DIREITO

servem de ponto de partida ou de elementos vitais do próprio direito, indicando seu próprio alicerce.” Alexy refere serem mandamentos, isto é, " normas jurídicas que ordenam que algo seja cumprido na maior medida possível, de acordo com as possibilidades fáticas e jurídicas existentes ."(2) 2.2 Não podemos descurar a necessidade de aplicação dos princípios constitucionais da Administração (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência – artigo 37 da CF) na prática do assento registrário de nascimentos e óbitos. 2.3 Como principais princípios do direito registral, podemos destacar a publicidade (ficção do conhecimento); fé-pública; rogação ou instância (prática de atos, de regra, não de ofício); qualificação; territorialidade; continuidade; presunção relativa de validade; retificação.(3) 2.4 Na cátedra de LISBOA(4), os princípios específicos do Registro Civil das Pessoas Naturais (RCPN) são: legalidade (necessidade de cumprimento da lei), publicidade, conservação, instância ou rogação, continuidade, territorialidade, imutabilidade do nome (o qual individualiza a pessoa), autenticidade (5) , direito ao registro e à certidão (desnecessidade de informar o porquê do pedido de certidão), dignidade da pessoa humana, independência e imparcialidade. Histórica é a importância registral de nascimentos e óbitos. 2.5 Conforme anota Juliana Lisboa(6), a pessoa natural encontra no Registro Civil das Pessoas Naturais a prova de seu estado e de…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA EDUCACIONAL CENTRO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA TUTORA: LEIKO MATSUI RODRIGUES SERVIÇO SOCIAL 5º PERÍODO MARIA ENI FONSECA RA: 6504276210 SIMONY ELIZA DE OLIVEIRA RA: 6951488964 RELATÓRIO DE ESTÁGIO SUPERVISIONADO I ANAPOLIS – GO 2015 SUMÁRIO 1. Introdução..........................................................................................................1…

disciplinas básicas do curso de direito, tais como filosofia do direito, direito constitucional, entre outras. A véspera deve ser aproveitada para descansar, segundo João Aguirre, coordenador e professor da Rede LFG. Mas, para quem planeja uma rápida revisão nas últimas horas antes da prova, privilegiar alguns temas pode ser uma boa aposta. O professor recomenda se concentrar nos assuntos com o maior volume de questões na prova. A começar por ética, tema de 10 das 80 questões do exame.…

Universidade Anhanguera - Uniderp Centro de Educação a Distância CARTILHA CIDADÃ DIREITO CIVIL [pic] Goiânia 2011 ©2011. Universidade Anhanguera - Uniderp É permitida a reprodução parcial ou total desta obra, desde que citada à fonte. Tiragem 1º edição Edição, distribuição e informações: Universidade Anhanguera - Uniderp Educação a Distância Disciplina de Direito e Legislação Pólo de Apoio Presencial LFG Goiânia-GO-Oeste (7165) Endereço: Av. Assis Chateaubriand,…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA Atividade Prática Supervisionada – ATPS DIREITO EMPRESARIAL Universidade Anhanguera – SP ETAPA 1 - Aula-tema: Apresentação do Plano de Ensino e do Cronograma de Aula. Paralelo entre o Direito Comercial e o Direito de Empresa. Evolução do Direito Empresarial. O Empresário. PASSOS Passo 1 (Aluno) - Definir em no máximo duas linhas por item citados abaixo, os seguintes termos e expressões constantes do…

Tema 1 – Direito Comercial e o Direito Empresarial Palavras Chave: evolução, conceito, empregador. Professor Me Wilson de Jesus M. Miranda Direito Empresarial 1 • Entender a evolução do conceito de Direito Comercial para o Direito Empresarial. • Compreender os principais aspectos históricos da evolução do Direito Empresarial. Objetivos de Aprendizagem 2 • Conhecer e entender a redação do artigo 966 do Código Civil, referente à definição da figura do Empregador.…

Aprendizagem (AVA) Disciplina: Direitos Humanos NOME RA Thainara Adrinr Gonçalve 1299729618 Atividade de Autodesenvolvimento Anhanguera Educacional ANO Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) Disciplina: Direitos Humanos Atividade de Autodesenvolvimento Trabalho desenvolvido para a disciplina Direitos Humanos, apresentado à Anhanguera Educacional como exigência para a avaliação na Atividade de Autodesenvolvimento, sob orientação do(a) tutor(a) (inserir nome completo). Anhanguera…

Emancipação é: R: A aquisição da capacidade civil antes da idade legal. dministração Duração: 4 anos Tipo de formação: Bacharelado Tipo de curso: Presencial Saiba mais Ciências Contábeis Duração: 4 anos Tipo de formação: Bacharelado Tipo de curso: Presencial Saiba mais Design - Bacharelado Duração: 4 anos Tipo de formação: Bacharelado Tipo de curso: Presencial Saiba mais Direito Duração: 5 anos Tipo de formação: Bacharelado Tipo de curso:…

ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS Direito 7ª Série Direito Civil VII A Atividade Prática Supervisionada (ATPS) é um procedimento metodológico de ensino-aprendizagem desenvolvido por meio de etapas, acompanhadas pelo professor, e que tem por objetivos: Favorecer a autoaprendizagem do aluno. Estimular a corresponsabilidade do aluno pelo seu aprendizado. Promover o estudo, a convivência e o trabalho em grupo. Auxiliar no desenvolvimento das competências requeridas para o…

ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS Direito 8ª Série Direito Civil VIII A Atividade Prática Supervisionada (ATPS) é um procedimento metodológico de ensino-aprendizagem desenvolvido por meio de etapas, acompanhadas pelo professor, e que tem por objetivos: Favorecer a autoaprendizagem do aluno. Estimular a corresponsabilidade do aluno pelo seu aprendizado. Promover o estudo, a convivência e o trabalho em grupo. Auxiliar no desenvolvimento das competências requeridas para o…