Pessoa Física E Pessoa Jurídica

Fazenda com o número da inscrição no CNPJ para todas as pessoas jurídicas e no CPF para todas as pessoas físicas. CNPJ - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, da Receita Federal. Identifica cada pessoa jurídica existente no país. Nenhuma pessoa jurídica pode funcionar sem o número de sua inscrição no CNPJ. COFINS – Contribuição para Financiamento da Seguridade Social. É um tributo cobrado pela União sobre o faturamento bruto das pessoas jurídicas, destinado a atender programas…

modalidade de pessoa jurídica no ordenamento jurídico nacional: a empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI. Nos termos do artigo 3º da Lei nº 12.441/2011, a sua vigência se dará a partir de 08/01/2012, o que tem movimentado o DNRC - Departamento Nacional de Registro do Comércio para regulamentar e disciplinar essa nova pessoa jurídica, algo que vem sendo muito aguardado pelo meio empresarial, contadores, advogados, consultores e Juntas Comerciais. Essa pessoa…

da Pessoa Jurídica - FCJP Obrigatoriedade do enquadramento CNAE na Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica - FCJP Devido ao processo de implantação da Rede Nacio... Arrecadação atinge R$ 85.683 bi em junho A arrecadação das receitas federais atingiu R$ 85,68 bilhões em junho, com crescimento nominal de 5,64% na comparação com o total ... Notícias Serviços em Destaque Comprovante de Inscrição no CPF Comprovante de Situação Cadastral no CPF Inscrição no CPF Emissão de Certidão Pessoa…

br/revistas ASPECTOS POLÊMICOS DA RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA ASPECTOS POLÊMICOS DA RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA Controversial aspects of THE criminal responsibility OF THE LEGAL ENTITY Jorge Cruz de Carvalho* RESUMO: O objetivo deste trabalho não é esgotar o tema proposto, mas, antes de tudo, instigar o debate sobre alguns pontos – dentre tantos outros - ainda controvertidos, qual a responsabilidade penal da pessoa jurídica. Após breve incursão na história…

quantidade. Já o Art. 85 do Código Civil/2002 determina que são fungíveis os bens móveis que podem ser substituídos por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade. 2 - Contrato de Mútuo Na operação de mútuo celebrado entre pessoas jurídicas e/ou pessoas físicas, é recomendável que se faça prova perante terceiros, principalmente perante uma fiscalização. Diante desta questão, faz-se necessário elaborar um contrato expresso, no qual sejam fixadas as condições gerais da operação,…

Responsabilidade penal da pessoa jurídica A responsabilidade penal da pessoa jurídica é, talvez, o tema de política criminal e de direito penal mais controvertido da atualidade, países como Inglaterra e estados unidos admitem a responsabilidade penal da pessoa jurídica, países como Europa e America latina, rejeitam a responsabilidade penal da pessoa jurídica. No Brasil, a questão da responsabilidade penal da pessoa jurídica tem origem em duas normas constitucionais, sobre as quais…

reunião dos fatores de produção. Profissionalismo que deve revestir-se o empresário, juntamente com a habitualidade e pessoalidade. Segundo a lei o empresário poderá ser pessoa física ou jurídica, sendo assim, é empresário individual a pessoa física e sociedade empresarial as pessoas jurídicas. Para ser um empresário individual a pessoa deve gozar de sua capacidade civil por tanto, os menores de 18 anos não emancipados, ébrios habituais, vícios em tóxicos, deficientes mentais,…

Teresina – PI, outubro/2014 INTRODUÇÃO O termo pessoa jurídica é utilizado na ciência jurídica para designar uma entidade que pode ser detentora de direitos e obrigações e à qual se atribui personalidade jurídica . No direito brasileiro, sua regulamentação encontra grande parte do fundamento legal no Código Civil desse país, entre outros documentos normativos. No direito português, utiliza-se mais comumente o termo pessoa coletiva, como ocorre no respectivo Código Civil ou na denominação

[pic] Faculdade de Estudos Administrativos A PESSOA NO DIREITO DARLAN ROODNEY DE MATOS (305957) LUCIENE LOPES MENDES (743110) PROFESSOR ORIENTADOR: GUSTAVO TREVAS CARVALHO PEREIRA BELO HORIZONTE 2013 [pic] Faculdade de Estudos Administrativos A PESSOA NO DIREITO DARLAN ROODNEY DE MATOS (305957) LUCIENE LOPES MENDES (743110)

CAPACIDADE JURÍDICA PERSONALIDADE DAS PESSOAS JURÍDICAS SALVADOR Maio/2004 INTRODUÇÃO Podemos considerar a PESSOA JURÍDICA, como agrupamentos que se equiparam à própria pessoa, preenchendo determinados requisitos legais e com capacidade para ser sujeito das relações jurídicas. Essa união de pessoas naturais ou de patrimônio com a finalidade de alcançar certos fins comuns ou de interesse coletivo estão sujeitos de direitos e obrigações