SERVIÇO PUBLICO

determinações de ordem pública, o objetivo precípuo do CDC é a proteção do indivíduo singularmente considerado em face do poderio econômico das empresas, diferentemente da visão da tradicional visão estatal que procura a proteção do indivíduo considerado em sua coletividade através da busca pelo bem comum, o interesse público, assim considerado como bem mais que a soma dos interesses individualizados. É o chamado principio da supremacia do interesse público de observância obrigatória pela Administração Publica, correspondendo ao “atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei”2 . Porém a própria noção de interesse público, mormente com o surgimento do Estado democrático de direito, o avanço do mercado e da tecnologia, é de difícil conceituação. Em face dos desafios que enfrenta o Estado contemporâneo, muitas vezes é em nome do interesse público que se postula que em lugar da exclusividade na prestação de serviço público por parte do Estado, a essa prestação seja aplicada uma dinâmica concorrencial. Assim, a execução de serviços públicos poderá ser realizada pela própria Administração direta do Estado, quando se fala em execução direta ou centralizada, ou poderá ser descentralizada para terceiros que estejam dentro ou fora da estrutura da Administração Pública. Se a descentralização for feita para terceiros que estejam dentro da estrutura da Administração Pública,…

“fiscalização de serviços públicos”. A SEDE PARA A DEFINIÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO Constituição Federal A lei – art. 175, CF (concessões e permissões) Indagações: – Pode a Constituição prever todos os casos de interesse público? – Se a lei instituir novo serviço público não estará criando nova hipótese de monopólio? – A lei poderá delegar ao decreto a instituição de um serviço público? OS MODELOS DE SERVIÇO PÚBLICO Modelo Francês: Serviços públicos Modelo Norte Americano: Public…

LEI Nº 9.074, DE 7 DE JULHO DE 1995. A referida Lei tem por finalidade estabelecer normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras permissões. De acordo com o capítulo I das disposições iniciais da lei, menciona que o prazo de concessões e permissões referente a estações aduaneiras e outros terminais alfandegados de uso público, não instalados em área de porto ou aeroporto, precedidos ou não de obras públicas será de 25 anos, podendo…

da relação de consumo, além dos princípios informativos desse microssistema; os serviços públicos diante do Código de Defesa do Consumidor; as obrigações do Estado/fornecedor e suas responsabilidades por danos causados a consumidores. Palavras-chave: Serviço público; Relações de consumo; Cidadão/consumidor; Estado/fornecedor e Código de Defesa do Consumidor. INTRODUÇÃO Por força de dispositivo constitucional (Constituição Federal, artigo 175), incumbe ao Poder Público a…

apresentaremos os embasamentos legais, jurisprudenciais e doutrinários tratando do tema, para em seguida analisarmos se a concessão e a permissão se diferenciam quanto à natureza jurídica, quanto ao objeto, quanto à natureza dos delegatários, quanto à estabilidade do vínculo (precariedade), quanto à remuneração e quanto à forma (licitação). 1 Introdução Estamos vivenciando uma tendência mundial de globalização e de parceria com a iniciativa privada, em que presenciamos a retirada do…

FACULDADES INTEGRADAS IPIRANGA CURSO DE TECNOLOGIA EM GESTÃO PÚBLICA RICARDO FERREIRA - TNGP05 CONCESSÃO E PERMISSÃO CARACTERISTICAS, VANTAGENS E DESVANTAGENS Trabalho apresentado à disciplina Implementação de Politicas Públicas como método avaliativo parcial para a 2a avaliação, coordenado pela Prof.a Dra. Liane Brito. Belém 2011 Características. Concessão é a delegação de sua prestação feita pelo poder concedente mediante licitação na modalidade concorrência à…

Assuntos: Contratos Administrativos; ------------------------------------------------- Parte superior do formulário O Direito Administrativo, como qualquer ramo do Direito, relaciona-se com os demais, haja vista a unicidade da Ciência Jurídica, sob seu caráter científico. Todavia, em face da particularidade de seu objeto, qual seja, a operacionalização das atividades da Administração Pública, sofre limitações em relação à principiologia notadamente dos ramos do Direito Privado.…

SERVIÇO PÚBLICO A conceituação de serviço público não é unânime e sofre variações, de acordo com a evolução política do País, isto é, de acordo com as necessidades que a sociedade apresenta no decorrer do tempo, que demandam resposta imediata do Poder Público. Existem vários autores que procuraram dar uma definição do conceito de “Serviço Público”. De forma geral, entende-se Serviço Público como aquele que a Administração Pública presta à comunidade porque se reconhece como…

Diferenças entre autorização, concessão e permissão de serviços públicos Concessão e permissão são instrumentos através dos quais se descentraliza a prestação de serviços públicos para particulares. A diferença entre elas está no grau de precariedade. Concessão segundo José dos Santos Carvalho Filho: “Concessão de serviço público é o contrato administrativo pelo qual a Administração Pública transfere à pessoa jurídica ou a consórcio de empresas a execução de certas atividades de…

redigidas pela administração pública, sem possibilidade de “negociação” pelo contratante. A segunda observação é sobre à existência de prazo nos contratos, nota-se que o legislador faz questão de explicitar que as concessões são celebradas “por prazo determinado” (art. 2°, II). É fácil perceber que ele evitou afirmar literalmente que os contratos de permissão têm prazo determinado, é certo que os contratos de permissão de serviço público devem, sim, ser celebrados por prazo determinado. …