Persecução Penal

exercício da ação penal - que já traz consigo uma agressão ao status dignitatis do acusado - exige um lastro probatório mínimo para subsidiar a acusação. Não basta mera afirmação de ter havido uma conduta criminosa. A denúncia deve, ainda, apontar elementos, mínimos que sejam, capazes de respaldar o início da persecução criminal, sob pena de subversão do dever estatal em inaceitável arbítrio. Ausente o requisito indiciário do fato alegadamente criminoso, falta justa causa para a ação…

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, já devidamente qualificada nos autos, através de seu procurador ao final subscrito, vem respeitosamente a presença de V. Exa., requerer REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR EXCESSO DE PRAZO com fulcro no art. 316 do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. FATOS A acusada foi presa no dia 30 de abril de 2014, quando em sua residência fora surpreendida possuindo drogas ilícitas. Apesar da denúncia oferecida pelo…

DIREITO PROCESSUAL PENAL I Prof: Wanderson Gome de Oliveira Turma: 5º período. Disponibilizado aos alunos: 06/02/2015 1 - Litígio: O homem vive em sociedade (ser gregário). Em qualquer sociedade se verifica o poder senão os agrupamentos humanos seriam caóticos. A evolução é contínua da organização política. Verificamos a origem do Estado: Povo Território Governo - Clóvis Bevilacqua: "O Estado é um agrupamento humano estabelecido em determinado território e submetido

abusos da monarquia absoluta, pois foram estabelecidos limites ao poder de persecução estatal. No direito brasileiro, o habeas corpus está previsto desde a Constituição de 1824. Atualmente, o habeas corpus se encontra previsto tanto na Constituição Federal quanto no Código de Processo Penal. Ressalte-se que, no CPP, o habeas corpus é disciplinado no Livro III, referente aos recursos existentes no âmbito do processo penal. Trata-se de uma impropriedade técnica, vez que o HC não é um…

Justiça Federal depende, para a sua fixação, de comprovação do interesse da União no feito.” (RHC 97.226-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, julgamento em 6-9-2011, Primeira Turma, DJE de 30-9-2011.) STF “Na hipótese de concurso de infrações penais de jurisdições originárias diversas, a competência da JF para uma delas atrai, por conexão ou continência, a competência para o julgamento das demais.” (RHC 96.713, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 7-12-2010, Segunda Turma, DJE…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA DE SÃO PAULO- UNIAN Campus Osasco ATPS – ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS PROCESSO PENAL II OSASCO 2015 4 UNIVERSIDADE ANHANGUERA DE SÃO PAULO- UNIAN Campus Osasco Lúcia Helena Santos Ra. 6834490203 Marineide de Souza Ra. 6451332929 Osni José dos Santos Ra. 6837482306 ATPS – ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS PROCESSO PENAL II Atividades Práticas Supervisionadas –ATPS – Desafio de Aprendizagem - Etapa 3. Apresentada a Universidade Anhanguera de São Paulo -

Direito Penal IV – Lei de Organizações Criminosas (Lei nº 12.850/13) CONSIDERAÇÕES INICIAIS O Brasil, definitivamente, há de ser o maior produtor de leis do mundo! A negativa liderança parece inquestionável ao menos em matéria penal e processual penal. Já faz mesmo muito tempo que nosso ordenamento andava de namoro com a questão das organizações criminosas, fenômeno cada dia mais presente no cotidiano das diversas sociedades, sobretudo e particularmente naquelas estruturadas sob a…

prisão processual, fiança, liberdade provisória e medidas cautelares alternativas, previstas na Lei n. 12.403, de 04 de maio de 2011, editada com o escopo de evitar o encarceramento do indiciado ou acusado antes de transitar em julgado a sentença penal condenatória Agora, antes da condenação definitiva, o sujeito só pode ser preso em três situações: flagrante delito, prisão preventiva e prisão temporária. Mas somente poderá permanecer preso nas duas últimas, não existindo mais a prisão…

semelhante. Contudo, cabe ressaltar que o lançamento é apenas um ato de aplicação da norma tributária a um caso concreto. A aplicação da penalidade é ato administrativo de natureza diversa, ou seja, quando se falar em pena, será aplicado o direito penal. Acrescente-se o pensamento do autor Luciano Amaro, em seu livro DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO, 13ª edição, onde afirma que – “... o lançamento não tende nem a verificar o fato e nem a determinar a matéria tributária, nem a calcular…

O inquérito policial é um procedimento administrativo destinado à apuração de infrações penais e de seus respectivos autores. Trata-se, desse modo, de um conjunto de diligências investigatórias, que são reduzidas a escrito, de caráter persecutório penal preliminar à eventual ação judicial, com o escopo de demonstrar se houve uma infração penal, e, em caso positivo, apontar suas circunstâncias materiais e de autoria (1). Contrariamente ao muitas vezes propalado, o tratamento jurídico do…