Perguntas Sobre Os Cpcs

DA AÇÃO – artigos 2º ao 6º. CONCEITO – Trata-se de um direito subjetivo de pleitear ao Poder Judiciário uma decisão sobre uma pretensão. NESSE TOM, o pedido do autor ao Poder Judiciário, sempre por meio de advogado devidamente constituído (saldo Juizado de Pequenas Causas), para resolução de sua pretensão deve ser dirigido a alguém. No caso o réu. Entretanto, o poder de agir é exercido pelo Estado, que detém o monopólio da atividade jurisdicional. (esclarecer). INEXISTE O MANU MILITARE.

no papel que deve a fulano 20.000 reais, pronto, já é prova!!!! A prova na ção monitória tem que ser pré-constituida. Havia uma discussão doutrinária se o documento tem que ser assinado pelo devedor, majoritariamente, entende-se que não. Outra pergunta é se o documento deve ser produzido apenas para provar a dívida? Majoritariamente entende-se que não. A maioria da doutrina acredita que se eu tenho prova escrita, eu posso ingressar com ação ordinária - cognitiva ou ação…

julgar procedente o pedido, cuja decisão veio a transitar em julgado. Pergunta-se: a) Cabe ação rescisória fundada em documento novo, considerando que o Banco ainda não dispõe do contrato de trabalho (ou documento similar) de Carlos Augusto? É possível requerer a exibição desse documento no curso da ação rescisória? Se houvesse revelia, a resposta seria a mesma? R.: Nos termos do disposto no inciso VII do artigo 485 do CPC, é cabível a propositura da ação rescisória com fundamento na…

respeito a aplicação da lei no espaço: a) a jurisdição civil, contenciosa e voluntária (não contenciosa), é exercida pelos juízes em todo o território nacional, conforme determina o CPC; b) em todos os processos que correm no território nacional devem-se respeitar as normas do CPC; c) a norma do art. 1º do CPC é válida mesmo que o direito material a ser aplicado seja oriundo do estrangeiro; d) os processos que correm fora do território nacional tem eficácia no Brasil. Letra…

STF exerça constitucionalidade sobre controle abstrato e concentrado, tendo em vista o fato de que ele apenas analisara o cumprimento ou não de uma decisão a respeito única e exclusivamente da constitucionalidade da norma (sem exame dos fatos), e que as tal controle só poderá ser exercido pelo único órgão competente. Na reclamação, tem-se o controle concentrado, tendo em vista que é realizado por um único órgão exclusivamente competente para se pronunciar sobre a matéria. 06 - Que…

Perguntas e Respostas A) Como ocorre o início e o fim da vigência de uma lei? Do início da vigência de uma Lei A lei tem inicio a partir normalmente de sua publicação no órgão de imprensa previsto para esta finalidade. Passando por todas as etapas de elaboração, isto é, depois de votada, promulgada e publicada, passa a produzir efeitos, a exercer comandos, a impor-se, cumprindo a finalidade a que se destina. Em princípio, as leis começam a vigorar para legislar sobre casos futuros,…

de cláusula abusiva de eleição de foro em contrato de adesão, e tal cláusula dificulte a defesa do consumidor. - ocorre a prorrogação da competência; - na competência relativa pode ocorrer eleição de foro, quando o contrato versar sobre direitos disponíveis (111 CPC); Competência absoluta: - disposta em favor do Estado (interesse público); - pode e deve ser reconhecida de ofício pelo magistrado em qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 113); - não preclui. - a alegação ideal é…

quantia. Ocorre que, após a Autora responder a mensagem, ela começou a receber outras mensagens com diversas perguntas. A Autora, começou a achar estranho tantas perguntas e resolveu parar de responder, pois as mensagens estavam sendo cobradas. A OI, então, prontamente começou a enviar mensagens com os dizeres: “POR QUE VOCÊ PAROU?” “VOCÊ NÃO QUER GANHAR OS R$100.000 OU A ULTIMA PERGUNTA FOI DIFÍCIL?”(conforme foto das mensagens em anexo). Dessa forma, fica evidente que a empresa…

Pergunta 1 0,25 em 0,25 pontos Correta É possível dizer que o “balanço patrimonial” é uma demonstração: Resposta Selecionada: Correta b. Estática. Respostas: a. Simpática. Correta b. Estática. c. Densa. d. Introspectiva. e. Dinâmica. Feedback da resposta: Alternativa: B Justificativa: o balanço patrimonial é uma demonstração estática, ou seja, mostra a situação econômico-financeira da empresa em um determinado momento. O balanço patrimonial, com muita propriedade,…

de Jurisprudência Conflito de Competência 4. Processo Cautelar: Teoria Geral Procedimentos Específicos 13/02/2012 Incidentes Processuais nos Tribunais Declaração de Inconstitucionalidade (480 e seguintes do CPC) Existem duas formas de controle de inconstitucionalidade: controle difuso e concentrado. O controle concentrado só pode ser realizado pelo STF, via Ação Direta de Inconstitucionalidade. Porém, com relação às Constituições Estaduais,…