Personalidade Condicional

3 SURSIS 3.1 PROSPECTOS HISTÓRICOS O vocabulário “sursis” deriva do francês “surseior”, que significa suspender, sustar. De forma geral, é uma suspensão condicional da pena, aplicada à execução da pena privativa de liberdade. Conforme já estudado, o objetivo geral da pena é punir o condenado pela prática do crime, ressocializar e também desestimular preventivamente a sociedade. Porém, com o decorrer do tempo, houve a constatação de que, de certa forma, a pena se mostrou inapta a promover a

reconheceu uma existência jurídica própria. Personalidades Jurídicas: A ideia de personalidade está imediatamente ligada à ideia de pessoa enquanto sujeito de direito. Personalidade jurídica: Aptidas para exercer direitos e contrair obrigações. Capacidade jurídica: É o limite dessa aptidão. Capacidade de fato: Capacidade para praticar por si só os atos da vida civil. Visão moderna: “Com intuito em avançar visão civil constitucional, a personalidade jurídica e o atributo…

pela Universidade Estadual Paulista- UNESP; bolsista-IC FAPESP (2006/2008); estudante de Grupos de Pesquisas cadastrados no CNPq. 1.Resumo É a personalidade jurídica que garante ao ser humano o gozo dos seus direitos na esfera social, sendo que esta condição individual é inerente a toda e qualquer pessoa viva. Porém, o início da personalidade - sob o prisma do ordenamento jurídico - possibilita uma fecunda discussão que acompanha os pesquisadores do Direito. O Direito não está…

PENAL III PROF.ª: VIVIANE BLOCO – 7ª A TURNO: NOITE INCIDENTES DE EXECUÇÃO PENAL CARLOS EDUARDO MENESES DE ANDRADE TERESINA – PI JUNHO - 2011 INCIDENTES DE EXECUÇÃO PENAL 1 - SURSIS É a suspensão condicional da pena privativa de liberdade pelo prazo de dois a quatro anos, objetivando facilitar a integração do condenado ao meio social, evitar a promiscuidade e os efeitos negativos dos estabelecimentos carcerários. Durante o período de…

“O INÍCIO DA PERSONALIDADE E OS DIREITOS DO NASCITURO EM FACE DA DOUTRINA JURÍDICA DA PROTEÇÃO INTEGRAL” Paulo Ricardo de Souza Bezerra Promotor de Justiça – Ministério Público do Estado do Pará No presente trabalho se pretende abordar os reflexos da Doutrina Jurídica da Proteção Integral, conjunto de princípios que regem na atualidade os direitos da criança e do adolescente e que foram normatizados através da Lei nº 8.069/90, face o conceito de personalidade civil e os direitos do nascituro

OS DIREITOS DO NASCITURO: INÍCIO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E SUA PROTEÇÃO Cecília Júlia Barbosa da Silva[1] RESUMO Esta pesquisa aborda a proteção dos direitos do nascituro, seu conceito, a sua situação jurídica atual, as principais leis infraconstitucionais que prevêem proteção ao nascituro, bem como, a celeuma existente entre os doutrinadores no que tange ao início da personalidade jurídica, abordando ainda questões atinentes ao efetivo exercício de direitos do nascituro na…

modificação não se aplica no caso de livramento condicional a condenado por crime doloso cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, tendo em vista a regra contida no parágrafo único, do artigo 83, do Código Penal, em que a concessão fica subordinada à constatação de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinqüir, cuja aferição continua a depender do exame criminológico. Afirma-se que o exame ou dossiê de personalidade é muito mais abrangente que o…

das finalidades políticas estatais (ampliação dos direitos políticos), a autodeterminação dos povos, e, ainda, o conflito entre o amplo acesso à informação e a preservação da privacidade, dentre outras situações que demandam especial proteção à personalidade. No que concerne à investigação da concretização social dos direitos humanos, constata-se o desequilíbrio, consistente no defeito em se balancear e harmonizar os interesses jurídicos contraditórios, com propagações negativas…

DIREITO CIVIL I ● Personalidade Jurídica Conceito: Aptidão genérica para se titularizar direitos e contrair obrigações na órbita jurídica. Qualidade do sujeito de direito. A pessoa física ou natural, bem como a pessoa jurídica, são dotadas de personalidade jurídica. Segundo Teixeira de Freitas, a pessoa física trata-se de um ente de existência visível e a pessoa jurídica de ente de existência ideal . ● Pessoa física ou natural ➔ Em que momento a pessoa física adquire personalidade…

pessoa natural: artigo 1º - toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil * Nascer → “com vida” → adquire personalidade - Começo da personalidade natural: artigo 2º - exame clínico (feto) – docimasia hidrostática de Galeno. - Situação jurídica do nascituro: ¬ teoria natalista (momento do nascimento com vida); - CÓDIGO CIVIL. ¬ teoria da personalidade condicional (entre teoria natalista e concepcionalista); ¬ teoria concepcionalista (no memento da concepção). …