Petição De Contrarrazoes De Recurso Inominado

dois posts anteriores, sobre as técnicas de elaboração da petição inicial e da contestação, para que o candidato obtenha êxito na elaboração da peça processual cível na 2ª fase do Exame da OAB o primordial é ler a questão e identificar o que ela requer de você. Repetindo, mais uma vez: - Se a questão requer que você PROPONHA UMA AÇÃO para solucionar o problema do seu cliente, a única forma de se propor toda e qualquer ação é por meio da PETIÇÃO INICIAL, cuja técnica de elaboração está…

voluntário no prazo de 15 dias, a incidência da multa do art. 475-J do CPC, transcorrido com o trânsito em julgado do decisum. 1.2 – Irresignado, o Executado interpôs Recurso Inominado (fls. .....) o qual fora acompanhado de contrarrazões ofertada pela Exequente (fls. ....). 1.3 – Em sede recursal (fls. .....), conhecido o recurso, foi dado provimento em parte para reduzir o valor da condenação para ....., permanecendo no mais os termos do decisum objurgada, inclusive quanto à…

material.” Ademais, em processos “idênticos”, as Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado da Bahia têm REJEITADO a preliminar de incompetência suscitada, consoante trecho transcrito do Voto proferido pelo ilustríssimo Juiz Relator, no Recurso Inominado apresentado no Processo nº 0101675-71.2012.8.05.0001, em curso no 2º Juizado Cível de Defesa do Consumidor - BROTAS – VESPERTINO: “Afasto a preliminar de ilegitimidade do juízo, vez que não vislumbro a necessidade de perícia…

descrever sobre os recursos processuais na esfera eleitoral, todos dispostos no Código Eleitoral, Lei nº 4.737 de 15 de julho de 1965. Cabe ressaltar a importância do estudo do Direito Eleitoral e suas nuances, especificamente em relação à matéria atinente aos recursos, fornecendo de forma clara e objetiva informações mais precisas sobre estes nos processos eleitorais e como se desenvolvem. RECURSOS ELEITORAIS Efeitos dos recursos …

Manaus. DECISÃO: Pelo exposto, nos termos das normas contidas nos artigos 462 e 557, caput, do CPC, julgo prejudicado o presente agravo de instrumento pela ausência superveniente de interesse recursal, em razão da perda do seu objeto. Não havendo recurso contra esta decisão, executemse os procedimentos de praxe, para baixa e encerramento do feito. Intimem-se. Cumpra-se. Manaus, 8 de abril de 2013. Des. Paulo Lima - Relator. Secretaria da Egrégia Primeira Câmara Cível, em Manaus, 8 de…

litisconsortes pelo art 48 do CPC Regra 48 cpc o que um faz não prejudica e nem beneficia o outro Exceção art 320 I não há efeito da revelia se m dos litisconsortes contestar (JURISPRUDENCIA) se o litisconsórcio for unitário Exceçao art 509 cpc O RECURSO de um litisconsortes beneficia o outro se amateria for comum entre eles Se os litisconsortes tiverem procuradores diferentes prazo e em dobro Intervenção de terceiro – pode ser um intervenção voluntaria ou provocada…

RELACIONADOS 91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL 1 - 0006950-29.2011.4.02.5050/01 (2011.50.50.006950-0/01) (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURA DA PENHA AGUIAR (DEF.PUB: LIDIANE DA PENHA SEGAL.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: MARCOS JOSÉ DE JESUS.). RECURSO N. 0006950-29.2011.4.02.5050/01 RECORRENTE: MAURA DA PENHA AGUIAR RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REDATOR PARA O ACÓRDÃO: JUIZ FEDERAL DR. BRUNO DUTRA VOTO Trata-se de recurso inominado…

GERAL DOS RECURSOS Conceito: é o ato pelo qual a parte demonstra seu inconformismo com uma decisão proferida nos autos, ou seja, é o meio voluntário de impugnação das decisões judiciais no próprio processo em que foram proferidas com o objetivo de anular/reformar/esclarecer/integrar tais decisões. Não sendo obrigatório a ninguém recorrer. Só são recorríveis as decisões interlocutórias os despachos, atos referentes ao normal andamento do processo, não são recorríveis. Tipos de…

consumidor aplicável nas relações de contratos bancários: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO. TAC E TEC. COBRANÇA PREVISTA EM RESOLUÇÃO DO BACEN. ABUSIVIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS LEIS. RECURSO NEGADO. 1. A exigência de tarifas bancárias pela abertura de crédito e emissão e cobrança de carnê e/ou boletos bancários, é abusiva e vedada porque o custo de tais serviços é inerente à atividade exercida pela instituição financeira,…

equívocos, nasce a necessidade de um remédio que repare os danos causados às partes pela sentença prolatada. Sendo assim, surge a definição de recurso.Os recursos servem como uma cura,um remédio que afasta os erros processuais e os erros de julgamento existentes em uma sentença,sendo,pois,os meios de impugnação das decisões judiciais. O recurso é um elemento distintivo em prol das partes uma vez que implica em segurança, não deixando pairar dúvidas e confusões a respeito de determinado…