Pericia Medica Saude Mental

correspondente à aposentadoria do interditando é imprescindível para a compra de medicamentos, alimentação e, ainda, locomoção do mesmo quando necessita de consultas médicas, assim como locomoção em eventual necessidade de internação urgente, o que não tem possibilidade de ser feita através de ônibus coletivo, tendo em vista o quadro de saúde do mesmo. Ressalta-se, que a Autora não possui renda suficiente para arcar com todas as despesas do Pai interditando, sendo necessário…

foi cancelado uma vez que a conclusão da perícia médica previdenciária foi pela capacidade para o exercício de atividade laborativa. Ocorre, Excelência, que a autora apresenta SINDROME CERVICOBRAQUIAL, LUMBAGO COM CIÁTICA, ESPONDILOLÍSTESE E ARTRODESE na coluna (CIDs M 53.1; M54.4; M43.1 e Z98.1 respectivamente)“enfermidades estas que a impossibilitam de exercer atividades laborativas conforme o RELATÓRIO MUULTIPROFISSIONAL DO CENTRO DE REFERÊNCIA EM SAÚDE DO TRABALHADOR DE DOURADOS…

aplicada pena ou medida de segurança. Quanto a estes, o juiz deve aplicar a pena privativa de liberdade necessariamente reduzida de 1/3 a 2/3 (art. 26, parágrafo único, do CP). Em seguida, se estiver demonstrada a periculosidade em razão de perturbação mental, o juiz substituirá a pena por medida de segurança (art. 98 do CP). Não havendo prova de tal periculosidade, o magistrado manterá a pena privativa de liberdade. PRESSUPOSTOS E APLICAÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA  Para que o…

France - Psy Atualidades Eliezer de Hollanda Cordeiro ATUALIDADES: 1)Lei instituindo o direito de acesso ao dossiê médico 2)Lei sobre doentes mentais autores de crimes e delitos 3)Semana de informação sobre a saúde mental 4) Legislação sobre as psicoterapias... 1)DIREITO DE ACESSO AO DOSSIÊ MEDICO O boletim da Ordem dos Médicos do Loiret, datado de Novembro2003, traz…

seu direito constitucional à devida assistência a sua saúde. A Constituição Federal afirma que a saúde é direito de todos e dever do Estado (art. 196 da CF), erigindo tal direito à categoria de direito social, fundamental, inalienável e indisponível (Art. 6º da CF), tornando imperioso que tal imposição legal implique em conseqüências práticas, sobretudo no que tange à sua efetividade. De fato, o artigo 6º da Magna Carta garante o direito à saúde como postulado fundamental da ordem…

11.310-380 Telefone: (13) 3467-2013 I. Do relatório Trata-se de ação, com pedido liminar, que objetiva a internação compulsória da ré no Hospital Geral Guilherme Álvaro ou, na falta de vagas, em qualquer outro hospital da rede pública de saúde ou particular, com a nomeação da agravada como curadora provisória para acompanhamento da ação e da internação involuntária. A autora sustenta que a ré possui esquizofrenia paranóide e transtorno afetivo bipolar, mas se recusa a…

psicológica forense Eduardo Zamel1 Blanca Susana Guevara Werlang2 Resumo A prática de atividades relacionadas à psicologia inserida no contexto forense pode ser considerada ainda recente. Para fins de avaliação psicológica, neste cenário - chamadas perícias psicológicas -, é importante se ter clarificadas questões éticas e legais, pois essas irão nortear a forma de proceder do profissional. Nesta produção, o objetivo foi o de analisar aspectos éticos, utilizando-se de conceitos da…

representação na Rua São Paulo, nº. 1883-D, Bairro Santa Tereza, CEP 63.050-280, pelos motivos de fato e de direito que abaixo se alinham: 1. DOS FATOS: O autor é portadora de deficiência mental denominada ESQUIZOFRENIA, CID F20.3, por mais de 10 (anos) anos, tendo sido internado na Casa de Saúde Santa Teresa, pelo menos por 05 (cinco) vezes, e por causa desta grave doença o autor usa diariamente medicamentos. Conforme dito, o autor é portadorade ESQUIZOFRENIA (CID 10 –…

Aqueles que sofrem de doença ou deficiência mental (art. 3º, II) c) Os que por causa transitória não puderem exprimir sua vontade (art. 3º, III) De acordo com o art. 4º do CC são considerados relativamente incapazes: a) Os maiores de 16 e menores de 18 anos (art. 4º, I); b) Os ébrios habituais e os viciados em tóxico (art. 4º, II); c) Os deficientes mentais que tenham o discernimento reduzido (art. 4º, II); d) Os excepcionais sem desenvolvimento mental completo (art. 4º, III) e)…

identidade RG nº ..., inscrita no CPF/MF sob o nº ..., residente e domiciliada no mesmo endereço da requerente, pelos motivos de fato e direito que passa a expor: I. DOS FATOS A Sra. Escolástica Arruda Borges encontra-se com suas faculdades mentais seriamente comprometidas, devido à idade elevada. Desta forma, não possui as devidas condições para gerir sua própria vida e bens, como assim demonstra o laudo pericial médico em anexo. A interditanda necessita do auxílio da Requerente…