Alimentos Gravidicos
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20 páginas
SumárioRESUMO ABSTRACT
1 INTRODUÇÃO
2 CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DOS VETOS NA LEI 11.804/2008
3 ASPECTOS MATERIAIS E PROCESSUAIS
4 O PRINCIPIO DA DIGNIDADE HUMANA COMO VETOR DA PRÓPRIA LEI
5 AS LACUNAS NOS ALIMENTOS GRAVÍDICOS
6 O VALOR DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA, REQUISITOS PARA SUA FIXAÇÃO, MAJORAÇÃO E CONVERSÃO EM ALIMENTOS DEFINITIVOS
7 MARCO EXIGÍVEL DOS ALIMENTOS.
8 A TITULARIDADE DOS ALIMENTOS GRAVÍDICOS
9 ALIMENTOS GRAVÍDICOS AVOENGOS
10 CONCLUSÃO
Referências
ALIMENTOS GRAVÍDICOS: COMENTÁRIOS À LEI 11.804/2008
Jéssica Francielly Couto
Aluna do 7º período do Curso de Direito do UNIFOR/MG
RESUMO
A Lei que trata dos Alimentos Gravídicos (Lei 11.804/08) entrou em nosso ordenamento jurídico para suprir lacunas há muito tempo conhecidas pelas gestantes que buscavam o Poder Judiciário, visando garantir uma gestação segura, com o apoio do pai do nascituro. O projeto de Lei que possuía doze artigos, após vários vetos entrou em nosso ordenamento jurídico com apenas seis. Esses vetos trouxeram conseqüências jurídicas que serão abordadas no presente artigo, além de alguns aspectos controvertidos os quais também serão tratados.
Palavras Chaves: Alimentos Gravídicos. Conseqüências dos Vetos. Aspectos da Lei.
FOOD GRAVIDIC: COMMENTS ON THE LAW 11.804/2008
ABSTRACT The law dealing with Food gravidic (Law 11.804/08) came into our legal system to fill gaps long known by pregnant women who sought the judiciary in order ensure a safe pregnancy, with the support of the father of the unborn child. The Law that had twelve articles, after several vetoes came into our legal system with only six. These vetoes have brought legal consequences that will be discussed in this article, plus some controversial aspects which will also be treated.
Key Words: Food gravidic. Consequences of Vetoes. Aspects of the Law
1 INTRODUÇÃO
A obrigação alimentar possui