Permissão de serviço público

PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO De acordo com o art. 175 da Constituição Federal, incumbe ao Poder Público a prestação de serviços públicos, diretamente, por meio de seus agentes, órgãos e pessoas jurídicas, componentes de sua estrutura, ou sob regime de concessão ou permissão, firmando vínculo com entidades privadas. Constata-se, portanto, que o Estado pode firmar parcerias com a iniciativa privada para realizar suas atribuições. Nestas hipóteses de descentralização administrativa por colaboração, deve ser dado realce ao instituto da permissão de serviços públicos. Tradicionalmente, a doutrina conceituava a figura da permissão como ato unilateral e precário, mediante o qual a Administração Pública transfere à pessoa física ou jurídica, o desempenho de um serviço de sua competência, permitindo a exploração econômica dessa atividade, em regra, por meio de cobrança de tarifa dos usuários. Como exemplo de tal situação, deve ser lembrada a permissão de serviços públicos de transporte coletivo municipal (linhas de ônibus), firmada antes da Constituição Federal de 1988 ser promulgada. A precariedade, tecnicamente, pode ser compreendida como a prerrogativa do poder concedente, titular do serviço público, revogar a qualquer momento o ato de permissão, sem acarretar o dever de indenizar o permissionário. Saliente-se que pela própria característica do instituto, o ato de permissão é delegado sem prazo determinado. Caso seja estabelecido determinado prazo, desaparece a…

Janeiro. Forense; São Paulo, 2014. Concessão e Permissão de Serviço Público. 7. Concessão e Permissão de Serviço Público. Os incisos II e IV do art. 2° da Lei 8.987/95 assim definem as modalidades de delegação objeto de nosso estudo. Concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consorcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta risco e por…

PERMISSÃO E AUTORIZAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO O Poder Público pode realizar centralizadamente seus próprios serviços, por meio dos órgãos da Administração direta, ou prestá-los descentralizadamente, através das entidades autárquicas, fundacionais e empresas estatais que integram a Administração indireta, ou, ainda, por meio de entes paraestatais de cooperação e, finalmente, por empresas privadas e particulares individualmente. (concessionários permissionários e autorizatários). O…

delegações do serviço público, bem como acerca da responsabilidade civil do Estado nessas delegações. Inicialmente, serão expostas as modalidades de delegações, quais sejam, concessão, permissão e autorização, abordando seus conceitos, previsão legal, particularidades, características, requisitos, formas de extinção e outros esclarecimentos pertinentes ao assunto. Num segundo momento, será analisada a responsabilidade do Estado na esfera administrativa, explanando sobre a…

Almeida Silva Trabalho sobre: Autorização, Concessão e Permissão de serviço Público. Responsabilidade civil do Estado. Caxias - Ma 15/11/13 Aluno: Wysllan Almeida Silva Curso: Administração Período: 4º Trabalho apresentado sobre Autorização, Concessão, Permissão de serviço Público e Responsabilidade civil do Estado. Para obtenção da 3º nota na disciplina de Direito Administrativo 15 de novembro de 2013 …

Palavra com sentido amplo, permissão expressa o significado de ato administrativo unilateral, e, portanto, sem a natureza contratual, discricionário e precário, gratuito ou oneroso, pelo qual a Administração Pública faculta ao particular a execução de serviço público ou a utilização privativa de bens públicos por terceiros. O objeto da permissão é a execução de serviço público ou a utilização privativa de bens públicos, chamados, respectivamente, permissão de serviço público e…

O instituto da permissão de serviços públicos no atual ordenamento jurídico brasileiro RESUMO Pretende-se desenvolver um estudo sobre o instituto da permissão de serviço público no atual ordenamento jurídico brasileiro, o qual não é um tema muito pesquisado, havendo muitas divergências e controvérsias entre a doutrina, a jurisprudência e a legislação hoje existentes versando sobre o tema. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, as controvérsias ficaram mais evidentes, não…

Diferenças entre: - Autorização; - Permissão e; - Concessão. Aluno: Marcelo Aparecido de Melo. Professor: William Machado. Curso: Direito. Semestre: 7º. Turno: Noturno. Os serviços públicos e a distinção entre Autorizações, Permissões, e Concessões CONCESSÃO Concessão é um substantivo feminino oriundo do latim "concessio" que significa permissão e expressa o ato ou efeito de conceder,…

CONCESSÃO E PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO 1.1 INTRODUÇÃO, CONCEITO E FONTES NORMATIVAS Concessão e permissão são instrumentos através dos quais se descentraliza a prestação de serviços públicos para particulares. A diferença entre elas está no grau de precariedade. Concessão: é uma espécie de contrato administrativo através da qual transfere-se a execução de serviço público para particulares, por prazo certo e determinado. Os prazos das concessões são maiores que os dos contratos…

Apresenta conceitos sobre a concessão e permissão de serviços públicos, suas particularidades, características, e algumas questões polêmicas sobre o assunto. Veja artigos relacionados O vício de iniciativa no controle dos contratos de concessão de serviços públicos Contrato de concessão de serviços públicos Parcerias Público-Privadas (PPP's) veja mais Por Alex Fabiano Pedroso Junior O presente artigo tem como finalidade apresentar conceitos sobre a concessão e…