modelo petição contrarrazões recurso inominado

1º da Lei nº 10.259/01, apresentar CONTRARRAZÕES ao recurso inominado interposto pelo réu (Evento n° xx), requerendo o seu recebimento e encaminhamento à superior instância, com as cautelas de estilo. Nesses termos, Pede deferimento. xxxx, xx de xx de 2014. xxxxxx OAB/xx xxxxx EGRÉGIA TURMA RECURSAL DE SANTA CATARINA MM. JUIZ FEDERAL RELATOR CONTRARRAZÕES RECURSAIS Ao contrário do alegado pelo INSS, o autor comprovou sua exposição habitual e permanente a agentes nocivos à saúde no exercício da profissão de eletricista, por mais de 25 anos (Evento 1, PROCADM10 e LAU11), fazendo jus ao benefício de aposentadoria especial. Ressalte-se que a jurisprudência é pacífica no sentido de reconhecer a especialidade do tempo de serviço prestado sob a influência do agente físico eletricidade, mesmo após 05/03/1997 (data da edição do Decreto nº 2.172/97), como ilustram os seguintes julgados: RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE ELETRICIDADE. SUPRESSÃO PELO DECRETO 2.172/1997 (ANEXO IV). ARTS. 57 E 58 DA LEI 8.213/1991. ROL DE ATIVIDADES E AGENTES NOCIVOS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. AGENTES PREJUDICIAIS NÃO PREVISTOS. REQUISITOS PARA CARACTERIZAÇÃO. SUPORTE TÉCNICO MÉDICO E JURÍDICO. EXPOSIÇÃO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE (ART. 57, § 3º, DA LEI 8.213/1991). 1. Trata-se de Recurso Especial interposto pela…

Dicas para identificar as peças processuais. Tipo Cível 1- Petição Inicial: É a peça em que o Autor vem apresentar, interpor, mover uma AÇÃO contra o Réu, expondo seus fatos, motivos e pedidos e no final da peça o mesmo apresenta o Valor da Causa. 2- Emenda: Quando falta alguma informação da qual o juiz julga necessária que a mesma seja exposta na Petição Inicial, o Autor da vem aditar, emendar, retificar a Ação. 3- Decisão Interlocutória: É a decisão do juiz onde o…

178 Disponibilização: Terça-feira, 25 de Novembro 2014 / Edição Nº 5.453 CAPITAL 1º GRAU NO DUPLO EFEITO. INTIME-SE A PARTE ADVERSA SISTEMA FACIL INCORPORADORA IMOBILIÁRIA PARA CONTRARRAZÕES. APÓS, À TURMA ALVORADA III - SPE LTDA ( JOSÉ WALTER FERREIRA RECURSAL. JUNIOR ).INTIMO VOSSA SENHORIA A INFORMAR, COM URGÊNCIA, NOME DO BANCO, AGÊNCIA, CONTA DE DEPÓSITO, DE TITULARIDADE DA PARTE 9001715-92.2014.8.21.3001(CNJ) - DAELI GARCEZ DE BENEFICIÁRIA DO PROCESSO ACIMA…

Apelação A apelação é o recurso que cabe contra sentença, definida como o ato que põe fim ao processo, ou à fase condenatória. Cabe contra qualquer tipo de sentença: proferidas em processo de conhecimento, sejam condenatórias, constitutivas ou declaratórias; que extinguem as execuções, e contra as que julgam os processos cautelares.É o recurso adequado contra as sentenças proferidas em jurisdição contenciosa ou voluntária. E é o mecanismo para impugnar tanto as sentenças definitivas,…

2. AGRAvO 2.1. Introducao E dos recursos mais utilizados em nosso ordenamento juridico. Pode ser interposto de diversas maneiras. Na sua redacao originaria, o art. 496 do CPC fazia alusão a agravo de instrumento, como se esse fosse o nome do recurso quando e apenas uma das formas possiveis de interposicao. A redacao foi oportunamente corrigida, e atualmente o dispositivo legal alude corretamente a “agravo”. 2.2. Cabimento O agravo cabe, em primeira instancia, contra as decisoes…

Estágio Supervisionado II Grupo 02 Relatório de Atendimento aos assistidos do Núcleo de Prática Jurídica O primeiro atendimento ocorreu no dia 30.01.14 à assistida Aline Beatriz de Mattos Sales, mãe de Paulo Vinícius de Mattos Seixas, acionado em Negatória de paternidade cumulada com pedido de exoneração de alimentos. Realizada contestação ao processo supracitado, e petição de execução de alimentos, pois a parte tinha em mãos titulo executivo extrajudicial de alimentos. O…

cliente compareceu ao SAJ no dia 28/08/2012 devido ao fato de ser réu em uma ação de execução de alimentos ( autos nº 0462494-04.2012.8.13.0024).O cliente está sendo executado na forma do artigo 733 do CPC, uma vez que está inadimplente no montante de R$ 1091,00 referentes ao meses de novembro e dezembro de 2011 e janeiro de 2012 da pensão alimentícia devida a seus dois filhos menores. Uma vez que o cliente não reside na comarca de Belo Horizonte, o mesmo foi citado através de carta…

que esta subscreve apresentar CONTRARRAZÕES ao RECURSO INOMINADO à TURMA RECURSAL interposto pela parte Autora, requerendo que sejam regularmente recebidas em seu duplo efeito, processadas e providas, para que surtam todos o efeitos de direito, com o encaminhamento à referida Turma para fins de processamento. Termos em que, Espera Deferimento NATAL/RN, 23 de Fevereiro de 2015. ADVOGADA OAB/RN CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA DAS RAZÕES DO RECURSO Colenda Turma, …

1- AÇÃO RESCISÓRIA A sentença transitada em julgado não é mais possível rediscutir, nos mesmos autos, pois haverá coisa julgada formal, que afeta todos os tipos de sentenças. Sendo o julgamento de mérito haverá também a coisa julgada material. Mas há casos excepcionais que a lei permite a utilização de ação autônoma de impugnação, que tem a finalidade de desconstituir a sentença de mérito que transitou, pode-se discutir ainda, aquilo que foi decidido em caráter definitivo, por meio da…

. Slides elaborados com base na Lei 13.105 de 16 de março de 2015 Recurso ordinário cabível de sentença terminativa (art. 485) ou definitiva (art. 487) qualquer que seja a natureza jurídica do processo em que foi proferida e qualquer que seja o procedimento. Slides elaborados com base na Lei 13.105 de 16 de março de 2015  PRAZO – Art. 1003, § 5º do CPC – 15 dias  Das sentenças do Juizado Especial cabe RECURSO INOMINADO no prazo de 10 dias.  Petição dirigida ao Juízo ‘a quo’,…