Perguntas Penal

merecedoras de punição devem ser claras e bem elaboradas. Os tipos penais não podem ser dúbios e repletos de termos valorativos pois isto poderia dar ensejo ao abuso do Estado. Princípio dirigido ao legislador. 2) Em que consiste o princípio da insignificância? O Princípio de a Insignificância objetiva estabelecer limites para a tipificação penal Desta forma, o Princípio da Insignificância reduz o âmbito de incidência do Direito Penal ao considerar materialmente atípicas condutas que…

disciplina de "Teoria Geral do Processo" que, de início, fornece, noções básicas de processo, para que, posteriormente, possamos conhecer o processo civil e penal. Por que é que mencionamos, apenas, processo civil e penal ? Porque as noções aqui estudadas (na TGP) são comuns e aplicadas aos dois ramos de Direito: Direito Civil e Direito Penal. Os demais ramos do Direito, como o Direito do Trabalho; Direito Tributário; entre outras, se valem do Direito Processual Civil. Estes têm…

URCAMP- Universidade da Região da Campanha Bagé Trabalho De Direito Penal IV Pesquisa – Art. 288 e 288 A Art. 288 - Associarem-se mais de três pessoas, em quadrilha ou bando, para o fim de cometer crimes: Pena - reclusão, de um a três anos. Parágrafo único - A pena aplica-se em dobro, se a quadrilha ou bando é armado. Bagé/ 2013. 1. Introdução Centenas de projetos de lei buscando a alteração pontual do Código Penal tramitam no Congresso Nacional. Entre eles, destacamos…

O PRAZO PARA RESPOSTA NO PROCESSO PENAL ROGÉRIO TADEU ROMANO Procurador Regional da República aposentado O artigo 396 do Código de Processo Penal reza que, nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia(ação penal pública) ou queixa(ação penal privada), o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder a acusação, por escrito, no prazo de 10(dez) dias. Vem a pergunta? Tal prazo para resposta começará da juntada aos

Pergunta César promove uma execução em face de Joaquim, objetivando receber uma nota promissória. Ao despachar a inicial, o juiz determinou que o oficial de justiça cumprisse o mandado de penhora e avaliação. Ato contínuo, foi penhorado o único imóvel do devedor, que se constitui na residência de sua família. No entanto, após ter sido realizada esta penhora, foi editada a Lei nº 8.009/90, estabelecendo que o imóvel residencial passou a ser impenhorável. Indaga-se: a penhora realizada…

réus, caso queiram o Promotor e o Defensor. Interrogatório Juiz- Procedo ao questionamento dos réus e advirto-os que não estão obrigados a responder todas as perguntas, mais que seus depoimentos poderão ser interpretados em juízo para a sua defesa, além de advertir aos réus que falem auto de maneira que os jurados possam ouvi-lós. Perguntas do Juiz 1- Senhor Severino Pinto quando na data do ano citado no processo, o senhor tinha conhecimento que a atividade de exploração da caverna…

| |Área do Direito: | |Direito Penal. | |Objeto a ser analisado (tema da monografia):

orientação e a proteção necessárias para impedir ou fazer cessar agressões contra a sua pessoa. Para facilitar a compreensão da Lei, passa-se a apresentar algumas perguntas e respostas que podem ajudar a esclarecer o conteúdo deste novo instrumento jurídico para as pessoas que não possuem um conhecimento formal na área do Direito: 1) Pergunta: A quem a Lei se aplica? Resposta: A Lei é destinada a proteger a mulher contra a violência doméstica e familiar. Logo, a Lei não se aplica…

inquérito policial. Teoria Geral da Ação Penal DIREITO PROCESSUAL PENAL I Título Arquivamento e desarquivamento do inquérito policial. Teoria Geral da Ação Penal Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 5 Tema Arquivamento e desarquivamento do inquérito policial. Teoria Geral da Ação Penal Objetivos Objetiva o aprendizado do aluno no que diz respeito à persecução penal do Estado através da ação. O aluno compreenderá a titularidade da ação penal pública, bem como…

Pergunta 1 A propriedade privada é, historicamente, causa fundamental de importantes conflitos sociais, econômicos, políticos e interpessoais. Por isso, o legislador constituinte se preocupou em estabelecer que a propriedade é um direito fundamental, porém tem limites que impedem seu exercício absoluto. Dessa forma, a propriedade ficará limitada a qual função? a. Função econômica. b. Função assistencial. c. Função social. d. Função particular. e.…