Petição De Auxilio Doença

conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente." 1.2 – Começamos por indagar o significado da expressão de comum acordo. Evidentemente não pode significar, necessariamente, petição conjunta. Logo, estou entendendo que o comum acordo não precisa ser prévio. Ele pode vir – de modo expresso ou tácito – na resposta do suscitado ao Dissídio ajuizado. Assim, ajuizado o Dissídio Coletivo pelo sindicato dos…

FICHAMENTO DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO PRINCÍPIOS (Cf. Sergio Pinto Martins) CONSTITUCIONAIS: direito de petição, devido processo legal, contraditório e ampla defesa, juiz natural, licitude da prova, publicidade do processo, fundamentação das decisões, duração razoável do processo. ESPECÍFICOS: proteção, simplificação de procedimentos, ius postulandi (o empregado pode ingressar em juízo sem advogado). FORMAS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Autodefesa: greve ou lock-out…

precariedade e sua insalubridade tornam as prisões num ambiente propício à proliferação de epidemias e ao contágio de doenças. Todos esses fatores estruturais aliados ainda à má alimentação dos presos, seu sedentarismo, o uso de drogas, a falta de higiene e toda a lugubridade da prisão, fazem com que um preso que adentrou lá numa condição sadia, de lá não saia sem ser acometido de uma doença ou com sua resistência física e saúde fragilizadas. “O sistema carcerário é um problema…

das partes, impugnar o valor fixado e, se o Juiz o mantiver pedir revisão da decisão, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, ao Presidente do Tribunal Regional. § 2º. O pedido de revisão, que não terá efeito suspensivo deverá ser instruído com a petição inicial e a Ata da Audiência, em cópia autenticada pela Secretaria da Junta, e será julgado em 48 (quarenta e oito) horas, a partir do seu recebimento pelo Presidente do Tribunal Regional. 2 .2 HIPÓTESES DE CABIMENTO O valor da causa…

o prazo e passados quinze dias, foi publicada nova portaria, por meio da qual foram nomeados apenas os dez primeiros colocados, sendo a posse marcada para quatorze dias após a publicação da nomeação. Inconformado com o ocorrido, Mauro procurou auxílio de profissional da advocacia para a defesa de seus direitos. Considerando a situação hipotética acima apresentada, na qualidade de advogado(a) constituído(a) por Mauro, redija a peça processual mais adequada ao caso, abordando, além das…

sede, de caráter provisório, eventual e transitório. Restituição em caso de pagamento indevido em 5 dias. INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE Servidor que utiliza meio de transporte próprio para executar serviços públicos externos de forma excepcional. AUXILIO MORADIA (incluído pela Lei 11.355\06) Ressarcimento das despesas comprovadamente realizadas pelo servidor em aluguel de moradia ou com meio de hospedagem administrado por empresa hoteleira, no prazo de um mês após a comprovação da…

responsabilidade da Secretaria Municipal de Administração, até o seu adequado aproveitamento em outro órgão ou entidade. Art. 31. Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o servidor não entrar em exercício no prazo legal, salvo doença comprovada por junta médica oficial. CAPÍTULO II DA VACÂNCIA Art. 32. A vacância do cargo público decorrerá de: I – exoneração; II – demissão; III – promoção; IV – readaptação; V – aposentadoria; VI – posse em outro cargo…

que explana muitas áreas jurídicas, em que a previdenciária se tornou a área mais manifestada diante do Judiciário, acarretando um grande desgaste. Atenta-se também à dignidade da pessoa humana, diante de uma fase melindrosa e muitas vezes, sem auxílio de muitos fatores. Aludindo que o rito e procedimento utilizado hoje pelo Estado não é suficiente para atender a demanda de segurados especiais, que não contêm documentos exigidos pelo órgão público competente. Este trabalho tem como…

O que é a Previdência Social? A Previdência Social é um seguro que garante a renda do contribuinte e de sua família, em casos de doença, acidente, gravidez, prisão, morte e velhice. Oferece vários benefícios que juntos garantem tranquilidade quanto ao presente e em relação ao futuro assegurando um rendimento seguro. Para ter essa proteção, é necessário se inscrever e contribuir todos os meses. Sobre a Previdência A Previdência Social é o seguro social para a pessoa que contribui (é…

o pagamento em dobro das férias relativas ao período 2009/2010, em função de supressão do referido direito pela empresa Reclamada, tendo em vista que o Reclamante afastou-se pelo período de 7 (sete) meses durante o ano de 2009 com percepção de auxílio-doença. Ademais, afirma que lhe é devido ainda o 13° salário referente ao ano de 2006. Pretende ainda o Reclamante, na exposição dos fatos, equiparação salarial com o falecido funcionário ARNALDO, alegando que foi contratado para exercer…