Penas As Alternativas E Eficiência Do Estado

técnica. É a conduta hierarquizada. Executa sem responsabilidade constitucional ou política, mas com responsabilidade técnica e legal pela execução. Administração é o instrumental de que dispõe o Estado para por em prática as opções políticas do Governo. 02) Como os órgãos públicos integram a estrutura do Estado? R.: Os órgãos não têm personalidade jurídica nem vontade própria, que são atributos do corpo e não das partes, mas na área de suas atribuições e nos limites de sua…

Como metodologia, o estudo foi baseado em pesquisa bibliográfica e documental. Deu-se, também, por meio de verificação de documentos e diretrizes internas da Polícia Militar de Minas Gerais, além de pesquisa de campo. A Gestão Pública pautada na eficiência por resultados marca uma nova etapa sobre o modelo de gerir que está sendo adotado na Administração Pública, sobretudo, a partir da transposição do modelo burocrático para o gerencial. Neste contexto, ganha relevância a implementação…

As novas medidas cautelares alternativas à prisão e o alegado poder geral de cautela no processo penal: impossibilidade de decretação de medidas atípicas Gustavo Henrique Righi Ivahy Badaró Sumário: – 1. Introdução – 2. A regra da proporcionalidade e as medidas cautelares – 3. Novas medidas cautelares alternativas à prisão – 4. As finalidades das novas medidas alternativas à prisão – 5. A equivocada justificativa da medida atípica mais benéfica – 6. Legalidade versus poder geral de cautela –

I. Introdução Olá concurseiro! Meu nome é Marcos Ribeiro, sou Professor de Legislação Extravagante para concursos públicos desde 2011 , ministrando aulas de leis esparsas de âmbito constitucional, administrativo e penal nos estados de Minas Gerais, Espírito Santo e no Paraná. Prestei apenas dois concursos e em ambos obtive êxito, INSS – Instituto Nacional da Seguridade Social, 2012 e Departamento Penitenciário do Paraná, 2013, o que não ofusca minha pretensão em prestar novos…

outro. E para que essa convivência possa se dar da melhor forma são instituídas algumas diretrizes para nortear essa relação, bem como agir de maneira preventiva visando à manutenção da via coletiva. O Poder Judiciário se apresenta como uma alternativa na resolução de conflitos, não devendo agir de maneira isolada, contando com o apoio do Poder Executivo no sentido de promover Políticas Públicas que auxiliem no processo anterior e posterior a Judicialização. Nesse sentido, o…

intervenção localizada por parte do Estado, para construir-se num dos problemas endêmicos da sociedade brasileira. O Estado brasileiro não consegue, com o sistema legal atual, controlar a situação, sendo necessária e urgente uma reforma no sistema punitivo do Estado, para fazer essa onda de violência que assola a sociedade brasileira. Necessário rever determinados “dogmas”, principalmente em relação ao foro privilegiado, a questão da maioridade penal, o endurecimento de penas, mudança na…

Processo em Relação à Pena Ao suprir a vingança privada, o Estado traz para si, o direito e o dever de proteger a comunidade inclusive com a titularidade do poder de penar, assumindo o monopólio da justiça. Impõe-se o processo judicial, em que mediante a atuação de um terceiro imparcial que irá apurar a existência do delito e sancionado o autor. Isso porque o Direito Penal não tem atuação nem realidade concreta fora do processo correspondente. O Direito Penal está na pena e a pena…

Teoria Geral da Pena 1 - Conceito de Pena: Uma das espécies de sanção penal, ao lado da medida de segurança. É a resposta estatal consistente na privação ou restrição de um bem jurídico sobre quem praticou um crime ou uma contravenção penal, cujo fim é retribuir, ressocializar e evitar a prática de novas infrações penais. A finalidade da pena é explicada pelas seguintes teorias: Teoria Absoluta ou da Retribuição - Para essa teoria a pena é a retribuição do mal injusto, praticado pelo criminoso

OBRIGATÓRIAS DA AULA 1 LINGUAGEM E COMUNICAÇÃO – (Valor: 1,0) OBS.: individual. 1) Num comício, o prefeito disse aos eleitores: - Senhores, eu prometo que, em dois anos, a nossa cidade estará iluminada. Todos terão segurança. Assinale a única alternativa incorreta em relação ao texto: (0,2) a) o código usado na elaboração da mensagem é a língua portuguesa. b) O emissor da mensagem é o prefeito. c) A mensagem é o trecho dito pelo prefeito. d) O canal de comunicação utilizado para a…

constitucional brasileiro, consagra-se a unipessoalidade na Chefia do Estado e na Chefia do Governo. b)( ) Somente o Senado Federal pode processar e julgar o Presidente da República nos chamados crimes de responsabilidade. c) ( ) Os crimes de responsabilidade são infrações político-administrativas definidas na legislação federal, cometidas no desempenho da função, que atentam contra a existência da União, o livre exercício dos poderes do Estado, a segurança interna no País, a…