Petição De Replica

avaliação sobre o Sistema Brasileiro de Votação Eletrônica. Este documento também constitui uma réplica ao relatório elaborado pelo Comitê Multidisciplinar do TSE, criado em março de 2009 para avaliação de propostas apresentadas pela Subcomissão Especial de Segurança do Voto Eletrônico da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados (CCJC). O presente Relatório e Réplica se destina a subsidiar os deputados da CCJC da Câmara Federal na elaboração de…

apresentando preliminar de ilegitimidade ad causam passiva, e pugnando, no mérito pela improcedência do pedido autoral, sob o argumento de que a cirurgia ocorrera dentro dos padrões normais estabelecidos. A parte autora manifestou-se em réplica ás fls 48/49, pugnando pelo desacolhimento da preliminar apresentada pelo Município de Nova Iguaçu, em razão de não ter apresentado documentos que afastassem sua legitimidade ad causam passiva, e no mérito pugnou pela procedência do…

NORBERTO DE MORAIS, já qualificado na Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais que move em face de CAIXA ECONOMICA FEDERAL, por seus advogados que esta subscrevem, vem a presença de Vossa Excelência, apresentar sua RÉPLICA, pelos fundamentos e fatos a seguir expostos: I – DA PRELIMINAR ARGUIDA – AUSENCIA DE CAUSA DE PEDIR Analisando a preliminar ora combatida, temos que a mesma não merece ser levada em consideração, haja vista

ATOS PROCESSUAIS: toda manifestação humana capaz de refletir no processo. Por ex. petição inicial do autor, expedição do mandado de citação pela serventia, sentença do magistrado, etc.. No Brasil adota-se a classificação subjetiva dos atos processuais, isto é leva-se em conta a pessoa que produz o ato. Esses atos são: ATOS DAS PARTES, ATOS DO JUIZ (PRONUNCIAMENTOS) E ATOS DO ESCRIVÃO, José Frederico marques defendia a classificação objetiva dos atos processuais, isto é leva-se em conta o…

renda mensal de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), que requereu gratuidade de justiça. 20 (vinte) dias após a juntada do mandado de citação, o réu apresentou sua(s) resposta(s), suscitando que: não reconhece a existência do fato narrado na petição inicial; arguiu incompetência de juízo (em razão da matéria); insurgiu -se contra o valor dado à causa, inferior ao objeto da ação, requerendo sua adequação; requereu fosse negada a gratuidade de justiça, por ser a renda do demandante…

exceções, contidas no art. 302 do CPC, em que não se presume a veracidade dos fatos alegados pelo autor, ainda que a matéria não tenha sido especificada pelo réu: I – se não for admissível a confissão (ex. arts. 302, I e 351 do CPC); II – se a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento público que a lei considere da substância do ato (ex. testamento); III – se estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto. Forma e requisitos A contestação deve conter nome e

testemunhas e demais produção de provas e julgamento). Na audiência una alguns fatores podem determinar a necessidade de fracionamento, como por exemplo, no caso da grande quantidade de documentos juntados com a defesa não permitir uma análise rápida para réplica, bem como no caso do reclamado oferecer reconvenção. Passemos a analisar as particularidades dos ritos processuais. 1. DO RITO SUMÁRIO: Também chamado rito de alçada, está disciplinado pela Lei nº 5.584/70. Tal procedimento…

das partes De acordo com o art. 158, do CPC, os atos das partes consistem em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade. Atos unilaterais - são bastante comuns: praticados sem anuência da parte contrária. Ex.: a petição inicial do autor e a resposta do réu, réplica, requerimento de provas, interposição de recursos. Ato bilateral: transação, que provoca extinção do processo, com julgamento de mérito. Atos do juiz Art. 162 do CPC: sentença, decisão interlocutória e…

instituto educacional anjinho serafim, também qualificada, por seu procurador infra-assinado, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, em atenção à defesa apresentada na forma de contestação de fls.25 a 35 e documentos de fls. 36/129, oferecer RÉPLICA pelos seguintes motivos: 1. Da Defesa. Alega a reclamada, em apertada síntese, que a reclamante foi admitido em data de 01.03/09/2007 e abandonou seus serviços em 27 de Julho de 2010, ensejando a dispensa por justa causa da…

de interpretação, sejam elas leis, sentenças, negócios jurídicos etc. ******************* Um erro comum no meio jurídico: reclamação (boletim de ocorrência, B.O), é chamado de forma errônea de queixa. Fora do ordenamento.Queixa âmbito criminal, petição assinada por advogado.Queixa Furto e roubo não são sinônimos. O furto é realizado sem violência ou grave ameaça. O roubo com violência ou grave ameaça. ********************* 2)Necessidade de Interpretação: In Claris cessat interpretatio.…