Pericia Fernando Da Costa Tourinho Filho

coação ilegal na sua liberdade de ir e vir salvo nos casos de punição disciplinar. O fundamento legal vem previsto como vimos acima no art. 5º, LXVIII, de nossa atual constituição, o qual também encontra-se disposto no art.647 do CPP, para Tourinho Filho as expressões “ achar-se na iminência de sofrer” e “achar-se ameaçado de sofrer”, são equivalentes, pois a CF não alterou o dispositivo do artigo 647. Já para Ada Pllegrini Grinover, desde a Constituição de 1946, a iminência da…

.........................................................................................................................17 22.3 PROVIDÊNCIAS RELATIVAS A INSTAURAÇÃO.....................................................................18 22.4 PERÍCIA..............................................................................................................................................18 22.5. CONCLUSÃO DO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL E REFLEXOS NO PROCESSO CRIMINAL....................

Processos Incidentes CRUZ ALTA – RS, 2012. Carla de Abreu Medeiros José Felipe Ramires dos Santos Direito Processual Penal II Questões e Processos Incidentes Professora: Fernando Martins Ferreira CRUZ ALTA – RS, MAIO 2013. Trabalho acadêmico como requisito parcial para aprovação na disciplina de Processo Penal II do curso de Direito da Universidade de Cruz Alta. Introdução

liberdade de locomoção. “Habeas, do verbo habeo, habes, habui, habitum, habere, que significa ter, possuir, apresentar, e corpus, que se traduz por corpo ou pessoa” (TOURINHO FILHO, 2008, p. 872). O habeas corpus, embora tratado no capítulo referente aos recursos do Código de Processo Penal, não o é, pois, como afirma com propriedade Tourinho Filho (2008, p. 877), o recurso pressupõe uma decisão não transitada em julgado, e este remédio pode ser impetrado ainda que ela exista. Além do…

Lysimaco Ferreira da Costa, Profº. Adolar de Hegreville Hintz e Historiador Romário Martins, respectivamente, seu primeiro diretor, secretário e fiscal estadual (1918 - 1926). Nomeada a alta direção do novo estabelecimento, o ilustre Presidente do Estado, ainda no mesmo ano da fundação, nomeou os primeiros professores: Luiz Renout, José Maria de Paula, Lysimaco Ferreira da Costa, Adolar de Hegreville Hintz, João Soares Barcelos, e logo após, Plínio Alves Monteiro Tourinho e Francisco…

Se de um lado a disseminada aplicação do mencionado enunciado sumular dispensa a intimação do advogado do acusado, de outro uma leitura sistemática do artigo 261 do Código de Processo Penal - CPP, bem como do artigo 8°, '7' do Pacto de São José da Costa Rica e do artigo 5°, LV da Constituição Federal vedam a realização do ato sem a presença de defesa técnica efetiva. A fim de solucionar tal contradição, os juízes têm intimado a Defensoria Pública ou nomeado advogados dativos para atuar…

ao magistrado total liberdade. É o sistema que preside, de certa forma, os julgamentos pelo Tribunal do Júri em sua segunda fase, na atuação dos jurados, pois estes votam os quesitos sigilosamente, sem fundamentar. Ratificando o pensamento Tourinho Filho (2006, p.519) afirma que: “O Juiz atribui às provas o valor que quiser e bem entender, podendo, inclusive, decidir valendo-se de conhecimento particular a respeito do caso, mesmo não havendo prova nos autos2”.…

histórico, estando-se no presente, mas revivendo constantemente o passado. Ficando nítida a importância da prova dentro da persecução penal exercida pelo Estado, pois não é tarefa fácil julgar no presente um fato ocorrido no passado. No dizer de Tourinho Filho, provar é: antes de mais nada, estabelecer a existência da verdade; e as provas são os meios pelos quais se procura estabelece-la. Provar é, enfim, demonstrar a certeza do que se diz ou alega. Entendem-se, também, por prova, de…

se fazer jus é instituído em dois organismos: a Polícia e o Ministério Público. É um trabalho de difícil elucidação, com muitas ações a serem operacionalizadas, tais como: ouvir testemunhas e também o ofendido, o pretenso responsável, realizam-se perícias, buscas, apreensões e reconhecimentos, formando assim um conjunto de diligências chamado Inquérito, que por ser feito pela polícia recebe o nome de Inquérito Policial. O Estado tem o direito de ação, para que seja aplicada a punição…

de carreira, conforme preceitua o artigo 144, § 4º da CF/88, tem por finalidade reunir elementos probatórios mínimos acerca de uma infração penal (materialidade e autoria delitiva) que possam justificar a propositura da ação penal competente. (TOURINHO FILHO, 2009). Em face de tal desiderato, o inquérito policial deve obrigatoriamente respeitar as liberdades e garantias fundamentais como expressões da dignidade da pessoa humana na busca de uma instrução processual justa, mesmo na fase…