Penalidades Trabalhistas Na Organização

Sumário Responsabilidade Administrativa 4 O CAU (Conselho de Arquitetura e Urbanismo) 5 Responsabilidade Civil 5 Responsabilidade Penal ou Criminal 5 Responsabilidade Técnica ou Ético-profissional 6 Responsabilidade Trabalhista 8 OBRIGAÇÕES GERAIS 8 Responsabilidades e obrigações ligadas ao exercício do profissional arquiteto urbanista Responsabilidade Administrativa Responsabilidade administrativa: imposta por organismos públicos, através de código de obras, de águas e esgoto

Plano de Aula: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO Título DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 2 Tema Solução dos Conflitos Trabalhistas e do Judiciário Trabalhista Objetivos O aluno deve conhecer as formas de solução dos conflitos, especialmente no que se refere às comissões de conciliação prévia. Deve saber as regras previstas para a instituição e funcionamento dessas comissões e quais os efeitos do…

- Índice Fundamental do Direito Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades < anterior 197 a 207 posterior > Código Penal - CP - DL-002.848-1940 Parte Especial Título IV Dos Crimes Contra a Organização do Trabalho Atentado Contra a Liberdade de Trabalho Art. 197 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça: I - a exercer ou não exercer arte, ofício, profissão ou indústria, ou a trabalhar ou não trabalhar durante certo período ou em…

podendo sofrer alterações ao longo do período e por fim, se extinguem. Nesse sentido assevera Sergio Pinto Martins: “A cessação do contrato de trabalho é a terminação do vinculo de emprego, com a extinção das obrigações para os contratantes.”1 A Organização Internacional do Trabalho – OIT adotou a convenção nº 158, que versa sobre a cessação do contrato de trabalho por iniciativa do empregador e o Brasil aprovou essa norma por meio do Decreto Legislativo nº 68 de 1992. O artigo…

Paraty é o processo de construção ordenada de o rumo a seguir, com vistas a um futuro desejado, no qual se decide, com antecedência, quais as ações devem ser realizadas e os meios que devem ser mobilizados para a superação dos grandes desafios da organização. O Sistema de Planejamento é o elemento estruturador das outras funções do modelo e tem como objetivos: - levar a empresa ao cumprimento de sua Missão; - materializar a Visão de Futuro; - superar os Desafios Estratégicos; - alcançar…

AULA 1 – PROCESSO DO TRABALHO (art. 700s CLT) 1. ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO (art. 111 CF) Órgãos: I – Juízes do Trabalho; II – TRTs; III – TST. Sentença Juiz - RO para o TRT – RR para *TST – Embargos ao TST – Rec. extraordinário para STF OBS: TST TURMA – Julga o Recurso de Revista, interposto contra decisão do TRT SDI – Seção Dissídios Individuais – Julga os Embargos ao TST, interposto contra turma do TST SDC - Seção Dissídios Coletivos Nas comarcas onde NÃO HÁ juízes do…

O E-Social não trata exclusivamente de Folha de pagamento. As novas exigências decorrentes desta obrigação impactam significativamente nas pessoas da organização, além de processos de negócio, processos internos de RH e, tecnologia de informação. O E-Social se diferencia dos demais SPED’s pelo seu calendário com diversas entregas e, pela múltipla origem das informações que o compõe. Enquanto os SPED´s Fiscal, Contábil e Contribuições tratam de um único arquivo a ser entregue e…

em grupos na mesma organização, incentivarem a produtividade, bem como respostas rápidas as estratégias administrativas variadas. Não é correto acreditar que todos, dentro da organização, frente às suas políticas, normas e costumes, interpretem e reajam da mesma maneira, tenham os mesmos valores e a mesma intensidade de aceitação ou rejeição sobre os mesmos aspectos ou acontecimentos da vida profissional e pessoal. Isto significa que uma mesma situação existente na organização, num…

Servidores Públicos. 2.2 Greve. 2.3 Representação sindical, entre sindicatos e trabalhadores e entre sindicatos e empregadores. 2.4 Mandados de segurança, habeas corpus e habeas data. 2.5 Conflitos de competência. 2.6 Dano moral ou patrimonial. 2.7 Penalidades administrativas impostas aos empregadores. 2.8 Execuções das contribuições sócias. 2.9 Controvérsias da relação do trabalho. 3 Competência territorial. 4 Competência em razão da pessoa. 5 Competência funcional. 6 Incompetência. 7…

do Trabalho, II - Do Direito Coletivo do Trabalho, III - Das Penalidades e IV - Das Disposições Transitórias) - os direitos mínimos previstos podem ser alterados por meio: i) de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou ii) acordo individual, desde que o trabalhador perceba salário mensal igual ou superior a dez vezes o limite do salário de contribuição da previdência social. O Código também trata da terceirização, da organização sindical e do financiamento das entidades sindicais,…