Petição De Desbloqueio De Conta Bancária Para Recebimento

a cobrança de aluguéis ou outras rendas do devedor, a expropriação de bens e a prisão do devedor inadimplente. Os dois primeiros meios constituem garantias do pagamento da obrigação alimentícia, ou seja, por sua praticidade e eficiência no recebimento do crédito. Em relação aos dois últimos meios, estes consistem em procedimentos executórios, ostentando assim, mecanismos diferenciados das demais modalidades de execução por dívida. O inadimplemento passa a ser exeqüível a partir da citação

Lançamento e Recolhimento Art. 27. O lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU será anual, efetuado de ofício pela autoridade administrativa, ocorrerá até o último dia útil do mês de dezembro, levando-se em conta a situação fática do imóvel existente no momento do lançamento. Parágrafo Único. Serão lançados e cobrados com o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU as TSPEDs – Taxas de Serviços Públicos Específicos e…

do foro judicial e de documentos do foro extrajudicial. 1.7.2 - Sob pena de ser desconsiderada a prática do ato, deverão ser observados os seguintes requisitos: I - recebimento por máquina instalada no juízo destinatário, cujo número deverá ser comunicado à Corregedoria-Geral da Justiça; II - assinatura do advogado na petição; III - encaminhamento da procuração a este outorgada pela parte, se ainda não constante dos autos; IV - apresentação do original da transmissão, no prazo…

de qualquer espécie de obrigação, mediante a qual se mostra obrigado a esse pagamento”. E finaliza dizendo que “as ações de cobrança Da Ação de Cobrança 13 que não tenham rito especial marcado em lei, como as executivas e as de tomadas de contas, terão rito ordinário Esta ação é proposta objetivando-se sentença condenatória. Busca-se o reconhecimento de seu crédito em processo de cognição e após obtida a sentença o credor poderá propor ação de execução forçada para que o…

encaminhados. A jurisdição deve, no caso concreto, dizer o direito. E até possível que, ao fazê-lo, não sejam efetivamente resolvidas as pendências (individuais, coletivas: sociais) instaladas entre os litigantes. Mas tal fato jamais poderá ser debitado à conta da ausência da função jurisdicional, pois, quando isso acontecer, não é mais de um Estado de Direito que estaremos falando. (PACELLI, 2012, P. 852). Na lição de Fernando Capez: Recurso é a providência legal imposta ao juiz ou…

COSIF _____________ 74 3.1 – COSIF - CAPÍTULO 1 - NORMAS BÁSICAS _________________________________________________ 74 3.2 – COSIF - CAPÍTULO 2 – ELENCO DE CONTAS ______________________________________________ 91 3.3 – COSIF - CAPÍTULO 3 – DOCUMENTOS ____________________________________________________ 95 3.4 – COSIF - CAPÍTULO 2 – ELENCO DE CONTAS ______________________________________________ 95 4 - LEGISLAÇÃO…

herói sem nenhum caráter Foi, portanto, na obra do etnólogo alemão que Mário de Andrade, paradoxal e muito antropofagicamente, encontrou a essência do brasileiro. O próprio autor de Macunaíma, em prefácio que nunca chegou a publicar com o livro, nos conta como ocorreu a descoberta: ‘O que me interessou por Macunaíma foi incontestavelmente a preocupação em que vivo de trabalhar e descobrir o mais que possa a entidade nacional dos brasileiros. Ora depois de pelejar muito verifiquei uma…

importância esteja revestida de impenhorabilidade, o que pode ser contestada pelo executado comprovando tal situação em sua defesa, por meio dos embargos à execução, ou petição simples, se decorrido o prazo dos embargos, por tratar-se de vício na penhora, porém se recair sobre o faturamento, um depositário será nomeado, que prestará contas mensalmente ao exequente da quantia recebida, bem como terá a atribuição de submeter à aprovação judicial a forma de efetivação da constrição.…

a despeito do falecimento do comodante do imóvel, o contrato de comodato permanece em vigor pelo menos até a manifestação de vontade do novo proprietário do bem no sentido de por fim ao contrato. No caso em comento, como se trata de fase de recebimento da ação, onde apenas se verifica as condições da ação com base nas asserções postas pela parte autora, sem análise de provas (que podem ser produzidas no curso da demanda), o que se tem é a alegação do autor de ser possuidor indireto…

Gestante. Exoneração. Anulação. Liminar. 2. Mandado de Segurança n. 2009.001343-7 Origem : Rio Branco Relator : Des. Francisco Praça Impetrante : Lucivete Almada Barbosa Leite Lima Advogado : Lenildo Frota Bessa Impetrado : Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Acre TCE Proc. Estado : Mayko Figale Maia Objeto : Administrativo. Mandado de Segurança. Concurso Público. Analista de Controle Externo. Nomeação e Posse. Suspensão. Liminar. 3. Mandado de Segurança n. 2009.001085-7 Origem…