Personalização Juridica

obrigação tiver sido cumprida em parte ou se entender que a multa é excessivamente onerosa. Como o comando legal utiliza-se a expressão “deve” a redução é de ofício, sem a necessidade de argüição pela parte interessada. Isso é confirmado pela natureza jurídica do princípio da função social dos contratos, de ordem pública, conforme previsão do art. 2.035, parágrafo único, do próprio Código Civil.6 Como exemplo de efeitos extra partes, citamos um caso em que o contrato, pelo menos…

produção, garantir a função social da propriedade e das cidades dentre muitos outros objetivos. Tudo isto balizado pelos princípios do direito tributário, como os da legalidade, da capacidade contributiva, do não confisco, da anterioridade, da personalização do imposto, da igualdade tributária, da irretroatividade, da imunidade, da uniformidade, da progressividade das alíquotas, etc. Tributo é também toda prestação pecuniária compulsória em moeda ou valor que nela se possa exprimir, que…

escrito, particular ou público, que, além de cláusulas estipuladas pelas partes, mencionará: I - nome, nacionalidade, estado civil, profissão e residência dos sócios, se pessoas naturais, e a firma ou a denominação, nacionalidade e sede dos sócios, se jurídicas; II - denominação, objeto, sede e prazo da sociedade; III - capital da sociedade, expresso em moeda corrente, podendo compreender qualquer espécie de bens, suscetíveis de avaliação pecuniária; IV - a quota de cada sócio no capital…

exprime qualquer espécie de vínculo ou de sujeição da pessoa, seja no campo moral, social, religioso, dentre outros. Porém, seu conceito é o mesmo: submissão a uma regra de conduta. Juridicamente emprega-se esse termo compreendendo toda relação jurídica transitória, de conteúdo patrimonial, e que tem por objeto uma prestação a ser realizada por um sujeito (devedor) em benefício do outro (credor). Na fase histórica pré-romana não havia um direito obrigacional. A hostilidade e a desconfiança

entra e sai. Vende r participação. Acionistas, a pessoa é indiferente, o dinheiro é o principal foco. Bancos, Hipermercados. Personificadas x Não Personificadas (Personalidade) Personificadas - Após o registro a empresa adquire personalidade jurídica. Regular pois estarão nos registros. Não personificadas - Não tem registro, portanto não tem personalidade própria. Empresas informais. Antigas sociedades de fato. Irregular, pois não estarão nos registros. Irregular é…

Monteiro, direito real “é a relação jurídica em virtude da qual o titular pode retirar da coisa, de modo exclusivo e contra todos, as utilidades que ela é capaz de produzir”. Principais características: oponibilidade erga omnes; direito de sequela e preferência de seu titular; aderência ao bem corpóreo e incorpóreo; suscetibilidade de abandono, de posse e de usucapião. Principais: 1) Direitos reais sobre coisa alheia: é o direito de receber por meio de norma jurídica, permissão do…

tributários: conceitos e visão geral. O valor Segurança Jurídica. Princípios da legalidade, tipicidade, irretroatividade e anterioridade: não-surpresa do contribuinte. A lei tributária no tempo: planos temporais da existência e validade, da vigência e da eficácia. Objetivos Específicos: O aluno deverá ser capaz de: Conhecer o conteúdo, o alcance e a relatividade dos princípios tributários relativos ao valor Liberdade Jurídica; Perceber quais outros princípios gerais de…

ultrapassadas no ano de sua vigência. 2) Qual a diferença entre cláusulas gerais e conceitos jurídicos indeterminados? Cite um exemplo de cada. Cláusulas gerais: são normas com diretrizes indeterminadas, que não trazem expressamente uma solução jurídica (consequência). A norma é inteiramente aberta. - a dúvida está no pressuposto (conteúdo) e no consequente (solução legal). – Ex: art. 2.035, parágrafo único – CC ´´ Nenhuma convenção prevalecerá se contrariar preceitos de…

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tutela os valores mais elevados da sociedade, valorando os fatos de acordo com a sua gravidade. FINALISTA: é a ultima razão, quando em ultimo caso tem que usar a aplicação de sanções de pode intimidativo maior. SANCIONADOR: porque protege a ordem jurídica cominando penas. FRAGMENTARIO: o direito penal vai tutelar, somente uma parte do que é mais importante na sociedade. FUNÇÕES DO DIREITO PENAL É proteger os valores fundamentais para a subsistência do corpo social, tais como a…