Perguntas Sobre Os Cpcs

afirmo que deve ser observado se este é imediato ou hipotético, no primeiro caso cabe Agravo de Instrumento, no segundo, o Agravo Retido. 7. INTRODUÇÃO Discorrerei sobre o assunto de Agravo de Instrumento e Agravo Retido especificando suas diferenças e peculiaridades quanto à aplicação de cada um. Este artigo tende a explicar sobre que forma os Agravos são aplicados e como será de grande ajuda o entendimento do tema em tela. Faço votos de os leitores tirem proveito do texto que está…

Argumentou, também, que o autor não comprovou que por ocasião do evento estivessem, efetivamente, guardados no cofre da agência bancária do réu as jóias e os objetos de valor relacionados na inicial; nem provou qual seria o real valor dos objetos. Pergunta-se: a) É possível a inversão do ônus da prova acerca da existência dos bens e valores que o autor alegou terem sido subtraídos? b) A inversão probatória pode ser parcial? c) A inversão do ônus da prova implica inversão dos encargos…

prática de determinados atos em uma mesma fase (art. 271, CPC), Já os procedimentos especiais, assim, dizem respeito àquelas hipóteses que por refulgirem a regra comum, se acham previstas pelo legislador no Código de Processo Civil em seu Livro IV (art. 270, CPC) e em outras leis extravagantes. Mas, a própria lei processual (art. 272) se encarrega de subdividir o procedimento comum em ordinário e sumário. Rito Sumário: Regido pelo art. 275 do CPC atinge as causas que não excederem a 60…

único imóvel do devedor, que se constitui na residência de sua família. No entanto, após ter sido realizada esta penhora, foi editada a Lei nº 8.009/90, estabelecendo que o imóvel residencial passou a ser impenhorável. Indaga-se: a penhora realizada sobre este bem antes da criação da Lei nº 8.009/90 pode permanecer ou a nova lei, de natureza processual, aplica-se imediatamente? R.: A penhora deve ser desfeita. Como a penhora é um ato de natureza processual, qualquer lei que discipline…

ADOÇÃO DAS NORMAS INTERNACIONAIS DE CONTABILIDADE NO BRASIL: PRONUNCIAMENTO TÉCNICO CPC 00 MS KARLA CARIOCA PROGRAMA Contextualização Estrutura das Normas Internacionais Estrutura das Normas Brasileiras CPC 00 – Estrutura Conceitual para a elaboração e apresentação das Demonstrações Contábeis Casos práticos Ms Karla Carioca CONTEXTUALIZAÇÃO Adoção a partir de 01/01/2008 Harmonização com as NIC Efeito dos ajustes devem ser na conta de lucros acumulados Desobrigação de realizar os…

Pergunta 1 "Associação Americana de Contabilidade concluiu que não haveria uma teoria contábil geralmente aceita, mas uma proliferação de paradigmas que possibilitam somente uma orientação limitada para os tomadores de decisão”, tal fato ocorreu em: a. 2007 b. 2009 c. 1972 d. 1970 e. 1977 0,5 pontos Pergunta 2 Dentre as características qualitativas exigidas para as demonstrações financeiras, tomando-se como base o CPC (2012)…

 Pergunta 1 A Srta. Mônica Pinho é uma empresária do setor têxtil. Estilista de formação, Mônica criou uma grife de roupas infantis e lentamente essa marca está sendo cada vez mais valorizada. Este ano recebeu até um prêmio durante a semana de moda em Milão. Recentemente, teve uma ideia de fazer roupas profissionais para meninos e meninas, idênticas às que os adultos usam, e para costurar estas roupas precisou de uma máquina de costura especial. Para comprar a máquina, fez um financiamento

grau os danos materiais não ficaram demonstrados. Havendo o depósito do valor total da condenação (principal + custas e honorários) pelo Réu sem qualquer tipo de ressalva, no primeiro dia útil após a prolação da decisão, em conta vinculada ao juízo, pergunta-se: Deve ser conhecida uma eventual apelação cível interposta por este (Réu) no 15º dia após a prolação da sentença? JUSTIFIQUE A SUA RESPOSTA. RESPOSTA: Depende. Essa resposta é complicada, pois vai depender do entendimento…

Direito Brasileiro.” Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. “Esta lei altera a ementa do Decreto-lei 4.657 de 4 de setembro de 1942, ampliando seu campo de aplicação.” Este é o texto do artigo 1º da Lei 12.376/10. A grande pergunta que se faz é a seguinte: será que a mudança do nome da LICC amplia seu campo de atuação? É fato incontroverso que a Lei de Introdução ao Código Civil não é nem nunca foi uma regra para ser aplicada apenas às relações civis e…

(criando novas posições jurídicas). Ex.: o juiz tem o poder de determinar o comparecimento de testemunhas, as quais, uma vez intimadas, passam a ter o dever de comparecer no dia, horário e local designados; as partes têm a faculdade de formular perguntas a serem respondidas pelas testemunhas ao juiz. Sujeição e deveres são posições jurídicas passivas. Dever, contraposto de poder, é a exigência de uma conduta; sujeição, a impossibilidade de evitar uma atividade alheia ou a situação…