Petição De Desbloqueio De Conta Bancária Para Recebimento

julgamento do recurso de apelação poderá demorar vários meses, colocando em risco a subsistência dos menores. (E) incorreta, pois ao conceder o levantamento o juiz deveria ter condicionado a liberação do dinheiro à oportuna e circunstanciada prestação de contas pela representante legal dos menores, atento à irrepetibilidade dos alimentos. 12. (MPSP/2008) Considere as assertivas seguintes: I. A pensão alimentícia do filho é automaticamente cancelada com o alcance da maioridade,…

automático - dentre as opções de parcelamento disponíveis - a ser concedido pelo BANCO BRADESCO, mediante a utilização do CARTÃO BNDES. 11. FORMA DE PAGAMENTO – pagamento dos valores devidos pelas BENEFICIÁRIAS, que será efetuado mediante débito em conta corrente de sua titularidade indicada na PROPOSTA; 12. FORNECEDOR – pessoa jurídica apta a vender BENS DE PRODUÇÃO, por ela fabricados, para as BENEFICIÁRIAS no âmbito do PORTAL DE OPERAÇÕES DO BNDES; 13. GRUPO ECONÔMICO – o grupo de…

judicial não é a área de atuação dos principais interessados na solução do litígio, tanto o tomador quanto o intermediador financeiro. No Brasil, especificamente para as demandas envolvendo operações bancárias de crédito, o processo judicial pode ser constituído por várias etapas, desde a petição inicial até a promulgação de sentença. Cada etapa imbuída de procedimentos próprios, cuja compreensão só é possível aos que lidam costumeiramente com o assunto (ex. advogados, juízes,…

passíveis de penhora, sob pena de multa - Possibilidade - CPC, arts. 599, 600, IV, 601 e 652, § 3o – Agravo provido. Conforme NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA ANDRADE NERY, a indicação de bens à penhora "é ato do credor, que poderá fazê-lo já na petição inicial da execução. Quando a indicação feita pelo credor restar frustrada, o juiz poderá intimar o executado para fazêla" (Código de Processo Civil Comentado, RT, 10a ed., pág. 1.034). Ressalte-se, ademais, que o executado, se…

seu trabalho, com seus respectivos conceitos operacionais. Bacen-Jud O Bacen-Jud é um sistema de consultas on-line, que atende às solicitações do Poder Judiciário ao Banco Central do Brasil. Esta requisição de informações é feita em relação às contas do devedor e tem disposição legal nos artigos 655, I e 655-A, do Código de Processo Civil. O Código Tributário Nacional, em seu artigo 185-A, autoriza a penhora eletrônica através do uso deste sistema, bem como o Provimento n.º…

lhe deu a Lei n.º 7.510/86; DOS FATOS 1. O EXEQUENTE é credor da quantia de R$ XXXXXXX representado pelo Cheque nº X, sacado contra Banco XXXXXXXXX, agência XXXX, Conta Corrente nº XXXXemitido pelo Executado em 11/03/2011, cópia em anexo. 2. Ocorre que o Executado vem frustrando o pagamento, por estar com a conta corrente sem fundos, razão pela qual, o cheque emitido sem provisão de fundos (alínea 12), por duas vezes (vide verso do cheque) foi devolvido pela citada…

consumidor compareceu a este órgão relatou que possui uma conta no Banco da reclamada que ainda não foi desbloqueado, ocorre que o mesmo está recebendo cobrança referente a esta conta e que seu nome foi negativado indevidamente, com isto o consumidor veio pleitear que regularize seu nome e o cancelamento da conta. Em contato com a reclamada com a atendente Srª Aline com protocolo nº. 152815324 informaram que será feita uma analise na conta e que entrara em contato com o consumidor no…

vizinhos. Tudo motivado pela ausência de pagamentos da Ré e constantes atrasos. 8. A Autora aduz que a Ré encontra-se inadimplente e não cumpriu em nenhuma vez a obrigação, não repassando os valores devidos, no qual não houve nenhum deposito em conta. 9. Como se pode verificar, Doutor Julgador, a autora ficou surpresa indignada com a falta de cuidado da empresa Ré em questão, visto que essa não teve cuidado na prestação do serviço ora contratado e na conseqüente falha feriu a…

1ª questão. Em 02 de maio de 2012, a União ajuizou ação de execução em face de José das Couves com base em dois acórdãos que, proferidos pelo Tribunal de Contas da União, transitaram em julgado em março de 2012. Com base na primeira das referidas decisões, José das Couves foi condenado ao pagamento de multa no valor de R$20.000,00 e, com base na segunda, foi condenado a ressarcir R$500.000,00 os cofres da União. Regularmente citado, José das Couves imediatamente opôs os competentes…

.................................................................................... 5 2. Procedimento ordinário ................................................................................................................ 5 2.1. Análise de petição inicial .......................................................................................................... 5 2.1.1. Competência .............................................................................................................