Petição De Alimentos Gravidicos

conclusão de que o nascituro não é pessoa. [...] Do ponto de vista prático, a teoria natalista nega ao nascituro até mesmo os seus direitos fundamentais, relacionados com a sua personalidade, caso do direito à vida, à investigação de paternidade, aos alimentos, ao nome e até à imagem. Com essa negativa, a teoria natalista esbarra em dispositivos do Código Civil que consagram direitos àquele que foi concebido e não nasceu. Essa negativa de direitos é mais um argumento forte para sustentar…

suspensas Impedimentos: da habilitação até a celebração - por qualquer pessoa/ juiz de ofício Suspensivas: idem a impedimentos - apenas por parentes até 2° grau. CELEBRAÇÃO DO CASAMENTO Formalidades Essenciais: (art. 1533, 1534 e 1535, CC) - petição requerendo dia, hora e local da celebração - publicidade do ato (portas abertas) - presença dos contraentes, ou representante*, testemunha e oficial (art. 1535 CC) - afirmação dos contraentes livre e espontânea - declaração do…

iniciou-se com a origem da obrigação alimentícia, o que é alimentos na ótica jurídica, que espécies de alimentos existem no Direito de Família e quando são aplicados, os fundamentos do direito alimentar existentes na Constituição Federal e nas normas infraconstitucionais, por exemplo, Código Civil, Código de Processo Civil, Estatuto da Criança e do Adolescente, etc. Descrevendo os requisitos da obrigação alimentar, a natureza jurídica dos alimentos, as características que envolvem o…

interlocutórias que versarem sobre tutelas de urgência ou da evidência (Art. 929, I) Características do processo cautelar As características do processo cautelar são: a) Autônomo - Possui autonomia, características próprias, ou seja, vai ter uma petição, citação, diferente do processo principal. O processo cautelar será distindo do principal. b) Instrumentalidade – a medida cautelar não tem um fim em si mesma (medidas cautelares satisfativas são exceção a essa regra), pois…

a fungibilidade. 1.1. Pressupostos O processo cautelar foi feito para ser célere, mas não poderá ser utilizado sempre, devendo a parte comprovar os requisitos estabelecidos para a sua utilização. Caso contrário, a petição inicial será considerada inepta. Assim, essa petição tem que preencher os requisitos do artigo 282 do Código Processual Civil e os específicos do processo cautelar, que são os abaixo explanados. A única diferença do processo cautelar é a discussão sobre a…

e igualdade entre filhos Lei 4737/42 1962 – Estatuto da mulher casada 1977 – Lei do divórcio 1984 – Investigação de paternidade 1988 – C.F 1990 - ECA 1994 – Filhos – União Estável 1996 – Lei do Concubinato 2002 – C. Civil 2008 – Alim. Gravídicos 21/02/11 Estatuto da mulher casada 4121/62 Divórcio 6515/77 Lei 7250/84 – investigação da paternidade Constituição 1988 Valoração do antropocentrismo: todos são iguais perante a lei Dignidade da pessoa humana: inicia um série…

má fé do devedor Objetivo Anulação Ineficácia Ineficácia Consequência Anulação do negócio jurídico ou Ineficácia sucessiva Ineficácia originária – pq o ato será considerado fraudulento desde a origem Forma de Impugnação Ação Pauliana Petição Avulsa Prazo de Impugnação 04 anos Não tem prazo Obs. Existe corrente doutrinária que entende que se o devedor tomar ciência inequívoca da existência do processo, ainda que não seja pela citação, qualquer ato que venha prejudicar o…

Roteiro do Processo de Conhecimento – Apuração do Ato Infracional Roteiro do Processo de Execução Explicação dos fluxos Rotinas das Secretarias das Varas da Infância e da Juventude II FAMÍLIA Considerações Iniciais Ação de Alimentos Revisional de Alimentos Ação de Execução de Alimentos Ações Consensuais III SUCESSÕES Questões Jurídicas Medidas desburocratizante Alvará Inventário Judicial Arrolamento Sumário Arrolamento comum Inventário Negativo Testamento Público e Testamento Cerrado…

registro da menor imposta ao Autor em face de simulação e fraude. Logo após a aludida ruptura amorosa, o Autor refez a sua vida com sua esposa e genitora de seus filhos, de quem se encontrava separado de fato, nada obstante saber do estado gravídico de NOME DA GENITORA DA MENOR. O Autor contou o fato a sua esposa que o perdoou. Algum tempo após, O tomado de IMENSA SURPRESA E IRRESIGNAÇÃO ao saber que NOME DA GENITORA DA MENOR estava cobrando na Justiça à paternidade a terceiro…

pleiteada. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS: PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS DE EXISTENCIA: JURISDIÇÃO (Atributo do Juiz): só terá existência o processo se for decidido/julgado por um juiz ou pessoa investida em jurisdição (Arbitro); DEMANDA (Atributo do Autor): “Petição Inicial”. Um pedido judicial do autor, logo será existente uma demanda quando uma pessoa requerer um pedido no Judiciário. Fora os casos previstos em lei. Não existe processo sem demanda. CITAÇÃO (Atributo do Réu): só terá existência…