Penal Iv Caso Concreto 8

é cláusula pétrea em nosso ordenamento. III) O Brasil é dividido em três poderes dependentes uns dos outros. IV) A forma federativa de Estado é cláusula pétrea em nosso ordenamento. V) O voto obrigatório é cláusula pétrea. Alternativas: Resposta Selecionada: c. somente II e IV estão corretas Respostas: a. I e III estão corretas b. II, III e V estão corretas c. somente II e IV estão corretas d. I, II e V estão corretas e. nenhuma das alternativas Feedback da resposta:…

Sumário: 1. Introdução. 2. Crimes de Trânsito: comentários. 3. Disposições gerais: penais e processuais. 4. Considerações finais. 1. INTRODUÇÃO. Muitas são as questões que têm provocado reações populares em nosso país, com a revolta pela inércia do Poder Público, situando-se dentre elas a problemática do trânsito. O grande número de mortos e mutilados, que a cada ano engordavam as estatísticas sem que nada de concreto fosse realizado no sentido de modificar o estado de coisas,…

27/02/2015 DIREITO PENAL II Larissa larissa_jaretta@hotmail.com Código penal e lei 7210/84 (lei de execução penal) Substituir ação penal por concurso de crimes (não está na ementa) Avaliações 1B - 1 prova (6,0) + exercícios avaliativos (4,0) 2B idem Prova final cumulativa e toda discursiva Matéria não cumulativa (dentro do possível) Bibliografia Rogério Greco vol. 1 Bitencourt: Tratado de direito penal: parte 1 Nucci: Manual de direito penal: parte geral e parte especial (mais resumido e…

26/02/2013 – PROCESSO PENAL III – Carlos Milanez 1º BIMESTRE Sentença Recursos 05/03/2013 SENTENÇA Conceito – surge uma lide quando alguém pratica um crime, a sociedade como vítima e a outra pessoa que praticou a infração penal. É o ato pelo qual o juiz resolve essa lide, põe fim a lide criada com a prática de um delito, é a prestação jurisdicional, é a hora do Estado juiz vem ao caso concreto por ter sido reclamado e aplica a lei penal ao fato ocorrido, pondo fim a lide existente entre a

essencial e ocultação de impedimento Art. 236 - Contrair casamento, induzindo em erro essencial o outro contraente, ou ocultando-lhe impedimento que não seja casamento anterior: Pena - detenção, de seis meses a dois anos. Parágrafo único - A ação penal depende de queixa do contraente enganado e não pode ser intentada senão depois de transitar em julgado a sentença que, por motivo de erro ou impedimento, anule o casamento. 1 CLASSIFICAÇÃO DOUTRINARIA Crime próprio; formal; de forma…

CAUSAS EXTINTIVAS DA PUNIBILIDADE Profª Maria Angélica Fontanari de Carvalho e Silva Punibilidade: É a possibilidade jurídica de impor uma sanção ao autor de uma infração penal. Com a prática da infração penal, surge para o Estado o direito de punir o agente, ou seja, a punibilidade, que nada mais é do que a possibilidade jurídica de o Estado impor a sanção ao autor do delito. Trata-se do jus puniendi, por parte do Estado. É possível que, no entanto que ocorra uma das causas…

PRESCRIÇÃO PENAL: COMO CALCULAR O PRAZO PRESCRICIONAL? Celso Duarte de MEDEIROS Júnior 1 Claudete Martins dos SANTOS 2 João Aparecido de FREITA 3 PRESCRIÇÃO PENAL: COMO CALCULAR O PRAZO PRESCRICIONAL? Este trabalho conceituará prazo dilatório e prazo peremptório, em seguida demonstrará que o juiz deverá de ofício declarar a prescrição e se não o fizer, ficará obrigado a fazê-lo, a qualquer tempo, quando uma das partes solicitar. Após essas considerações, o trabalho mostrará as espécies…

Des. TJERJ I – Introdução. Recentemente foi reformado o Código de Processo Penal. Das alterações legislativas operadas nessa sede têm tratado, com grande proficiência, os maiores especialistas em direito processual penal brasileiros. Há, porém, um ponto em que a reforma do processo penal toca no processo civil. Refiro-me, evidentemente, à inclusão, entre os elementos que devem estar contidos na sentença penal condenatória, da determinação do valor mínimo da indenização devida…

SCROFERNEKER MARINA DOMENEGHINI PRESCRIÇÃO PENAL Porto Alegre 2012 PRESCRIÇÃO PENAL A prescrição é uma das causas de extinção de punibilidade, prevista no artigo 107, IV, 1ª hipótese, CP. Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: I - pela morte do agente; II - pela anistia, graça ou indulto; III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; IV - pela prescrição, decadência ou…

Código Penal Brasileiro, criado pelo decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 pelo então presidente Getúlio Vargas. “O Direito Penal é o produto da civilização dos povos, através da longa evolução histórica” afirma Antonio Moniz Sodré de Aragão em seu livro “Três Escolas Penais: Clássica, Antropológica e Crítica”. Assim essa evolução não cessou com a criação do código penal brasileiro, que durante 70 anos sofreu alterações e embora seja um diploma relativamente extenso, o…