Petição De Ação De Correcao De Fgts

adicional de 50%, sua integração ao salário e reflexo nas parcelas de: aviso-prévio, férias com 1/3, 13º salário, repouso semanal remunerado e FGTS com 40%; e) Diferença de Repouso Semanal Remunerado em face da integração das horas extras; f) Depósito e liberação do FGTS pelo código 01, ou pagamento de indenização substitutiva; h) Multa de 40% sobre o FGTS; i) Multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT, em face da inobservância do prazo previsto no § 6º do mesmo artigo consolidado; …

adjudicação, o respectivo formal, bem como os alvarás referentes aos bens por ele abrangidos, só serão expedidos e entregues às partes após a comprovação, verificada pela Fazenda Pública, do pagamento de todos os tributos. Art. 1.032. Na petição de inventário, que se processará na forma de arrolamento sumário, independentemente da lavratura de termos de qualquer espécie, os herdeiros: I - requererão ao juiz a nomeação do inventariante que designarem; II - declararão os títulos…

não for possível essa forma de identificação, o candidato deverá apôr sua assinatura, em campo específico, por três vezes. 12. Na prova, o candidato deverá assinalar as respostas na Folha de Respostas personalizada, único documento válido para a correção da prova. O preenchimento da Folha de Respostas será de inteira responsabilidade do candidato, que deverá proceder de conformidade com as instruções específicas contidas na capa do Caderno de Questões personalizado. Em hipótese alguma…

............................................................................. 17 CONSULTANDO TABELAS AUXILIARES.............................................................................................................. 17 TABELA DE INDICES DE CORREÇÃO TRABALHISTA........................................................................................ 17 TABELA DE FAIXAS DE IMPOSTO DE…

e advogado adiante assinado, ut instrumento de mandado incluso, com escritório para os fins previstos no art. 39, inc. I do CPC, em Passo Fundo (RS), na Av. General Netto nº 383, 3º andar, onde recebe intimações e notificações, propor a presente AÇÃO RECLAMATÓRIA TRABALHISTA (procedimento ordinário) deduzindo sua pretensão contra COOPERATIVA TRITÍCOLA DE GETÚLIO VARGAS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ(MF) sob o nº 90.155.953/0001-11, com sede em Estação…

social o de Drogaria. Desta forma, transposta as circunstâncias iniciais, passa a contestante a responder aos termos da presente reclamação, com base nos argumentos de fato e de direito a seguir expostos. DAS ASSERTIVAS LANÇADAS NA PETIÇÃO INICIAL O Reclamante ajuizou a Reclamação Trabalhista com a finalidade de que seja retificada sua CTPS para fazer constar o salário que alega ter recebido por fora, bem como para receber valores a título de horas extras,…

1 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por objeto de estudo o Controle da Administração Pública, exercendo a fiscalização e correção os atos por ela praticados. Esse controle administrativo será exercido pelo poder Legislativo, Judiciário e Executivo representado este último pela administração pública propriamente dita. São várias as espécies de controle usado pela administração pública tendo como intuito produzir legalidade para os atos praticados ou a serem praticados. Para…

11.2005, conforme consta dos documentos acostados. A Reclamada confirmou os registros documentais, atraindo para a autora o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito (art. 818, da CLT; art. 333, I do CPC). A prova documental juntada com a petição inicial, bem como a prova testemunhal ouvida, arrolada pela Reclamante, demonstram a continuidade da prestação de serviços, mesmo depois de, formalmente, rescindido. Nota-se que consta o nome da Autora nos documentos relativos aos meses…

o réu da ação (para o terceiro ser autor já e é diferente e mais complicado) 3) Resposta: quanto ao prazo para resposta: o prazo vai poder se maior ou menos do que no rito ordinário, onde o prazo é de 15 dias; quando à contestação 4) Efeito subjetivo das partes: no procedimento especial há a natureza dúplice da ação = a improcedência gera a tutela do réu; no ordinário tem o autor (que teve o seu direito violado) e o réu (que supostamente violou o direito) Natureza dúplice da ação:…

trabalhista em face da sua ex-empregadora, CCC Viagens e Turismo Ltda., CNPJ/MF nº 11.111.111/0001-11 com sede em Curitiba/PR, Avenida Costa Rica, 200, CEP 80.777-000, tendo como sócios os administradores José Carlos de Andrade e Roberto Carlos Braga. Não ação proposta, o autor postulou o pagamento das verbas rescisórias, por ter sido dispensado sem justa causa e horas extras por ter cumprido jornada superior ao limite legal. Devidamente notificada, a reclamada compareceu à audiência una…