Penas As Alternativas E Eficiência Do Estado

infracionais. Elas não têm por objetivo a punição e a repressão do infrator, como as penas do Código Penal, mas sim a reeducação e a reintegração do adolescente em conflito com a lei. Em São Paulo, há pouco tempo, já foram colocados 420 adolescentes em um local projetado para abrigar 60 jovens. As medidas socioeducativas em meio aberto estão no papel há mais de dez anos e espelham parte daquilo que se chama de penas alternativas, mas demoram a virar realidade. A liberdade assistida…

DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Expediente policial/ ocorrência n° ............................., advogado, inscrito na OAB/RS n° ................, com escritório na rua........................., bairro..........., cidade...................., vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 5°, inc. LXVIII, da CRFB e 648, inciso I e IV, do Código de Processo Penal, impetrar ordem de HÁBEAS-CÓRPUS, com pedido liminar, em favor de .............., brasileiro,…

estimativas, autoridades do orçamento raramente ultrapassam a questão de como julgar as estimativas para determinadas funções, ou seja, os fins; e a abordagem em relação à revisão da estimativa de determinada agência é geralmente direcionada para a eficiência com a qual o propósito particular deve ser atingido4. Mesmo nesse tipo de revisão, os formuladores do orçamento desenvolveram poucos padrões de avaliação, agindo mais por meio de seu julgamento de impressões, de uma contabilidade de…

internacional a deixar de lado políticas extremamente repressivas de combate ás drogas, por estratégias preventivas, alternativas e de redução de danos, que foram necessárias para modernamente potencializar o controle eficaz de substâncias entorpecentes. A análise da influência norte Americana, que levou o Brasil a adotar o sistema proibicionista, e a atual política sobre drogas do país. As alternativas e tendências do cenário político internacional, e do Brasil, no combate e controle de…

OAB 1. A respeito dos órgãos da OAB, assinale a alternativa correta: A) As subseções são os órgãos estaduais da OAB, sendo criadas pelo Conselho Federal desde que haja um número mínimo de 100 advogados domiciliados profissionalmente em determinado Estado B) Os Conselhos Seccionais têm sede em cada um dos Estados e no Distrito Federal, contando com personalidade jurídica própria e, dentre outras, tem competência para elaborar as listas de advogados previstas…

MORETTI ARTIGO: O PRINCÍPIO DO ESTADO DE INOCÊNCIA E AS PRISÕES CAUTELARES BEBEDOURO 2013 FREDERICO GONÇALVES ORFANÓ MARAISA DE CARVALHO MORETTI ARTIGO: O PRINCÍPIO DO ESTADO DE INOCÊNCIA E AS PRISÕES CAUTELARES Artigo Científico para conclusão da disciplina Direito Processual Penal I do Curso de Direito apresentado ao Centro Universitário Unifafibe, sob a orientação do Professor Rafael Catani Lima. BEBEDOURO 2013 O PRINCÍPIO DO ESTADO DE INOCÊNCIA E AS…

artigo quinto da Constituição Federal vigente, na expectativa de avaliar os incisos correspondentes à visão Constitucional de crime e suas peculiaridades, como as penas impostas aos que cometem diversos tipos de crimes e aplicando o direito no caso a caso, já que para diferentes modalidades de crimes são também impostas sanções e penas diversas. Após a análise das disposições referentes ao crime, serão apresentadas considerações no que diz respeito a extradição de brasileiros, que não…

| |Neste sentido iremos discorrer sobre esta prática ilegal punível nos termos da lei nº 8.884/94 e nº 8.137/90 implicando em | |multas que variam de 1% a 30% do faturamento anual da empresa e/ou pena de reclusão de 2 a 5 anos. No sentido de assegurar o | |cumprimento da lei, foram definidas algumas agências reguladoras (SDE, SEAE e CADE) que tratam de fiscalizar e analisar | |denúncias nesse sentido.

5.1 A EVOLUÇÃO DO PROCESSO DE LICITAÇÃO Desde a Revolução Francesa até os dias atuais, os Estados vêm aprimorando os procedimentos na contratação de serviços e produtos com o objetivo de escolher dentre os fornecedores o que apresentar a proposta mais vantajosa (menor preço e melhor qualidade), nas condições previamente estabelecidas. Data do Brasil Imperial a introdução da Licitação no Direito Público. D. Pedro II, Imperador, sancionou em 14 de maio de 1882 o Decreto nº 2.926, com o intuito de

! TURIM, Ricardo Veltrini. As penas alternativas e sua eficácia na sociedade brasileira. 2013. 80 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Centro de Ciências Humanas, da Saúde, Exatas e Tecnológicas do Campus Universitário de Bandeirantes, Universidade Norte do Paraná, Bandeirantes, 2013. RESUMO O presente trabalho tem como objetivo analisar a aplicabilidade e eficácia das penas alternativas na sociedade brasileira. Antigamente as penas eram consideradas como um castigo,