Penal Iv Caso Concreto 8

155, § 1º e 4º, inciso I e IV do CP, que tramitou perante a ...Vara Criminal da cidade de Niterói, vem mui respeitosamente, por seu advogado e procurador infra assinado, apelar da r, sentença condenatória definitiva, com base no art. 593 , I do CPP, proferida pelo M.M. Juiz ... da ...Vara Criminal de Niterói, expondo desde logo, as peculiaridades do caso concreto em análise. DOS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO Trata-se o caso de ação penal movida pelo…

subscrevem, com fundamento no artigo 395 do Código de Processo Penal, apresentar sua DEFESA PRELIMINAR, o que o faz no seguinte sentido: - I - Dos Fatos 2. Devido a investigações na cidade de Santo Antônio do Amparo – MG no intuito de desbaratar suposta quadrilha que atuava naquela cidade foi autorizado, judicialmente, várias interceptações telefônicas, das quais se degravou o áudio que servem como prova exclusiva na ação penal. 3. Ao final das investigações, fundamentado em…

Plano de Aula: LEI DE DROGAS. LEI N.11343/2006 DIREITO PENAL IV Título LEI DE DROGAS. LEI N.11343/2006 Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 8 Tema POLÍTICA CRIMINAL DE DROGAS. PREVENÇÃO AO USO INDEVIDO E REINSERÇÃO SOCIAL DE USUÁRIOS E DEPENDENTES DE DROGAS Objetivos O aluno deverá ser capaz de: Conhecer o plano de aula. Reconhecer, mediante a análise dos casos concretos propostos, os diferenciados modelos de política criminal adotados para as condutas típicas de uso

em Espécie: procedimentos especiais. Etapa 2 – Recursos de Apelação. Professor Glauber Ferrari Oliveira Trabalho de pesquisa apresentado à Faculdade Anhanguera de Jundiaí, Curso de Direito como exigência parcial da Disciplina de Direito Processual Penal III, sob a orientação do Professor Glauber. Jundiaí 30/09/2014 Passo 1 Artigo: EDUARDO FERREIRA COSTA JUNIOR – ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA E RECURSO DEOFICIO NA LEI Nº. 11.689, DE 2008. Ato do juiz, em processos submetidos ao tribunal do…

Direito penal III Bibliografias: Curso de Direito Penal, vols. 2 e 3 – Rogério Greco; Ed. Impetus. Curso de Direito Penal, vol. 2 – Fernando Capez; Ed. Saraiva. Tratado de Direito Penal, vol. 2 e 3 – Cezar Roberto Bitencourt; Ed. Saraiva. Código Civil Comentado – Guilherme de Souza Nucci; Ed. RT. Dos crimes contra o patrimônio 1) Furto (art. 155, CP) TÍTULO II DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO CAPÍTULO I DO FURTO Furto Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa…

expressamente pela Lei 12.015/2009, não há que se falar em abolitio criminis. O legislador resolveu atender as reivindicações doutrinárias e descrever a prática de conjunção carnal e atos libidinosos diversos da conjunção carnal em um único tipo penal. O antigo crime de atentado violento ao pudor deixou de ser considerado delito autônomo e passou a integrar a figura típica do estupro QUESTÃO OBJETIVA b) Uma mulher que constrange outra mulher a nela praticar ela sexo oral comete…

conclusão do curso de pós-graduação, na especialização “Direito Penal”, da Faculdade Processus. Orientação do Professor Paulo André Campos de Trindade. Faculdade Processus Brasília – DF 2011 Sávio Henrique de Araujo Spíndola PREVISIBILIDADE OBJETIVA COMO FUNDAMENTO PARA OS CRIMES CULPOSOS Faculdade Processus Curso de Especialização “Direito Penal” Data da aprovação: _____ de…

OAB XIII EXAME DE ORDEM – 2ª FASE Direito Penal Geovane Moraes e Ana Cristina Mendonça RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (RESE) 1. CONCEITO E CARACTERÍSTICAS. O Recurso em Sentido Estrito é o recurso através do qual se busca o reexame da decisão, despacho ou sentença do juiz, permitindo a este, um novo pronunciamento, nas hipóteses taxativamente previstas em lei. Entretanto, deve-se ter muito cuidado para não confundir quando será cabível o Recurso em Sentido Estrito ou o recurso de…

I DOUTRINA 1 BREVES CONSIDERAÇÕES A RESPEITO DA FRAUDE EM PRODUTOS DESTINADOS A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS PREVISTA NO ARTIGO 273 DO CÓDIGO PENAL CARLA LILIANE WALDOW ESQUIVEL Mestre em Direito Penal pela Universidade Estadual de Maringá. Docente da graduação e pós-graduação em Direito da Universidade Estadual do Oeste do Paraná, da pós-graduação da Faculdade Estadual de Ciências e Letras de Campo Mourão e da Universidade Paranaense. Coordenadora do Curso de pós-graduação em Direito…

26-6-2003, Segunda Turma, DJ de 29-8-2003.) I - natos: "O processo remete ao complexo problema da extradição no caso da dupla nacionalidade, questão examinada pela Corte Internacional de Justiça no célebre caso Nottebohm. Naquele caso a Corte sustentou que na hipótese de dupla nacionalidade haveria uma prevalecente – a nacionalidade real e efetiva – identificada a partir de laços fáticos fortes entre a pessoa e o Estado. A falta de elementos concretos no presente processo…