Pergunta Contribuição Social Previdenciária Art 195 In

direito à propriedade. A idéia de que o direito de propriedade, os direitos fundamentais são absolutos, já não cabe mais com o Estado Democrático de Direito. A própria CF diz que a propriedade somente será direito fundamental, quando atendida a função social. São duas as grandes modalidades de intervenção do Estado na propriedade: 1) Restritiva ou branda O Estado não retira, mas somente restringe a utilização desta propriedade, que permanece nas mãos de seu proprietário. A…

1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL IMPOSTO SOBRE A RENDA – PESSOA FÍSICA PERGUNTAS E RESPOSTAS Exercício de 2015 Ano-calendário de 2014 PIR – PROGRAMA IMPOSTO SOBRE A RENDA – 2015 2 IMPOSTO SOBRE A RENDA – PESSOA FÍSICA PERGUNTAS E RESPOSTAS Secretário da Receita Federal do Brasil Jorge Antonio Deher Rachid Subsecretário de Tributação e Contencioso da Receita Federal do Brasil (Sutri) Paulo Ricardo de Souza Cardoso…

[pic] UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS MAGNO DE OLIVEIRA ALVES TERCEIRO SETOR: UMA ANÁLISE NOS BALANÇOS PATRIMONIAIS DOS PARTIDOS POLÍTICOS QUE TIVERAM CANDIDATOS DISPUTANDO AS ELEIÇÕES GOVERNAMENTAIS DE 2010 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Orientador: Prof.ª Msc. Gilmara Mendes da Costa Borges Natal/RN Dez/2011 MAGNO DE OLIVEIRA ALVES

ASPECTOS CONCEITUAIS DA SEGURIDADE SOCIAL ............................................ 4 2.1 - Definições e Conceitos Básicos................................................................................. 4 2.2 - Componentes da Seguridade Social.......................................................................... 4 3 - EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA SEGURIDADE SOCIAL................................................. 6 4 - DIAGNÓSTICO DO SISTEMA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL NO BRASIL…

desfrutada pelo crédito tributário referente a tributo (art. 186, parágrafo único, III). Assim, não mais se pode afirmar que a cobrança de multas tributárias e tributos estejam submetidos exatamente ao mesmo regime jurídico. Contudo, se a obrigação tributária é dar dinheiro, quer seja referente a tributo, que seja à multa, ela é obrigação tributária principal. 1.3. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA As obrigações acessórias, segundo o § 2.º do art.113 do CTN, tem por objetivo as…

1. INTRODUÇÃO AO DIREITO TRIBUTÁRIO 1.1 Atividades Financeiras do Estado O meio pelo qual o Estado arrecada recursos para suprir as necessidades sociais são as Receitas Públicas, receitas estas arrecadadas de maneira coercitiva sobre a comunidade contribuinte, destacando-se, entre estas, os tributos, como o de força arrecadatória estatal mais expressiva. 1.2 Localização No âmbito global do Direito, o Tributário, tem assento junto ao Direito Público Interno, que se traduz no…

Organização Mundial de Saúde3 (WHO, 2002) em sua Política do Envelhecimento Ativo? Para responder a essa pergunta, muitos aspectos devem ser considerados, mas aqueles que se referem ao aspecto econômico são mais facilmente observáveis. É necessário propor estratégias a serem adotadas pelo governo e organizações em face do custo elevado das pensões, das aposentadorias e da qualidade dos serviços sociais e de saúde para os idosos. Essas prioridades seguem acompanhadas por outras questões…

Ministério do Trabalho. Art. 616 - Os Sindicatos representativos de categorias econômicas ou profissionais e as empresas, inclusive as que não tenham representação sindical, quando provocados, não podem recusar-se à negociação coletiva. § 1º Verificando-se recusa à negociação coletiva, cabe aos Sindicatos ou empresas interessadas dar ciência do fato, conforme o caso, ao Departamento Nacional do Trabalho ou aos órgãos regionais do Ministério do Trabalho e Previdência Social, para…

Financeiro IV - Os Direitos Fundamentais e as F V - Os Princípios Gerais do Direito F VI - Eficácia da Legislação Financeira VII - Interpretação e Complernentaç Arnaldo Lopes Siissekind Presidente Caio Tácito (in mernoriam) Carlos Alberto Menezes Direito Celso de Albuquerque Mello (in nitinoriant) Luiz Emygolio F. da Réisa Jr. Nadia de Araujo Ricardo Lobo Tortes Ricardo Pereira Lira — Revisão Tipográfica: Ma de Fátima Cavalcante 21 Parte - O Orçamento Capa: Sheila Neves Editoração…

........................... 83 Quadro 43: Comparativo Anual dos Totais de Encargos Tributários ...................................... 84 LISTA DE ABREVIATURAS E SÍMBOLOS Art. – Artigo B.C. – Base de Cálculo CF – Constituição Federal de 1988 COFINS – Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico CSLL – Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido CTN – Código Tributário Nacional DIRF – Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte DANS - Declaração Anual do simples Nacional DAS -…