Persecução Penal

furtos de valor econômico insignificante. Destaca-se que sua origem esta ligada ao valor ínfimo da lesão, ou seja, dano patrimonial mínimo, que não caracterize prejuízo considerável a outrem, tornando inviável a aplicação dos rigores do direito penal. Na Alemanha, surge a primeira nomenclatura, denominada “criminalidade de bagatela”. Tal princípio, de acordo com os doutrinadores alemães: A “criminalidade de bagatela” - Bagatelledelikte, surge na Europa, em razão das crises sociais…

direito de impor sanções aos indivíduos que cometem crimes. Todavia, em algumas situações o Estado perde o direito de iniciar ou prosseguir com a persecução penal, estas situações são caracterizadas pelas causas de extinção da punibilidade. Causas de extinção da punibilidade são atos ou fatos que impedem a aplicação da sanção penal. O artigo 107 do Código Penal Brasileiro enumera de forma exemplificativa as possíveis causas de extinção da punibilidade. Esta poderá se dar pela morte do…

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO... Ação penal nº... FULANO DE TAL, nacionalidade..., estado civil..., advogado inscrito na OAB/SP sob nº..., CPF. nº..., com escritório na..., nº ..., bairro..., cidade..., Estado., abaixo-assinado, procuração anexa, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, nos termos do artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal e artigos 647 e 648, inciso I do Código de Processo Penal, impetrar a presente ordem de “H A…

A Ação Penal é o direito de provocar a aplicação do Direito Penal objetivo (MARQUES, 2001). Esse direito surge no momento de uma ocorrência de uma infração penal. Como somente o Estado pode aplicar a sanção penal, surge a ação penal como direito subjetivo de requerer a aplicação da tutela penal. Por fim, o direito de ação é subjetivo (possui um titular). Público (provoca-se sempre a intervenção do Estado, sendo somente este responsável pela aplicação da sanção penal); abstrato (existe…

instantânea de opiniões, como a internet em geral, em especial as redes sociais, um caos se inicia e trás consigo gravíssimas consequências, quando o fato não é apurado com a máxima cautela e respeito ao ordenamento jurídico. Quem atua na seara penal, já deve ter visto de perto situações com pessoas que se encontravam presas, por apenas estarem no local errado e na hora errada. Contudo, diante da má apuração do fato, e do clamor público que se instalou naquela situação, as…

Universidade Católica de Pernambuco Aluna: Karinny Kerlley da Silva Batista Turma: ND3 Disciplina: Direito Penal Professora: Valdênia Brito A retomada do repressivismo e a construção paradigma da segurança cidadã. O fato de o Direito Penal coincidir com processo de desmantelamento do Estado Social e estão equiparadas as preocupações políticas-criminais, tende a agir sobre o controle dos movimentos de Lei e Ordem do repressivismo e do punitivismo como formas de combater a…

PROCESSO PENAL Francieli Posanske Jaqueline dos Campos INTRODUÇÃO Para evitar o colapso do sistema brasileiro, à Justiça tem procurado formas alternativas de solução de conflitos e de aplicação da lei penal. Basicamente, há um consenso no entendimento de que autores de crimes menos graves podem receber penas mais leves, aplicadas de forma mais simples, após um procedimento mais sintético ou mesmo independentemente de ação…

DO DIREITO DA VIOLAÇÃO DA LEI Do acima exposto, verifica-se que o Requerido infringiu o disposto nos artigos____, motivo suficiente para que seja aberto inquérito policial com remessa a Justiça Pública para a propositura da competente ação penal. Aguarda o Requerente as cabíveis providências de Vossa Senhoria. Nesses termos, Pede deferimento. Luz, 25 de agosto de 2006. ........................... Advogado (nome) OAB.......... 2-Relaxamento de…

da prisão processual, fiança, liberdade provisória e medidas cautelares alternativas, previstas na Lei n. 12.403, de 4 de maio de 2011, editada com o escopo de evitar o encarceramento do indiciado ou acusado antes de transitar em julgado a sentença penal condenatória. Agora, antes da condenação definitiva, o sujeito só pode ser preso em três situações: flagrante delito, prisão preventiva e prisão temporária. Mas somente poderá permanecer preso nas duas últimas, não existindo mais a…

AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PELA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E ECONÔMICA; A decisão que decretou a prisão do empresário não tece sólida consideração a respeito da necessidade da prisão cautelar para fins de assegurar a aplicação da lei penal, carecendo o decreto prisional, nesse ponto, de qualquer espécie de justificativa, comprometendo âmbito essencial de sua validade, pois não há constrição à liberdade, num Estado Democrático de Direito, sem o devido processo legal,…