Pericia Fernando Da Costa Tourinho Filho

processo penal........................................ CAPÍTULO IV - DA PERÍCIA...................................................................................... 4.1 – Conceito e finalidade................................................................................. 4.2 – Requisitos.................................................................................................. 4.3 – Espécies de…

destacamos algumas das mais importantes. Na visão de Paulo Rangel1 inquérito policial é “um conjunto de atos praticados pela função executiva do Estado com o escopo de apurar a autoria e materialidade de uma infração penal”. (2003, p.70) Segundo Fernando Capez 2 “é o conjunto de diligências realizadas pela polícia judiciária para a apuração de uma infração penal e de sua autoria, a fim de que o titular da ação penal possa ingressar em juízo”.(2003, p.120) No dizer de Mirabete…

responsável civil e não do autor do fato, deverá ajuizar ação de conhecimento em face do terceiro e não executar contra ele a sentença criminal. Cabe destacar que nada impede que o responsável civil, como por exemplo, o pai que responde pelos atos dos filhos, seja intimado no processo penal e compareça para firmar acordo acerca da indenização civil. Se tal fato ocorrer, haverá economia processual e maior 11 rapidez no acesso à recomposição dos danos suportados pelo ofendido. Tal…

INTRODUÇÃO Os princípios que regem o Direito Processual Penal são devidamente estabelecidos pela Constituição Federal de 1988, sendo, como bem preleciona Fernando da Costa Tourinho Filho “postulados fundamentais da política processual penal de um Estado” (p. 57, 2011). No presente trabalho será feita uma breve explanação sobre o Princípio do Juiz Natural, que constitui direito fundamental, nos termos do inciso XXXVII e LIII do artigo 5º da Constituição Federal. Será analisado o…

mesma estava “lhe entregando por andar armado”, de inopino e sem possibilitar defesa, desferiu três disparos de arma de fogo (revólver calibre 38), na direção do rosto da mesma, atingindo-a e provocando-lhe as lesões que levaram ao óbito, conforme perícia tanatoscópica de fl. 38. M.M JUIZ, SEGUNDO A INFORMAÇÃO POLICIAL, O ACUSADO ORA REQUERENTE, ACOMPANHOU O PRIMEIRO ACUSADO, SEU IRMÃO, AINDA QUE NÃO EXISTA NOTÍCIA DE SUA PARTICIPAÇÃO NA EXECUÇÃO DO CRIME, UMA VEZ QUE CICLANO ASSUMIU…

perfeitamente natural, mas gera a impressão nesses críticos mal informados de o Ministério Público somente haver atuado nessas investigações. A realidade é de um quotidiano no qual os órgãos do Ministério Público expedem ofícios requisitando documentos e perícias, ouvem testemunhas, analisam documentos e outras provas, requerem diligências como buscas e apreensões, entre outras, inúmeras diligências das quais a imprensa não tem conhecimento, seja das próprias investigações, seja das…

seja, os fatos deduzidos pelas partes do fundamento do exercício dos direitos de ação e de defesa”. A prova tem por objetivo formar a convicção do magistrado sobre os elementos necessários para a decisão da causa. Como objeto de prova, ensina-nos Tourinho Filho3 que “são todos os fatos, principais ou secundários, que reclamem uma apreciação judicial e exijam uma comprovação. Somente os fatos que possam dar lugar à dúvida, isto é, que exijam uma comprovação, é que constituem objeto de…

jurisprudencialmente aceita. Por isso, afetado está o valor probatório da investigaçãopolicial, embora o tenha, mas tão-somente de valor relativo, por exatamente, ter seus elementos colhidos na ausência da garantias constitucionais em estudo, e completando Fernando Capez, "de um juiz de direito" (2). Sendo, assim, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça "para que seja respeitado integralmente o princípio do contraditório, a prova obtida na fase policial terá, para ser aceita, de…

A resposta só pode ser negativa. O caput do artigo 283 do CPP[10] é claro e taxativo no sentido de que a competência para decretar a prisão por ordem escrita e motivada é apenas da autoridade judiciária. Ademais, como bem frisado por Fernando da Costa Tourinho Filho[11], será competente o Relator, e não o juiz a quo, quando o processo for de competência originária dos Tribunais, forte ao art. 2º, § único, da Lei 8.038/90. Há de se fazer uma diferenciação entre competência para deter o…

determinada pelo local onde a infração penal ocorreu, se o crime se consumar ou pelo lugar em que for praticado o último ato de execução, no caso de tentativa. É no lugar do crime que mais facilmente podem ser colhidas as provas do delito, realizadas as perícias e exames e ouvidas a vítima e testemunhas do fato. O artigo 70, §§ 1° e 2°, trata das hipóteses de crimes em que as condutas e a consumação ocorrem em territórios diferentes (crimes à distância). Iniciada a execução no…