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PEDIDO INCIDENTAL DE LIMINAR PARA DESBLOQUEIO DE PENHORA ON LINE PELO SISTEMA BACEN-JUS EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA ___ VARA DA COMARCA DE PIRACICABA – SP. Proc. N° ______________________ Dependência - proc. N°___________ Requerente: PENHO RADO Pedido incidental de liminar para desbloqueio de penhora on line pelo sistema BACEN-JUS PENHO RADO, já qualificado nos autos do processo epigrafado, que lhe move a FAZENDA PÚBLICA, igualmente qualificada, através da advogada infra-assinada, mandatum incluso, vem, com o devido acato à presença de Vossa Excelência, ajuizar pedido incidental de liminar para desbloqueio de penhora on line pelo sistema BACEN-JUD, com fundamento na legislação vigente pertinente à matéria, pelos motivos de fatos e razões de direito abaixo arrolados: I – Preliminarmente: Nulidade da penhora – impenhorabilidade de conta-salário. Por determinação de Vossa Excelência, houve bloqueio, on line, pelo sistema BACEN-JUS, de valores depositados na conta bancária do executado, fls., que são referentes ao salário que recebe em decorrência da atividade de Técnico em Segurança do Trabalho, que desenvolve sob contrato de trabalho com a empresa CATA AQUI – Construtora e Incorporadora Ltda., caracterizando medida gravíssima (doc. anexo), que põe em risco a subsistência do executado e de sua mãe, por ser ele arrimo de família. Portanto, a constrição recai sobre valores que possuem natureza de impenhorabilidade, conforme

LIMINAR PARA DESBLOQUEIO DE PENHORA ONLINE PELO SISTEMA SISBACEN, com fundamento na legislação vigente pertinente à matéria, pelos motivos de fatos e razões de direito abaixo arrolados: I – PRELIMINARMANETE: NULIDADE DA PENHORA – IMPENHORABILIDADE DE CONTA-SALÁRIO Por determinação de Vossa Excelência, no dia 21/12/2011, houve bloqueio, online, pelo sistema SISBACEN, de valores depositados na conta bancária da executada (AG: xxxx, CONTA: XXXXX), ocorre que, tais valores são referentes ao…

liminar para desbloqueio de penhora on line pelo sistema BACEN-JUS PENHORADO, já qualificado nos autos do processo epigrafado, que lhe movia o 3º Juizado Cível Especial de Causas Comuns, processo já ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE, Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, com o devido acato à presença de Vossa Excelência, ajuizar pedido incidental de liminar para desbloqueio de penhora on line pelo sistema BACEN-JUS, com fundamento na legislação vigente pertinente à matéria, pelos motivos…

DA 2ª VARA DA COMARCA DE UBERABA-MG. Pedido incidental de liminar para desbloqueio de penhora on line pelo sistema BACEN-JUS. , já qualificada nos autos do processo epigrafado, que lhe move a FAZENDA PÚBLICA, igualmente qualificada, em causa própria, vem, com o devido acato à presença de Vossa Excelência, ajuizar pedido incidental de liminar para desbloqueio de penhora on line pelo sistema BACEN-JUS, com fundamento na…

devidamente qualificado, através do seu patrono ao final firmado, comparece, com o habitual respeito, à presença de Vossa Excelência para expor o que adiante segue e, ao final, requerer: DA ABSOLUTA IMPENHORABILIDADE DOS PROVENTOS EM CONTA SALÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 649, IV, DO CPC. O peticionante é executado nos autos da ação em tela, cujos valores bloqueados já alcançam a vultosa quantia de R$ 2.443,72 (Dois mil, quatrocentos e…

José Delgado, j. 26.2.2002) - grifo nosso. Imperiosa, pois, concessão da assistência judiciária gratuita em favor da Agravante. II - SÍNTESE DOS FATOS O Agravado ajuizou ação de monitória, na qual requereu, por meio da chamada penhora on line, o bloqueio de eventuais contas bancárias do executado, ora Agravante. Apesar de serem as verbas salariais, impenhoráveis, nos termos do artigo 649, IV, do Código de Processo Civil e do artigo 7°, X, da Constituição da…

perante V. Exa., nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO promovida por ........................................, processo em referência, ante as irregularidades processuais existentes nos autos expor, para ao final requerer o que se segue: DOS FATOS Trata-se de execução promovida pelo Requerido em razão do não pagamento de uma nota de crédito comercial concedida a ..........................................., que na ocasião a Peticionante assinou como avalista um termo de aditivo a nota de…

Atps-Direito Processual civil –Etapa 01 1)Modelo de Petição Inicial que servirá como base para a confecção da inicial específica do desafio proposto “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C DANOS MORAIS”. 2)O problema relatado por Sócrates como fato de direito esta no art.186 e 927 ambos do Código Civil , cometendo assim o ato ilícito. “Aquele que, por ação omissão voluntária , negligência ou imprudência , violar direito ou causar dano outrem , ainda que exclusivamente moral…

CLÁUSULAS GERAIS DO CONTRATO DE CONTA-CORRENTE E CONTA DE POUPANÇA OURO E/OU POUPANÇA POUPEX CONTRATANTE: A Pessoa - Física ou Jurídica - indicada e qualificada na Proposta/Contrato de Abertura de Conta-Corrente e Conta de Poupança Ouro e/ou Poupança Poupex, adiante denominada simplesmente CORRENTISTA que vier a aderir a este Contrato, mediante assinatura da Proposta/Contrato de Abertura. CONTRATADOS: (I) Banco do Brasil S.A., com sede em Brasília, Distrito Federal, por sua agência…

Faculdade Anhanguera de Jundiaí Curso de Direito - 4º Serie Direito Processual Civil II Grupo Eduardo Gilson Jaqueline Núbia Talitha ATPS Etapas 1 e 2 – Petição Inicial e Contestação Professor Fabio Jundiaí, Abril de 2015. Faculdade Anhanguera de Jundiaí Curso de Direito - 4º Serie Direito Processual Civil II ATPS Etapas 1 e 2 – Petição Inicial e Contestação Trabalho apresentado à disciplina de Direito Processual Civil II, do Curso de Direito da Faculdade…