Permissão Serviços

C02 Profº Frederico D. Bittencourt CONCESSÃO E PERMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS GOIÂNIA, Maio 2013 SUMÁRIO INTRODUÇÃO CONCESSÃO E PERMISSÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS 1. CONCEITO E CARACTERÍSTICAS GERAIS 1.2 NATUREZA JURÍDICA 1.3. DO SERVIÇO EM CONCESSÃO 1.4. EXTINÇÃO DA CONCESSÃO 1.5. REVERSÃO 2. PERMISSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO CONCLUSÃO REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS INTRODUÇÃO Ab initio, convém salientar que os serviços públicos podem ser prestados de forma…

Estadual de Feira de Santana Departamento de Ciências Sociais Aplicadas Administração Direito Administrativo Serviços Públicos Feira de Santana, 18 de Dezembro de 2014 Serviços Públicos Equipe: Andrei Santana Amabile Lobo Arthur Acalan Larissa Cerqueira Lorena Carvalho SERVIÇOS PÚBLICOS Segundo Hely Lopes Meirelles “serviço público é todo aquele prestado pela Administração ou por seus delegados, sob normas e controles estatais, para satisfazer

SERVIÇOS PÚBLICOS Noções Gerais: Conceito Segundo Hely Lopes Meirelles “serviço público é todo aquele prestado pela Administração ou por seus delegados, sob normas e controles estatais, para satisfazer necessidades essenciais ou secundárias da coletividade, ou simples conveniência do Estado”. São exemplos de serviços públicos: o ensino público, o de polícia, o de saúde pública, o de transporte coletivo, o de telecomunicações, etc. Classificação Os serviços públicos, conforme…

Resenha sobre o trabalho “Concessão, Permissão de Serviços Públicos, Terceirização, Convênios – Termos de Cooperação e Consórcios, PPP (Parcerias Público-Privadas)” Maria Eliete da Silva - RGM 71.755 Sumário Sumário Concessão e Permissão de Serviços Públicos 4 Legislação 5 Conclusão 7 Introdução Estamos vivenciando uma tendência mundial de globalização e de parceria com a iniciativa…

estado na economia. Art. 175 – Incube ao poder público, na forma da lei diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. Transfere ao setor privado a prestação de ampla gama de serviços de sua titularidade, conservando o dever de assegurar sua adequada prestação, utilizando os instrumentos de concessão e permissão, nos termos do Art.- 175 da constituição federal. O estado assume papel regulador   …

ESTRATÉGIA COMPETITIVA DO GO • Cinco prioridades competitivas-chave pelas quais uma empresa pode agregar valor a suas decisões de GO, incluindo: 1. Custo 2. Qualidade 3. Entrega 4. Flexibilidade 5. Serviço Copyright © The McGraw-Hill Companies, Inc. Permissão para reprodução Capítulo 8 ESTRATÉGIA COMPETITIVA DO GO Capítulo 8 1. Custo: só pode haver apenas um produtor de mais baixo custo, e a empresa geralmente estabelece o preço de venda no mercado. 2. Qualidade: é dividida em…

Serviços Públicos Fundamento Constitucional A Constituição Federal prevê as formas de prestação de serviço público, no caput, do art. 175: Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. Conceito Serviços públicos são as atividades prestadas pelo estado para a satisfação de interesses e necessidades em geral. Há uma dificuldade na doutrina para definir…

atribuições, baixa a presente Circular. 1 CONCEITOS 1.1 PERMISSÃO – é a outorga, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos feita pelo poder permitente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco. 1.2 PERMISSIONÁRIA DE LOTERIAS – é a pessoa física e jurídica que firma Contrato de Permissão de Loterias com a CAIXA. 2 LIMITE DA PERMISSÃO 2.1 A CAIXA traça as diretrizes para as…

CONTRATO DE CONCESSÃO E PERMISSÃO A Lei Geral das Concessões de Serviço Público – Lei n. 8.987/95, em seu art. 2º, II, conceitua a concessão de serviço público como a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado. Todas as modalidades de contrato de concessão são bilaterais, comutativos,…

os trabalhadores entrem no espaço confinado. Se o empregador, ou seu representante legal, decidir que os trabalhadores podem entrar no espaço confinado, o empregador deverá desenvolver e implantar um programa escrito de espaços confinados com permissão de entrada. O programa escrito deverá estar disponível para o conhecimento dos trabalhadores, seus representantes autorizados e órgãos fiscalizadores. O empregador, ou seu representante legal, deve coletar dados de monitoração e…