Perguntas De Acusaçao

Cabe recurso, apelação (art. 593 CPP). Na absolvição sumária sempre terá alguma excludente de ilicitude ou de punibilidade. 14) explique resposta à acusação. R.: Trata-se de uma peça processual, que aborda questões preliminares, suspeição do juiz, matéria de mérito e amplo requerimento de provas, devendo também arrolar testemunhas. A resposta acusação deve ser arguida no prazo de 10 dias. Art. 396-A do CPP. 15) quantas testemunhas podem ser arroladas no procedimento ordinário e…

CPP). Alistados são todos os selecionados pelo juiz presidente, no decorrer de um ano, para servirem no seguinte, nos termos estipulados no artigo 425, CPP. A responsabilidade pela convocação de jurados é do juiz presidente do Tribunal do Júri. A acusação e a defesa podem acompanhar o processo e possuem meios de solicitar a exclusão de pessoas não recomendáveis a servir no júri. A lista geral dos jurados, com indicação das respectivas profissões, deve ser publicada pela imprensa ou…

previstos em lei, conforme artigos 158 a 250 do CPP, sendo eles: * Exame de Corpo de Delito e demais Perícias (arts. 158 a 184 do CPP); * Interrogatório do Acusado (arts. 185 a 196 do CPP); * Confissão (arts. 197 a 200 do CPP); * Perguntas ao Ofendido (art. 201 do CPP); * Oitiva de Testemunhas (arts. 202 a 225 do CPP); * Reconhecimento de Pessoas ou Coisas (arts. 226 a 228 do CPP); * Acareação (arts. 229 e 230 do CPP); * Documentos (arts. 231 a 238 do…

Defensor Público e Defensor Dativo – Será sempre pessoal – Art. 370, §4º do CPP. Considera-se feita com a entrega no protocolo da instituição (MP ou DP). Súmulas 707 e 708 do STF. • Advogado constituído, advogado do querelante e do assistente de acusação – art. 370, §§1º e 2º do CPP. • Intimação do réu, testemunhas e terceiros – SEMPRE PESSOAL. • Intimação por meio eletrônico – prevista legalmente, assim como a CITAÇÃO – Lei 11.419/2006. • Citação na própria petição –…

Introdução ao Direito Processual Penal Estatuto Processual do Arguido Direitos e Deveres Introdução No Código de Processo Penal português o arguido é aquele contra quem for deduzida acusação ou requerida instrução num processo penal. A lei distingue o arguido do suspeito – pessoa relativamente à qual existe indício de que cometeu um crime ou de que nele participou. A constituição do arguido permite que o “suspeito” passe a gozar de direitos processuais autónomos, legalmente…

batalhas em diversas partes do país, como a Farroupilha no Rio Grande do Sul e a Balaiada no Maranhão, foi regulamentada uma lei marcada pelo autoritarismo e pela centralização do Código de Processo Criminal do Império, que acabava com o júri de acusação, ou grande júri. Somente com a primeira Constituição da República, em 1891, o júri ganhou força novamente. (XAVIER, 2011-2012). Xavier (2011-2012) afirma que “[...] com o advento do regime ditatorial do Estado Novo, o júri não…

que é Sócrates, o pai da filosofia. O título de pai lhe cabe, porque sobretudo esse homem, morreu por uma causa maior, a de filosofar. Que ele fazia ao indagar com ironia as pessoas de seu tempo. Tratando-se de fazer maieuticamente, ou seja, por perguntas e respostas, que aviltrariam o conhecimento do interpelado. Nascendo assim, suas idéias e por isso maiêutica. O parto das idéias. Obrigado a tomar cicuta, um veneno mortal ao qual os gregos possuíam conhecimento que se tomado…

“Mas, como posso estar detido? E desta maneira? Teriam de responder – retrucou K. – Aqui estão os meus documentos de identidade; mostrem-me vocês os seus, e, especialmente, a ordem de prisão” . Se estivéssemos sob a égide da Lei Brasileira, tais perguntas jamais poderiam pairar no campo das dúvidas. Nossa Carta Maior preconiza: “o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial”. (Artigo 5º, LXIV) e prossegue: “a casa é asilo…

mas focando principalmente a Alemanha, Weber identifica que as regiões mais "favorecidas pela natureza ou pelas rotas comerciais" [03] e, portanto, mais desenvolvidas economicamente, tem o protestantismo como religião. Mas por que isso ocorre? A pergunta ecoa com mais força a partir do momento em que se observa o protestantismo como uma regulamentação religiosa levada a sério e de uma incomoda conduta de vida, dado que apresentava uma série de restrições nas esferas pública e privada, em…

necessário provar: a) leis estaduais e municipais; b) leis estrangeiras; c) normas administrativas; d) costumes. 2.4 Ónus da prova É o encargo que as partes têm de provar os factos que alegam. De acordo com a doutrina tradicional: cabe à acusação provar a existência do facto criminoso e de causas que implicar aumento de pena, a autoria e também a prova dos elementos subjectivos do crime (dolo ou culpa). Ao réu, por sua vez, cabe provar excludentes de ilicitude, de culpabilidade e…