Personalidade Comerciais

..................................................................... 30 4.5 Limites da personalização ................................................................................................................. 31 4.6 Desconsideração da personalidade jurídica .............................................................................. 31 4.7 Desconsideração inversa ...................................................................................................................…

Resumo: O presente artigo oferece uma análise panorâmica das normas previstas no Código Civil pelas quais se admite a responsabilização dos sócios pelas obrigações da sociedade limitada, bem como as regras que dispõe sobre a desconsideração da personalidade jurídica. Partindo-se do pressuposto da autonomia patrimonial entre sociedade empresária e sócios, verificar-se-á que o Código prevê exceções a essa regra geral. Sustenta-se que o juiz deve observar estritamente a legislação, quando…

DIREITO À INTEGRIDADE MORAL Em relação aos direitos da personalidade são por demais extensos, visto que as ideologias humanas são superadas a cada dia, e a constante quebra de paradigmas renovam e inovam os valores sociais. O que outrora vigorava como tabu, hoje cada vez torna-se mais presente e petrificado no contexto social. “O estudo dos Direitos da Personalidade tem por base a evolução da pessoa que é considerado o valor-fonte de todos os demais valores, sendo o principal fundamento…

Início da Personalidade Civil (Jurídica) Art. 2, CC.: A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. Art. 1º, CF.: A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: III - a dignidade da pessoa humana; Capacidade Civil Art. 1,CC.: Toda pessoa é capaz de direitos e…

criação e funcionamento da autarquia. 2-Personalidade jurídica de direito público-Quando a adm.direta vai criar uma autarquia,porque a autarquia e a entidade da adm.indireta mais parecia com as entidas da adm.direta,isso siginifca que a autarquia tem as mesmas prerrogativas(privilêgios/poderes)e sujeições(deveres) que a administração direta tem.Isso siginfica que a autarquia é a entidade que mais se parece com a administração direta.Então tambem tera personalidade jurídica de direito…

marca de nosso produto, laranjinha, então é a marca, porque identifica o produto explorado pelo empresário. Só que lá no nosso ponto comercial, nós não colocamos um letreiro escrito Leonardo Marques e Paulo Garcia comércio de bebidas LTDA. Por achar feio, colocamos o nome – “Ipanema Bebum” (que é título de estabelecimento, que identifica apenas o ponto comercial, que alguns autores o chamam de nome fantasia). O nome fantasia, para fins de concurso não está errado, porém, não está…

constituição através de um contrato entre duas ou mais pessoas (necessariamente deverá haver mais de uma pessoa), as quais se obrigam a combinar esforços ou, muitas vezes, apenas recursos, para atingir fins comuns. A grande diferença entre as sociedades comerciais é a forma de responsabilidade de seus sócios, pois, conforme o tipo de sociedade formada, respondem eles ou não com seus bens particulares pelas obrigações contraídas pela empresa.Outro ponto de diferenciação entre os diversos…

Concreto:“C & Cia Materiais de Construção Ltda.” propõe execução, fundada em título executivo judicial em face de “Porcelana do Norte Ltda.”. Diante da insuficiência de bens de propriedade da executada, a exeqüente requer a desconsideração da personalidade jurídica para atingir os bens dos sócios, pois, com abuso de gestão, a sociedade foi utilizada para frustrar o cumprimento das obrigações com a parte credora. Aduz, ainda, que a sociedade não passa de entidade de existência meramente…

Sociedades Comerciais Antes de apresentarmos uma definição de Sociedade Comercial é importante definirmos Sociedade, visto que a Sociedade Comercial é um subtipo de Sociedade. Segundo o artigo 980º do Código Civil, Sociedade é aquela “ em que duas ou mais pessoas se obrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício em comum de certa actividade económica, que não seja de mera fruição, a fim de repartirem os lucros resultantes dessas actividade”. O que caracteriza a Sociedade…

de direitos, razão pela qual lhes atribuiu personalidade jurídica distinta da personalidade jurídica das pessoas que a integram. Carlos Roberto Gonçalves diz-nos que : “pessoas jurídicas são entidades a que a lei confere personalidade capacitando-as a serem sujeitos de direitos e obrigações,” tendo como principal característica atuarem na vida jurídica com personalidade diversa da dos indivíduos que compõem. A pessoa jurídica por ter personalidade jurídica própria, distinta da dos…