Penal Militar Comentado

A LEGALIDADE DO TERMO CIRCUNSTANCIADO LAVRADO PELA POLÍCIA MILITAR NO LOCAL DA OCORRÊNCIA DO FATO. BLUMENAU 2009 RESUMO Através deste trabalho tem-se por objetivo pesquisar a legalidade do Termo Circunstânciado ser lavrado pela Polícia Militar no local da ocorrência, buscado-se delinear parâmetros para qualificar a Polícia Militar como “Autoridade Policial” competente para confeccão do Termo Circunstanciado

ESTATUTO DO DESARMAMENTO COMENTADO LEI Nº 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM, define crimes e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DO SISTEMA NACIONAL DE ARMAS Art. 1º O Sistema Nacional de Armas - SINARM, instituído no Ministério da Justiça, no âmbito da Polícia Federal,…

leis especiais, a necessidade de fundamentação para o pedido de prisão entre outros. 1 PRINCÍPIOS PROCESSUAIS PENAIS Para começarmos a tratar desse relevante assunto, princípios processuais penais, devemos ter e mente o que são princípios qual a sua finalidade , seu objetivo dentro do mundo das leis, e especificamente na persecução penal, bem princípios são preceitos que alicerçam determinada legislação, e podem estar positivados expressamente na ordem…

brasileiro.......................................................................................12 CAPÍTULO II DOSIMETRIA DAS PENAS...........................................................................17 2.1 – A Identificação da Conduta ao Tipo Penal....................................................19 2.2 – 1ª fase – Circunstâncias Judiciais – Fixação da Pena Base…

PESSOA HUMANA Cassiano D’Cristian da Silva Juliani1 Fábio Marques2 RESUMO O presente trabalho tem por objetivo verificar na legislação, jurisprudência e doutrina o entendimento prevalente a respeito do prazo máximo tolerável para o término da ação penal, estando o réu preso, acerca do conflito com o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Fazer breves comentários sobre as espécies de prisão cautelar: prisão em flagrante, à prisão preventiva e a prisão temporária,…

direito “são as traduzidas pelas expressões direito objetivo e direito subjetivo”. “Direito objetivo é o conjunto de regras vigentes num determinado momento, para reger as relações humanas, impostas, coativamente, à obediência de todos. Os Códigos Penal, de Processo, Civil, etc., bem como qualquer uma de suas regras, são exemplos de direito objetivo. O direito subjetivo é faculdade ou prerrogativa do indivíduo de invocar a lei na defesa de seu interesse. Assim, ao direito subjetivo de…

CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE CONVÊNIO UFPR-PMPR CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DE OFICIAIS BM 2006 PERÍCIA DE INCÊNDIOS PARA O CORPO DE BOMBEIROS DA POLÍCIA MILITAR DO PARANÁ CURITIBA 2006 CAP QOBM JOSÉ ANTÔNIO MARCANTE PERÍCIA DE INCÊNDIO PARA O CORPO DE BOMBEIROS DA POLÍCIA MILITAR DO PARANÁ Monografia apresentada ao Curso de Especialização em Planejamento e Controle da Segurança Pública em convênio com a Universidade Federal …

responsabilidade penal dos menores, onde eram classificados segundo a idade e o grau de discernimento. Assim eram classificados de inimputáveis os menores de 14 anos. Os maiores de 14 e menores de 17 anos eram considerados imputáveis. Porem suas penas eram abrandadas. Já os adolescentes entre os 17 e 21 anos também eram considerados imputáveis, mas tendia em seu favor a atenuante genérica da menoridade. Aos 21 anos passavam a ser considerados plenamente imputáveis. Em 1890 o Código…

setembro de 1997 o Código de Trânsito Brasileiro, Lei 9.503, trazendo uma série de novidades em seu conteúdo, com novas regras a serem seguidas e infrações para coibir os atos dos que resolverem não cumprir as determinações exaradas. Inovou nos aspectos penais, tipificando determinadas condutas como crimes de trânsito, ensejando uma mudança no comportamento da população como um todo, sejam pedestres ou condutores, dispostos tanto no trânsito urbano como também no rodoviário. Dentre as…

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