Petição Bancos Má Fé

ocasionadoras da lesão do direito líquido e certo. Afirma ainda que, excluindo-se as proteções relativas à liberdade de locomoção e ao acesso ou retificação de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros de bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, tal garantia constitucional é tida como ação subsidiária. Vale ressaltar que, no aspecto processual, não existe diferença nas modalidades de mandado de…

contra a privatização foram, e continuam sendo, singelos. O primeiro deles diz respeito ao edital de licitação, que omitia informações importantes quanto ao potencial econômico da empresa ¿ fornecidas, evidentemente, a alguns privilegiados. Houve clara má-fé dos avaliadores, que subestimaram brutalmente o valor da empresa. Sendo viciado o edital, tornou-se viciado, em conseqüência, o leilão. E houve mais: empresas que haviam participado da avaliação, em que tudo indica negociata,…

é o formalismo do chque. Assinatura vide artigos 13 a 16 da lei do cheque Ação do cheque artigos 23,25 Observações : Vide (transmissão artigos 17 a 28 e parágrafo único) Do aval: Vide artigos 29 a 31 No cheque é o sacado(delega poderes ao banco) Para protestar, protesta o emitente que é o sacador. Todo cheque pode ser cobrado tem que passar pela câmara de compensação primeiro, porque é ela que vai designar se voltou ou não sem provisão de fundo, se quiser aí já pode promover a…

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE E REPETIÇÃO DE INDÉBITO contra o BANCO ITAÚ SA, pessoa jurídica de direito privado, com sede na SCRN 706/707, Bloco A, Loja 24 – Brasília-DF, por quem a represente ou na pessoa daquele que exerça a administração ou gerência, pelas razões fáticas e jurídicas a seguir expostas. DOS FATOS 1. A Requerente é correntista do banco-réu, cuja conta foi aberta na 2. A Empresa Requerente celebrou com Réu, 2…

criminal, João foi absolvido definitivamente, por insuficiência de provas. No processo administrativo disciplinar, foi aplicada pena de demissão a João. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta: (A) João poderá apresentar petição nos autos do processo administrativo, acompanhada de cópia do julgamento havido na esfera criminal, mas não terá direito à alteração da pena de demissão que lhe foi imposta.…

PROCESSO FALIMENTAR O processo de falência compreende três etapas distintas: a) o pedido de falência, também conhecido por etapa pré-falencial, que tem início com a petição inicial de falência e se conclui com a sentença declaratória da falência; b) a etapa falencial, propriamente dita, que se inicia com a sentença declaratória da falência e se conclui com a de encerramento da falência; esta etapa objetiva o conhecimento judicial do ativo e passivo do devedor, a realização do ativo apurado e

período de transição, eis que tentam se adaptar ao crescente número de trabalhadores desempregados no Brasil, que chegam a 12% da população, bem como ao grande número de empresas de pequeno e médio porte que pedem concordata ou são levadas à falência por má administração. Observa-se que muitas das empresas que faliram nos últimos anos, tiveram o seu algoz na Justiça do Trabalho, pois não atendiam a legislação trabalhista, fazendo com que seus empregados buscassem seus direitos…

Deixar de condenar o litigante de má-fé em perdas e danos, uma vez que já existe possibilidade de condenação específica para a má-fé. d) Isentar dos honorários advocatícios quando o autor e réu sucumbem reciprocamente. e) N.D.A. 13. São hipóteses de extinção do processo sem julgamento do mérito: a) Indeferimento da petição inicial; desistência da ação; transação entre as partes; reconhecimento de decadência do direito de ação. b) Indeferimento da petição inicial; acolhimento de…

autores ainda não realizaram o pagamento da fatura do mês de agosto. - Portanto, através da presente ação, requerem que a multa abusiva seja retirada da fatura para que o pagamento devido possa ser realizado, que o seu cadastro não seja incluído nos bancos do SPC/SERASA ou em qualquer cadastro de maus pagadores e ainda que a OI seja condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados e pelo mau serviço prestado. 2- DOS FUNDAMENTOS A- DA RELAÇÃO DE CONSUMO E APLICAÇÃO DA…

autores ainda não realizaram o pagamento da fatura do mês de agosto. - Portanto, através da presente ação, requerem que a multa abusiva seja retirada da fatura para que o pagamento devido possa ser realizado, que o seu cadastro não seja incluído nos bancos do SPC/SERASA ou em qualquer cadastro de maus pagadores e ainda que a OI seja condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados e pelo mau serviço prestado. 2- DOS FUNDAMENTOS A- DA RELAÇÃO DE CONSUMO E APLICAÇÃO DA…