Petição De Habilitação De Crédito Pessoa Juridica

Bairro ..., CEP ..., Cidade ..., Estado ..., por seu advogado que firma a presente petição, nos termos da procuração em anexo, com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., CEP ..., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem a presença de Vossa Excelência propor a presente: HABILITAÇÃO DE CRÉDITO Em face da Massa Falida de Móveis Paraíso Ltda., pessoa jurídica de direito privado, da espécie sociedade empresária, com sede Rua ...,…

passivo da execução trabalhista (por Ana Luiza de Oliveira Alphonse) Após ser proferida a sentença condenatória, quase sempre há necessidade da intervenção do Estado para que esta seja efetivamente cumprida, e assim, possa o vencedor receber seu crédito. O conjunto de atos cumpridos para a consecução desses objetivos, vinculados numa unidade complexa procedimental, tem o nome de execução de sentença (CLT, arts. 876 e 892). Para o processualista Coqueijo Costa a execução destina-se…

Desconsideração da Personalidade Jurídica, ou "Disregard doctrine.”, mais a fundo, demonstrar que o Instituto da Desconsideração da Personalidade Jurídica no Direito do Trabalho é na maioria das vezes aplicada de forma equivocada. O seu enfoque principal se deu à sua utilização em processos trabalhista, tendo em vista que, quando a Desconsideração é invocada, não é observada qualquer dos seus elementos autorizadores, tendo apenas como justificativa o fato de ser um crédito de natureza…

Exmo. Sr. Dr. Juiz Federal da 3ª Vara do Trabalho de ............- RJ Processo n° Contrarrazões de Agravo de Petição ................, EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL,, nos autos da EXECUÇÃO FISCAL que lhe move União, em curso por este MM. Juízo e secretaria, vem, tempestivamente, apresentar Contrarrazões de agravo de petição O que faz pelas razões de fato e de direito acostadas. Requer, após tomadas todas as formalidades legais, sejam as mesmas encaminhadas

porém estão diretamente atreladas as relações empresariais de seus credores, provocando de tal forma um dano à circulação de riquezas; Diante disso, o direito falimentar visa proteger não somente o crédito individual de cada credor do devedor em específico, mas além deste, visa proteger o crédito público, e assim, auxiliar e possibilitar o desenvolvimento e a proteção da economia nacional. Acerca do mesmo assunto, Fabio Ulhoa disserta; “A falência é a execução concursal do devedor empresário

da Reclamação Trabalhista movida por XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, por sua advogada assinada in fine, inconformada com a decisão proferida por este Douto Juízo que julgou improcedente os embargos à execução (fls. 218), vem interpor o presente AGRAVO DE PETIÇÃO para o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, conforme os fatos que passa a expor nas razões anexas. Requer, deste modo, seja o presente admitido e os autos remetidos à segunda instância com as razões anexas, para que…

Execução SUMÁRIO Certidão extrajudicial de dívida trabalhista: proposta e perspectiva de garantia do crédito trabalhista Ivan Alemão e Luiz Felipe Monsores de Assumpção 2 Ementário STF STJ TST TRT/RJ 12 12 13 13 14 R. Eletr., Rio de Janeiro, n. 4, p. 1-23, abr./jun. 2012 1 Execução DOUTRINAS Certidão extrajudicial de dívida trabalhista: proposta e perspectiva de garantia do crédito trabalhista Ivan Alemão1 Luiz Felipe Monsores de Assumpção2 Resumo 1.…

garantias. Logo, o mesmo ocupa lugar posterior na fila de pagamento, em relação aso credores com garantias especiais (Crédito de natureza trabalhista, fiscal...). 1. Contra Devedor Insolvente (art 748 do CPC) 1.1. Insolvência Civil x Falência - Insolvência é diferente de falência. Enquanto que a primeira está voltada para as pessoas físicas, a segunda tem por objeto as pessoas jurídicas. 1.2. Declaração de Insolvência -> Pronunciamento Judicial. - Nesse tipo de execução, existe…

participação no capital social da devedora requerente da recuperação judicial em tela; sua participação seria na ordem de 35% (trinta e cinco por cento). Hartmut por sua vez, afirma categoricamente que sua presença é justificável, uma vez que possui créditos com a devedora na ordem de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinqüenta mil reais). Destarte, com fulcro na legislação pertinente, apresente argumentos que pacifiquem a questão. QUESTÕES OBJETIVASQuestão Objetiva 01Na Lei nº. 11.101/05, o…

trabalhar com o direito na prática, mister saber fundamentar de uma maneira clara, objetiva e completa o direito material. Muitos sabem o Direito Material que envolve o assunto, tendo todos os conceitos em mente, as exceções, bem como as implicações jurídicas. No entanto, transportar isso para o papel, sistematizando o pensamento e os institutos jurídicos, pode não se demonstrar uma tarefa tão fácil assim. Por isso, tão importando quanto saber o direito é o fato de conseguir…