Petição De Contrarrazoes De Recurso Inominado

meio de boleto bancário. Cobrança de tarifa indevida. Devolução em dobro. Ausência de dano moral indenizável. Jurisprudência sobre o tema. Recursos a que se nega seguimento, na forma do art. 557, caput, do CPC 2010.700.065972-8 Juiz(a) MARCELLO DE SA BAPTISTA - Julgamento: 18/11/2010 - Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Quarta Turma Recursal RECURSO nº 0003439-26.2010.8.19.0014 RECORRENTE: B.V. FINANCEIRA S/A RECORRIDO: ELIZABETH BATISTA DA COSTA Relatório. Trata-se de ação…

CLAUDIANE GAMA CALADO CRISTIANA SANCHES DE MELO DANYELE BARBOSA DA SILVA SAMANTHA VASCONCELOS DA SILVA RECURSO DE APELAÇÃO E RECURSO ORDINÁRIO MACAPÁ 2015 FACULDADE ESTÁCIO FAMAP BACHARELADO EM DIREITO ANA CAROLINA CUNHA ARAUJO CLAUDIANE GAMA CALADO CRISTIANA SANCHES DE MELO DANYELE BARBOSA DA SILVA SAMANTHA VASCONCELOS DA SILVA RECURSO DE APELAÇÃO E RECURSO ORDINÁRIO CÍVEL Trabalho apresentado no 7º semestre A – noite, do curso de Direito, na disciplina…

profissional TEORIA GERAL DOS RECURSOS - prof. Ederaldo Paulo da Silva Teoria geral dos recursos ← Recurso: é o remédio processual que pode ser utilizado pelas partes, o Ministério Público e terceiros, eventualmente prejudicados, para submeter uma decisão judicial a nova apreciação. ← É o meio idôneo para buscar a revisão de uma decisão judicial, por órgãos hierarquicamente superiores. Teoria geral dos recursos ← O recurso se constitui em…

a seguir: 1)Diferencie Recurso e sucedâneo recursal. R: Sucedâneo recursal é todo meio de impugnação de decisão judicial que nem é recurso nem é ação de impugnação. Trata-se de categoria que engloba todas as outras formas de impugnação da decisão. São exemplos: pedido de reconsideração, pedido de suspensão da segurança. Já o recurso, é a forma de recorrer tanto das decisões interlocutórias como das decisões de mérito. 2)Quais são as características dos recursos? R: Uma das…

pedir. Possibilidade de Horário Noturno: Aqui no paraná está em extinção. Instrumentalidade das Formas: Não é declarado nulidade de atos se não haver prejuízo. Juizado Dispensa Carta Precatória. e) PEDIDO: REQUISITOS: Não são os mesmos da petição inicial. Pode ser genérico, não precisa ser conexo. Oral ou Escrito Razões Partes Fatos e Fundamentos Objeto e Valor Possibilidade de Pedido Genérico LEI 9099 - Não prevê antecipação de tutela nos juizados especiais, mas a…

mérito (artigo 269 do Código de Processo Civil). Exceção à regra esta disposta no artigo 513 que se trata do recurso inominado previsto na Lei dos Juizados Especiais Cíveis. Digno mencionar que de acordo com a Lei 9.99/95 (Lei dos Juizados – artigo 41) o recurso interposto se trata de recurso inominado, mas, é usual utilizar o termo recurso de apelação de forma equivocada. Desta forma, o recurso em baila poderá ser interposto seja de sentenças terminativas – artigo 267 do Código de…

1 PROCESSO CIVIL (Eduardo) RECURSOS (arts. 496 a 565 CPC) No CPC os recursos variam de acordo com o tipo de decisão que será atacada: a) A sentença admite apelação; b) As decisões interlocutórias admitem Agravo; c) Os despachos são irrecorríveis; Nos Tribunais temos acórdãos (decisão colegiada). Acórdão final é o que tem aptidão para por fim ao processo. Acórdão interlocutório é aquele que decide o recurso ou o incidente sem por fim ao processo. Também tem decisões monocráticas nos…

devem permear as relações contratuais, principalmente, aquelas praticadas sob égide da proteção consumerista. Decerto que a concessão de crédito é um negócio já remunerado pelos juros, cujo cálculo engloba a cobertura dos custos de captação dos recursos emprestados, as despesas operacionais e os riscos envolvidos na operação, o que retira a legitimidade de eventual cobrança adicional. Portanto, as cobranças efetivadas e demonstradas nos documentos anexos são indubitavelmente…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL – 8o semestre 05/08/13 Recursos – Ed. forense – José Carlos Barbosa Moreira Recursos no Proc. Civil – Ed. atlas – Gilson Delgado Miranda e Patrícia Miranda Pisol Fred Diddie Continuação 7o semestre – COISA JULGADA 10.7. Instrumentos de revisão da coisa julgada material A coisa julgada não é absoluta, pode ser revista. Quando uma decisão de mérito se torna irrecorrível se forma a coisa julgada, entretanto, até 2 anos do trânsito em julgado ela pode…

o competente RECURSO INOMINADO O qual deverá processar-se perante a Egrégia Turma Recursal, para que, conhecendo do Recurso, e dando total provimento, reforme a sentença atacada, consoante as razões que seguem anexas. Assim, requer-se a Vossa Excelência, face a interposição do Recurso em epígrafe, que conceda o beneficio da JUSTIÇA GRATUITA, pelos motivos já salientados na petição inicial, bem como seja fornecido vistas a parte contrária, para querendo, apresentar as contrarrazões e…