Petição Detran

obrigado a recolher aos cofres do DETRAN a importância de R$ ...., referente a taxa de estadia, remoção e licenciamento (docs. em anexo). O veículo de propriedade do requerente foi declarado como de perda total, conforme três empresas concessionárias especializadas (docs. em anexo). DO PEDIDO: EX POSITIS, e com fulcro no art. 275 e segs. do Código de Processo Civil e art. 159 do Código Civil, requer se digne Vossa Excelência de, recebendo a presente petição inicial com os…

retomada por força da determinação judicial oriunda da ação ajuizada pela empresa contratada. A solução seria criar uma régua de ajuizamento onde seriam estabelecidos prazos para execução de cada ato. Ou seja, para notificar, protestar, elaborar petição, recolher custas judicias em favor do tribunal e distribuir as ações nas comarcas. A confiabilidade é outro objetivo em que há necessidade melhoria no despenho, pois a falta de uma estrutura local da empresa onde se propõe a prestar o…

EXCELENTISSÍMA SRA.DRA. RENATA MARQUES DE JESUS JUIZA DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VARZEA PAULISTA ESTADO DE SÃO PAULO PROCESSO nº 655.01.2012.000611-1 Pela presente petição, informamos a Vossa excelência que as partes do processo supra citado decidiram em comum acordo extrajudicial finalizar o litígio em questão nas condições abaixo mencionadas; Pelo presente Termo de Acordo Extrajudicial e na melhor forma de direito, os abaixo assinados, de um lado

Ação anulatória de auto de infração de trânsito: petição inicial‏ EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE …………………. Fulano de tal, (qualificação e endereço completos) por seu Procurador abaixo assinado, procuração anexa (doc. j), com escritório profissional na (endereço completo), onde deverão receber citações, vem respeitosamente perante Vossa Excelência ajuizar a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO c/c PEDIDO LIMINAR c/c REPETIÇÃO…

presente acordo para que surta seus jurídicos e legais efeitos, bem como seja efetuada a baixa e, se for a hipótese, o cancelamento do feito na distribuição, expedindo–se Ofício ao DETRAN visando o cancelamento da Restrição Judicial (RENAJUD) e a baixa do gravame, sendo que o Financiado se compromete em protocolar a petição em juízo. Nestes Termos, Pede Deferimento. (Cidade), (UF), (data). DE ACORDO: (INSTITUIÇÃO FINANCEIRA) (ADVOGADO DA…

Plano de Aula: SEMANA 5 PRÁTICA SIMULADA I - CCJ0045 Título SEMANA 5 Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 5 Tema Ação de conhecimento. Ação de Indenização. Elaboração de petição inicial. Objetivos O aluno deverá ser capaz de: Identificar o objeto ilícito e o dano causado; identificar o legitimado para o regular exercício do direito de ação; redigir a peça com especial atenção à narrativa lógica dos fatos; fundamentar com os dispositivos legais pertinentes ao caso;…

§§ 1º e 2º do mesmo artigo e 287 do Código de Processo Civil: Art. 287: "Se o autor pedir a condenação do réu a abster-se da prática de algum ato, a tolerar alguma atividade, ou prestar fato que não possa ser realizado por terceiro, constará da petição inicial a cominação da pena pecuniária para o caso de descumprimento da sentença (arts. 644 e 645)". § 1º: "A obrigação somente se converterá em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do…

pessoa do ILMO. SR. DR. DIRETOR SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO xxxxx – DETRAN/xx, ou quem lhe faça as vezes no exercício da coação impugnada, com endereço nesta Capital na Rua xxxxxxxxxxxxxxx, nº., Bairro, Cidade/Estado, CEP xxxxxxxxx, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: 1. SÍNTESE DOS FATOS 1.1. O condutor, ora Impetrante, foi surpreendido com notificação do DETRAN informando acerca da suspensão do direito de dirigir por prazo…

Agravante: Banco Itaú Agravado: Ricardo Alex Pereira Costa. 4a Câmara Cível. 200800811784. E mais, "Agravo de instrumento. Execução. Esgotamento dos meios possíveis para localizar bens passiveis para localizar bens passiveis de penhora. Ofícios ao Detran e a Receita Federal. Possibilidade. Não e da alçada do poder judiciário a tarefa investigativa, visando obter informações acerca da existência de bens em nome do executado. Todavia, vem-se admitindo, excepcionalmente, a expedição de…

INÉPCIA DA INICIAL Primeiramente, cabe observar que, apesar do pedido apresentado pelo autor na exordial ser lícito, possível e determinado, de acordo com o art. 286 CPC, o mesmo deverá ser acatado por este douto juízo, além do que a Petição Inicial, apresenta-se de forma confusa, não decorrendo portanto a conclusão lógica, nesse caso indeferindo a mesma de acordo com o art. 295, pú, II CPC. A primeira observação a fazer é que não observou o…