Penalidades No Planejamento Tributario

gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente (§ 1º); que a obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos (§ 2º); e que a obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária (§ 3º). Ocorre…

o estudo da teoria e aplicação prática dos princípios e normas básicas da legislação tributária. Também é responsável pelo gerenciamento dos tributos incidentes nas diversas atividades de uma empresa, de forma a não expor entidade as possíveis penalidades fiscais ilegais. Funções atividades da contabilidade tributária. Escrituração fiscal das atividades diárias da empresa e dos lucros fiscais. Apuração dos tributos a recolher, preenchimento das guias de recolhimento remessa para…

representa importante parcela dos custos das empresas. Com a globalização da economia, tornou-se questão de sobrevivência a correta administração do ônus tributário. Na verdade, os tributos são pagos pelo consumidor que adquire o produto ou o serviço e as empresas apenas repassam ao Governo, exceto os tributos sobre o lucro das empresas. O custo tributário é um gravame empresarial que deve ser reduzido em prol da lucratividade do empreendimento. Como se sabe, os tributos são…

passive) tem o dever de prestar dinheiro ao Estado (sujeito ativo), ou de fazer, não fazer ou tolerar algo no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos e o Estado tem o direito de constituir contra o particular um crédito”. Em Direito Tributário, assim como no Direito Civil, a obrigação se divide em três espécies: obrigação de dar, de fazer e de deixar de fazer. A obrigação de dar dinheiro é considerada obrigação principal. Doutro lado, as obrigações de fazer e de…

Aplicadas- CCSA Departamento de Ciências Contábeis CAMPUS-SALINAS DIREITO TRIBUTÁRIO JESSIKA SANTANA MENDES JOÃO MARCOS PEREIRA JORDÁLIA CLÊNIA fernandes teixeira LEONARDO BARBOSA Salinas-MG MAIO DE 2013 JESSIKA SANTANA MENDES JOÃO MARCOS PEREIRA JORDÁLIA CLÊNIA fernandes teixeira LEONARDO BARBOSA PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO Trabalho apresentado para avaliação na disciplina de Direito Tributário, no Curso de Bacharel em Ciências Contábeis da Universidade…

Infração Tributária Esse tópico que se segue, tem como objetivo a elaboração de um estudo a respeito do ilícito tributário e seus desdobramentos. Destarte ressaltar desde já que o sistema jurídico pode ser visualizado como um conjunto totalizante, dividindo-se em dois subconjuntos: um, é o da licitude, o outro é o da ilicitude. É a esse que se denomina a parte da antijuridicidade. Embora, o conjunto total componha-se, assim, de juridicidade e antijuridicidade. Teceremos na oportunidade, tipos de

tributária pode ter por objeto o pagamento de penalidade pecuniária ou multa, estaremos negando o conceito de tributo contido no artigo 3º do CTN, visto que o tributo não constitui sanção de ato ilícito. Portanto, estaremos desmaterializando o objeto da obrigação tributária. Desta forma, o legislador cometeu um equivoco, e confundiu no artigo 113 do CTN, obrigação tributária com penalidade tributária. Assim, deve ser suprimido do texto legal a sentença:”ou penalidade pecuniária...” …

Saldo credor R$ 7.664,60 IPI a Pagar R$ 20.017,86 B - PIS a Pagar R$ 4.179,01 COFINS a Pagar R$ 19.249,18 PARTE 2 – PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO 2) Quais são as três esferas em que se operacionaliza o Planejamento Tributário ? Exemplifique. Resp.: Gerencial, Administrativo e Judicial. Gerencial – Analiso uma forma lícita de implantar um planejamento tributário sobre um determinado tributo, implanto essa medida na operacionalização da minha empresa. Administrativo –…

prestar dinheiro ao Estado (sujeito ativo), ou de fazer, não fazer ou tolerar algo no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos e o Estado tem o direito de constituir contra o particular um crédito”. Hugo de Brito Machado Em Direito Tributário, assim como no Direito Civil, a obrigação se divide em três espécies: obrigação de dar, de fazer e de deixar de fazer. A obrigação de dar dinheiro é considerada obrigação principal. Doutro lado, as obrigações de fazer e de…

os seus encargos tributários, poderá fazê-lo legal ou ilegalmente. A maneira legal chama-se elisão fiscal ou economia legal (planejamento tributário) e a forma ilegal denomina-se sonegação (ou evasão) fiscal. A fraude ou sonegação fiscal consiste em utilizar procedimentos que violem diretamente a lei fiscal ou o regulamento fiscal. Desta forma, conscientemente, um contribuinte age no intuito de beneficiar a si ou terceiros pela sonegação. A sonegação é um ilícito tributário que,…