Petição Danos Morais Quadros

requer o reconhecimento da despedida indireta do reclamante. Alega que não lhe foram pagos seus direitos rescisórios, nomeadamente, aviso prévio, férias proporcionais + 1/3, FGTS + 40 % sobre o saldo do FGTS, além do adicional de insalubridade, dano moral, abonos pecuniários, admissão após data base (aumento salarial), saldo de salário, multa do art. 477, § 8.º da CLT, seguro desemprego, além de honorários advocatícios ao seu patrono, desconto de adiantamento indevido. II -…

Ementa: CIVIL. SEGURO DE VIDA. NÃO RENOVAÇÃO E CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO POR DELIBERAÇÃO DA SEGURADORA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PORDANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE PRÊMIOS. PRESCRIÇÃO ÂNUA. CC ANTERIOR, ART. 178 , PARÁGRAFO 6º , II ; CC ATUAL, ART. 206 , PARÁGRAFO 1º , II .SÚMULA N. 101 -STJ. I. Prescreve em um ano a ação que postula indenização por danos morais e restituição de prêmios pagos pelo segurado participante de apólice de seguro de vida em grupo cujo contrato não foi…

X da constituição Federal e 186, 741 e 927 do Código Civil, juntamente com os artigos 6º, inciso VI e 14 do Código de Defesa do Consumidor e artigos 230 e 231 da Lei nº 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), propor AÇÃO DE IDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da Empresa Dumont Air Lines, devidamente inscrita no CNPJ 08.274.532/0006-85, com sede na Rua Timbiras, nº 800, Bairro Jardim Aeroporto, CEP 00432-000, na cidade de Recife/PE, pelos seguintes fatos e direitos abaixo expostos:…

de televisão, Rafinha Bastos foi condenado pela Justiça de São Paulo a indenizar por danos morais, a cantora Wanessa Camargo, seu marido Marcus Buaiz e o filho deles, iremos mostrar os prós e contras deste caso de enorme repercussão na mídia, falaremos um pouco sobre a vida profissional do humorista, também indicaremos dois pareceres, sendo um em defesa de Rafinha Bastos na forma de contestação (petição) outro em defesa da cantora Wanessa Camargo na forma argumentativa (texto),…

especialistas já preparados por cursos de capacitação. Hoje o Juiz pode, visando a obter um especialista, remeter ofícios aos Conselhos Regionais de Medicina, às Sociedades de Especialidades ou às Associações de Peritos, as quais só aceitam em seus quadros os especialistas, e os capacitam para o lidar com o Direito. Universidades promovem cursos de Direito Médico, nos quais convivem e trocam conhecimentos: juizes, advogados, médicos, odontologistas, enfermeiros e…

Direitos Humanos (COSTA SILVA, 2012, pag. 1). Ou seja, após a criação na América Latina dos órgãos supracitados, caso ocorra violação a direitos humanos, há possibilidade de a pessoa lesada recorrer a esses mecanismos de proteção que, mediante uma petição ou uma denúncia à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, poderá ter seu pleito avaliado, no caso de cumprir os requisitos necessários para tanto, quais sejam: a. A violação ter sido cometida por Estado, e os direitos…

fatos e estruturar a petição. Contudo, os requisitos legais não podem ser esquecidos. Cabe ressaltar que alguns modelos contidos na presente apostila foram realizados com base na bibliografia indicada no Programa da Disciplina e no Planejamento do Semestre que estão à disposição para consulta no SINEF. Somente é possível construir conhecimento se houver dedicação tanto do professor quanto do aluno. Prof. Vinícius Paranhos 3 SUMÁRIO PRIMEIRA PARTE 1.1 Petição Inicial de…

Egrégia Câmara, Eméritos Julgadores, BREVE HISTÓRICO Alega o Apelado, em síntese, é titular de plano de saúde junto a Seguradora Apelante desde o ano de 1991. Alega ainda que, conforme Laudo Médico datado de 17/01/2013, encontra-se com quadro demencial moderado/avançado, após traumatismo crânio encefálico, necessitando de supervisão e acompanhamento constante, 24 horas por dia através de suporte de home care com acompanhamento multidisciplinar. Segue aduzindo que, seus…

meios de conseguir mais facilmente sua prova, escolhendo testemunhas entre seus subordinados, podendo suportar economicamente a demora na solução do processo; Princípio da oralidade: em que há o predomínio da palavra falada sobre a escrita, como a petição verbal, a contestação oral e o oferecimento das razões finais orais; Princípio da concentração, em que a maioria dos atos processuais em audiência; Princípio da celeridade e economia processual, em que existe a necessidade de o…

Antonio Carlos Oliveira Gidi Apelada: Ada Pellegrini Grinover Vara: 26ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital Autos nº: 583.00.2008.158923-2 Egrégio Tribunal A apelante propôs ação de reparação de dano moral afirmando que o apelado, em livro publicado teria ferido sua moral. Imputa afirmações que não existiram e apresenta ao judiciário questão de menor relevância que somente serve para contribuir com o atolamento do judiciário. Em decisão objetiva e firme, o Juízo a…