Penal ll

PENAL II TEORIA DO CRIME Fato típico + ilícito. Teoria adotada pelo CP, bipartida. (teoria finalista, mas admite também tripartida). Ou Fato típico + ilícito + culpabilidade. Teoria tripartida (teoria causalista). PARA LEMBRAR FATO TÍPICO = conduta/ fato típico/ nexo causalidade ILÍCITO = estado de necessidade/ legítima defesa/ estrito cumprimento do dever legal/ exercício regular de direito CULPÁVEL = imputabilidade/ potencial conhecimento da ilicitude/ exigibilidade de conduta diversa CULPABILIDADE Pressuposto para aplicação da pena. Considera-se a possibilidade de considerar alguém culpado pelo fato típico e ilícito praticado, neste caso o Estado através do Ius puniendi (direito de punir), fazer um juízo de reprovação pela prática de uma infração penal que poderia ter sido evitada. O juízo de reprovação só poderá ser feito se os três elementos da teoria do crime (conceito analítico, causalista) estiverem presentes. Fato típico, ilicitude, culpabilidade. Culpabilidade do autor: Não é adotada pelo direito penal brasileiro, para esta teoria somente é levada em consideração as circunstâncias subjetivas do agente sendo irrelevante o fato praticado. Culpabilidade do fato: Adotada pelo CP. Onde a culpabilidade será verificada sobre o tipo penal praticado posteriormente as circunstâncias judiciais. (art. 59) serão levadas em consideração. ELEMENTOS DA CULPABILIDADE 1. Imputabilidade Penal (Regra) 2.…

Aula 01 1) Ricardo, menor inimputável, com 14 anos de idade, disse para Lúcio, maior de idade, que pretendia subtrair aparelhos de som (CD player) do interior de um veículo. Para tanto, Lúcio emprestou-lhe uma chave falsa, plenamente apta a abrir a porta de qualquer automóvel. Utilizando a chave, Ricardo conseguiu seu intento. Na situação acima narrada, quem é partícipe de furto executado por menor de idade responde normalmente por esse crime? Fundamente sua resposta de acordo com…

Excercio 01de processo penal ll (Magistratura Federal / 2 Região) Para provar a sua inocência, o réu subtraiu uma carta de terceira pessoa, juntando-a ao processo. O juiz está convencido da veracidade do que está narrado na mencionada carta. Pergunta-se: como deve proceder o magistrado em face da regra do artigo 5, LVI da Constituição Federal ? Justifique a sua resposta. R = A prova juntada aos autos, foi fruto de um ato ilícito em contrariedade a uma norma legal específica.…

aplicação do Direito Processual Penal. Todavia, com o crescimento das demandas judiciais essa prática vem se banalizando e os magistrados decretam prisões preventivas desnecessariamente. Então, é preciso estabelecer parâmetros objetivos que minimizem, tanto quanto possível, a discricionariedade do aplicador do direito. 2. DESENVOLVIMENTO 2.1. II Presunção de Inocência e antecedentes criminais. Tema: II – Discorra sobre a natureza excepcional da prisão…

finalidade de prejudicar Beto, concorrente seu, convence Tuco a derrubar sua barraca, dizendo que aquele ficaria contente e lhe daria um doce. Tuco, animado com a idéia, corre e joga a barraca de Beto no chão, o que vem a lhe render uma boa sova. Sendo certo que Marcos aproveitou-se do fato de Tuco ser doente mental - inimputável, bem como sequer encostou na barraca de Beto, com base nos estudos feitos acerca das teorias aplicáveis ao concurso de pessoas, analise a responsabilidade penal…

Plano de Aula 09 Caso Concreto Respostas: a) Sim, Esmaralda praticou crime e responderá também pelo crime tipificado no Art.217A/CP, assim como Adailton, pois de acordo com Art.13, § 2.º, alínea “a”,”b” e”c” do CP, Esmeralda toma a posição de garante, ou seja, por ser mãe da menor assume o dever legal de agir para evitar o resultado. *Comentando a questão Sobre o Garante: Relevância da Omissão Nos termos do, § 2.º do art.13 do Código Penal, a omissão é penalmente…

1)R: b) O erro de tipo tem como consequência jurídica exclusão do dolo e , portanto a exclusão da tipicidade dolosa da conduta , podendo, no caso penal concreto ser vencível ou invencível. Art 20 código penal. 2) R: Errado. Art20 ,§1°. 3)R: c) Contatada a veracidade de alegação x , ele devera ser absolvido, porque sua conduta caracterizava erro de proibição inevitável erro de tipo essencial e seria atipica. 4) R: e) culpabilidade. Pois nenhum agente pode alegar o desconhecimento da…

do Código Penal Brasileiro, segundo o que consta no APF,o crime teria durado 10 dias,a vitima teria reconhecido os dois indiciados. Foram denunciados em 10/03/2014 e a APF lavrada em 20/03/2014,no depoimento o apelante se reservou no direito do silêncio , a denúncia foi feita pelo crime do artigo 159,§2º do Código Penal, o exame de corpo delito apontou escoriações na vitiima,foi convertida o flagrante em preventiva. Após a realização da audiência os réus confessaram o…

DISCIPLINA: DIREITO PENAL ll PROFESSOR: AÇÃO PENAL NATAL/RN AGOSTO/2012 SUMÁRIO 1 – INTRODUÇÃO..........................................................................................3 2 – CONCEITO DE AÇÃO PENAL.................................................................4 3 – CLASSIFICAÇÃO DE AÇÃO PENAL.......................................................5 4 – AÇÃO PENAL PÚBLICA...........................................................................5 5 – AÇÃO PENAL NOS…

renda e àqueles sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, ainda que não pertencentes a famílias de baixa renda, garantindolhes acesso a benefícios, contudo, no valor máximo de um salário-mínimo. DIREITO CONSTITUCIONAL 01) Acerca dos Direitos e Garantias Fundamentais, conforme expressamente exposto na Constituição da República Federativa do Brasil - CRFB/88, pode-se afirmar, exceto:…