Persecução Penal

grau de eficácia na luta contra a criminalidade e, consiste em que um agente policial, com identidade falsa, se integre na estrutura de uma organização delitiva, para obter desde seu interior, provas suficientes que permitam fundamentar a condenação penal de seus membros, desarticulando finalmente, se possível, a citada organização [40]. Feita essa introdução conceitual, podemos afirmar que o sujeito ativo da infiltração é o Estado, representado na execução da operação, por um…

EXTRAORDINÁRIO RE 548181 PR (STF) Data de publicação: 18/06/2013 Ementa: EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PENAL. CRIME AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA. CONDICIONAMENTO À IDENTIFICAÇÃO E À PERSECUÇÃO DA PESSOA FÍSICA. Tese do condicionamento da responsabilização penal da pessoa jurídica à simultânea identificação e persecução penal da pessoa física responsável, que envolve, à luz do art. 225 , § 3º , da Carta Política , questão…

processual penal e Inquérito Policial DIREITO PROCESSUAL PENAL I Título Aplicação da lei processual penal e Inquérito Policial Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 3 Tema Aplicação da lei processual penal e Inquérito Policial Objetivos Visa o aprendizado do aluno à aplicação das normas vigentes no ordenamento jurídico, bem como as mudanças legislativas ao longo do tempo. O aluno compreenderá a atividade investigativa da polícia judiciária como início à…

A AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA1 Amanda Gualtieri Varela2 RESUMO: O presente estudo tem por propósito investigar a ação penal privada subsidiária da pública, incorporada ao texto constitucional de 1988. Para tal fim, abordar-se-á o histórico do instituto (com o exame tanto do papel da vítima no processo penal ao longo da história, quanto do desenvolvimento dessa espécie de ação no âmbito do processo criminal brasileiro), além das hipóteses de incidência da queixa-crime subsidiária e

e ressocializadores da persecução socioeducativa. Perpassa pelas características de cada uma das medidas socioeducativas que integram o rol taxativo do art. 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Pretende fornecer parâmetros para a eleição das medidas socioeducativas mais apropriadas em cada caso concreto, já que as normas que disciplinam o direito infracional não prefixam medidas específicas a cada um dos tipos infracionais, análogos a crimes ou contravenções penais.…

Perante Vossa Excelência apresentar: RESPOSTA À ACUSAÇÃO com fulcro no art. 396 do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito abaixo aduzidas. DOS FATOS Fora o acusado denunciado e se encontra preso e recolhido ao xadrez da Cadeia Pública local, desde o dia 10 de maio de 2014, por acusação de suposta infração ao artigo 129, § 9º, do Código Penal, figurando como vítima a pessoa de SAMARA RODRIQUES CHAVES . Consta nos autos do inquérito policial…

FEDERAL DA PARAÍBA CURSO: DIREITO AÇÃO PENAL PÚBLICA Introdução A Ação Penal é um direito autônomo, que não se confunde com o direito material que se pretende alcançar, bem como se caracteriza por ser um direito abstrato, ou seja, que independe do resultado final do processo. Em suma, é o direito de pedir ao Estado-Juiz a aplicação do direito penal objetivo a um caso concreto, sendo também o…

Direito Processo Penal I 2ª aula Prof. Ms. Carlos Magno Vieira Advogado FRASE DO DIA “Das palavras, as mais simples; das mais simples, as menores” (Churchill) PERSECUÇÃO PENAL • Apuração das infrações penais – duas fases: • 1) Fase Preliminar – Inquisitiva é o Inquérito Policial; • 2) Segunda Fase – Processual ( Em juízo) – Submeter aos Princípios do Contraditório e à Ampla Defesa. • “ A persecutio criminis apresenta dois momentos distintos: O da Investigação e o da Ação Penal.…

Trabalho de Processo Penal 1 “A possibilidade de investigação criminal direta pelo Ministerio Publico: uma abordagem doutrinária e jurisprudencial” Luciano Silva da Veiga 1111010287 Iesb Direito noturno O MINISTÉRIO PÚBLICO E A INVESTIGAÇÃO CRIMINAL Um verdadeiro Estado Democrático de Direito possui como escopo a garantia da ordem e da justiça. Para assegurar esse intuito, toda conduta lesiva a um bem jurídico relevante deve ser punida na medida da…

Cardoso de Oliveira Carvalho, casada, portadora do CPF 029.984.509-54, residente e domiciliado à Rua João Pacheco da Costa n. 222, apto 06, Lagoa da Conceição, Florianópolis/SC, CEP: 88.062.100, por ofensa ao art. 135 do Código Penal, autorizando a consequente persecução penal, pelos fatos e fundamentos que se seguem: I- DOS FATOS No dia xxx, às xxxhxxmin, a vítima estava atravessando sobre a faixa na Rua xxx, sentido UFSC/ bairro Pantanal, quando a condutora xxx, que estava…