo Congresso Nacional (Decreto Legislativo n. 28 de 14-09-1990). Em 13 de julho de 1990 foi promulgada a lei nº 8.069, que instituiu…

no TRT da 21ª Região; III – tempo de serviço público federal; IV – tempo de serviço público; V – tempo de exercício de advocacia; VI – idade. Parágrafo único – A apuração da antiguidade dos Juízes Substitutos será feita observando-se a ordem de classificação no concurso em que foram nomeados. Art. 10 – Os Desembargadores, o Presidente, o Vice-Presidente, Ouvidor Geral e os demais Juízes tomarão posse perante o Tribunal Pleno e prestarão compromisso de bem cumprir os deveres do cargo

Processo do Trabalho Recursos Trabalhistas, Execução Trabalhista e Ações Cautelares Vol. 32 Processo do Trabalho - 001-014.indd 1 29/3/2011 09:09:06 Vol. 32 Processo do Trabalho - 001-014.indd 2 29/3/2011 09:09:06 César Reinaldo Offa Basile Bacharel em Direito e Ciências Contábeis. Especialista em Direito Empresarial e Econômico pela FGV. Mestre e Doutorando em Direito do Trabalho e da Seguridade Social pela USP. Professor do Complexo Jurídico Damásio de Jesus. …

conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá: c c c Art. 12 do CPPM. Art. 69 da Lei nº 9.099, de 26-9-1995 (Lei dos Juizados Especiais). Art. 90, II, do Regulamento Penitenciário Federal, aprovado pelo Dec. nº 6.049, de 27-2-2007. i – dirigir-se ao local, providenciando para que não se alterem o estado e conservação das coisas, até a chegada dos peritos criminais; c c Arts. 158 a 184 deste Código. Lei nº 5.970, de 11-12-1973, exclui da…

crimes que deixam vestígios – ART. 155 C.P.P.  EXAME DE CORPO DE DELITO  é indispensável o exame de corpo de delito se o crime deixar vestígios. O exame de corpo de delito será realizado por 2 peritos oficiais. EX.: Homicídio é crime não transeunte porque deixa vestígios = cadáver  é indispensável o exame de corpo de delito (necrópcia). EX.: Lesão Corporal é crime não transeunte porque deixa vestígios = lesão  é indispensável o exame de corpo de delito. EX.: Injúria por…

atacada por agravo, o juiz não suspende o processo fazem o incidente de falsidade caminhar junto com o processo e decidirá os dois juntos na sentença. c) RECONVENÇÃO – é uma contraposição do pedido o réu vira autor e o autor vira réu, uma nova petição no mesmo processo. Art. 315. O réu pode reconvir ao autor no mesmo processo, toda vez que a reconvenção seja conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. OBS: Se o juiz indeferir a ação reconvencional cabe agravo de…

TEXTUALIDADE EM PEÇAS JURÍDICAS DE PETIÇÃO CÍVEL ANÁPOLIS - GO 2014 1 NÁVIA REGINA RIBEIRO DA COSTA A TEXTUALIDADE EM PEÇAS JURÍDICAS DE PETIÇÃO CÍVEL Dissertação apresentada ao Mestrado Interdisciplinar em Educação, Linguagem e Tecnologias da Universidade Estadual de Goiás (UEG), como requisito parcial para a obtenção do título de Mestre em Educação, Linguagem e Tecnologias. Linha de Pesquisa: Linguagem e Práticas Sociais. ORIENTADORA: Eugênia Curado. ANÁPOLIS - GO 2014 2 Profa. …

Secretaria da Educação 2012 Manual de Gestão de Recursos Humanos em Unidades Escolares 1 ÍNDICE Sumário Sumário................................................................................................................................. 2 A. ORGANIZAÇÃO ESCOLAR............................................................................................. 5 ATRIBUIÇÕES REFERENTES AOS CARGOS/FUNÇÕES DO QUADRO DE APOIO ESCOLAR .................................................................

SUMÁRIO INTRODUÇÃO 7 2 HISTÓRICO 9 2.1 História do Habeas Corpus 9 2.2 O habeas corpus no Brasil 10 3 CONCEITO 13 3.1 Natureza jurídica do habeas corpus 13 3.2 Espécies de habeas corpus ........................................................................14 3.2.2 Habeas corpus liberativo ou repressivo 14 3.2.3 Habeas corpus preventivo 15 3.3 Cabimento do habeas corpus 16 3.4 Condições da ação 18 3.5 Interesse de agir 18 3.5.1 Pólo

A Proibição de Tortura e Maus-tratos pelo Sistema Interamericano Diego Rodríguez-Pinzón & Claudia Martin UM MANUAL PARA VÍTIMAS E SEUS DEFENSORES Tradução: Regina Vargas Série Manuais OMCT Vo l. 2 Editor da Série: Boris Wijkström A Organização Mundial Contra a Tortura (OMCT) coordena as atividades da Rede SOS-Tortura, a maior coalizão mundial de organizações não-governamentais que atuam contra tortura e maustratos, detenção arbitrária, execuções extrajudiciais,…