Pericia Fernando Da Costa Tourinho Filho

analiticamente os autos verifica-se que não restou comprovada a autoria do ato infracional, senão vejamos: Conforme se evidencia nos autos, constata-se que houve disparos de arma de foto de um policial que mora na frente da lan house, como segue: Fernando Oliveira dos Santos, ouvido na Delegacia, asseverou: Que em seguida, ouviu tiros do lado de fora da Lan House...Que o policial civil que trocou tiros do lado de fora da Lan House reside em frente a mesma... Vejamos outros…

do juiz Apresentada a defesa, o juiz decidirá em cinco dias, se recebe ou não a denúncia (artigo 395, CPP). Se entender imprescindível, o juiz, no prazo máximo de dez dias, determinará a apresentação do preso, realização de diligências, exames e perícias. Recebida a denúncia, o juiz designará dia e hora para a audiência de instrução e julgamento, ordenará a citação pessoal do acusado, a intimação do Ministério Público, do assistente, se for o caso, e requisitará os laudos periciais.…

em sacrifício desmedido o princípio constitucional da presunção de inocência. A prisão preventiva há de ser adotada com parcimônia, para que não se termine por impor ao paciente, desde logo, uma sentença apenadora. Lembra ANTONIO MAGALHÃES GOMES FILHO (in "Presunção de Inocência e Prisão Cautelar", p. 68) que a exemplaridade, como critério de decretação da custódia preventiva, "constitui seguramente a mais grave violação ao princípio da presunção de inocência, porquanto parte…

especial. O primeiro problema que surge é: serão da competência dos JEC’S as contravenções cujas penas sejam superiores a um ano? Achamos que sim, e a doutrina que analisou o assunto é praticamente unânime neste sentido. Conforme aduzem Grinover, Gomes Filho, Scarance e Luiz Flávio Gomes, "as restrições quanto à pena máxima não superior a um ano e ao procedimento especial só atingem os crimes, não se aplicando a esta espécie de infração que, pela sua própria natureza, deve ser sempre…

explica Roberto Lima Filho - de ser encarado dentro do processo global sócio-político” (LYRA FILHO, 1980, p. 14).12 Não se quer, pois, uma reação simbólica, mas atuante. É necessário acabar com a sensação de impunidade, e isso é possível com os Juizados Especiais (TOURINHO NETO, 2002, p.497).13 12 LYRA FILHO, Roberto. Carta aberta a um jovem criminólogo: teoria, práxis e táticas atuais. Revista do Direito Penal, Rio de Janeiro, n. 28, p. 14, 1980. 13 TOURINHO NETO, Fernando da Costa.…

a vida, conforme dispõe o art. 5º, XXXVIII, “d” da CRFB/88. Para Fernando da Costa Tourinho Filho (2010, p. 749), o Júri “trata-se de instituição destinada a tutelar mais ainda o direito de liberdade. Esse o seu traço fundamental. Certo que o Júri pode condenar. Nem por isso ele deixa de ser uma garantia ao direito de liberdade, visto tratar-se de julgamento de consciência”. A finalidade da instituição do Júri, de acordo com Fernando Capez (2008, p. 535) “é a de ampliar o direito de…

processo. Segundo entendimento de Tourinho Filho (2010, p. 553) o propósito da prova da provaé percebido da seguinte forma: O objetivo ou finalidade da prova é formar a convicção do juiz sobre os elementos necessários para a decisão da causa. Para julgar o litígio, precisa o juiz ficar conhecendo a existência do fato sobre qual versa a lide. Pois bem: a finalidade da prova é tomar aquele fato conhecido do Juiz, convencendo-o da sua existência. (TOURINHO FILHO, 2010, p. 553) De…

manipulando-os e extraindo deles elementos importantes para se definir o mérito do processo. Assim, a testemunha é sujeito da prova, enquanto que a oitiva da mesma é meio de prova. O revólver disparado para matar a vítima é sujeito da prova, enquanto que a perícia do mesmo é meio de prova. A vítima de lesões corporais ou estupro é sujeito da prova, enquanto que o exame de corpo de delito que recai sobre a mesma é meio de prova. Assim, podemos…

penal brasileiro, a utilização da autotutela e autocomposição para dirimir problemas pessoais, ou seja, não há possibilidade de fazer justiça com as próprias mãos, pois este direito é transferido ao Estado, representado pelo juiz. Como ressalta Fernando Capez, esta exceção é feita em casos restritos, onde o Estado assume o dever inafastável de prestar jurisdição, sempre que presente determinadas condições, sendo defeso ao juiz, diante de um caso complexo ou incômodo, eximir-se de…

acusado, como a recusa de fornecimento de material gráfico ou vocal para análise pericial, como também deve incluir o direito de impedir que o Estado possa colher prova que dependa da submissão do interrogando, como coleta de sangue para realização de perícia, ou mesmo o polêmico teste do bafômetro. Essa prerrogativa é manifestação pessoal negativa, assegurando ao sujeito passivo não praticar nenhum ato de prova que lhe decorra prejuízo. Mas devemos atentar que este direito só é…