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DIREITO PENAL IV Aula 1- APRESENTAÇÃO PLANOS DE ENSINO E PLANOS DE AULA DIREITO PENAL IV DIREITO PENAL IV • Ementa. • Objetivos. • Conteúdos (Semanas de Aula). • Mapa Conceitual . • Material Didático. • Procedimentos de Avaliação. AULA 1 DIREITO PENAL IV EMENTA. UNIDADE I. Crimes contra a Administração Pública. Considerações gerais. Crimes praticados por Funcionário Público: Conceito de funcionário público para efeitos penais. Figuras típicas. Crimes praticados por particular contra a Administração Pública. Figuras Típicas. Dos Crimes contra a Administração da Justiça. AULA 1 DIREITO PENAL IV UNIDADE II. Legislação Penal Especial. ● Lei de Crimes Hediondos e equiparados. Lei n. 8072/1990. ● Lei de Drogas. Lei n. 11.343/2006. ● Lei de Tortura. Lei n. 9455/97. ● Lei de Abuso de Autoridade. Lei n. 4898/65. AULA 1 DIREITO PENAL IV ● Código de Trânsito Brasileiro.Lei n. 9503/1997. ● Estatuto do Desarmamento. Lei n.10826/2003. ● Crimes de violência doméstica contra a mulher. Lei da Maria da Penha. Lei n.11340/2006. AULA 1 DIREITO PENAL IV OBJETIVOS GERAIS ● Compreender as medidas de política criminal adotadas pelo Sistema de Justiça Criminal Brasileira para fins de controle social-penal. ● Reconhecer a relevância do estudo integrado entre as Teorias do Delito, da Sanção Penal e os crimes em espécie, previstos na Parte Especial do Código Penal e na Legislação Penal Especial e sua necessária subsunção aos princípios constitucionais. ● Desenvolver o…

DIREITO PENAL IV Título LEI N.8072/1990 Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 7 Questão 1 Alex Sandro, companheiro de Belízia, foi preso em flagrante delito, tendo sido sua prisão convertida em preventiva, por ter sido surpreendido por Belízia, mediante denúncia de uma vizinha - Cláudia, em sua cama, despido, ao lado de Bianca, filha de Belízia de 13 anos. Em sede de investigação preliminar, foram colhidos relevantes indícios da materialidade e autoria em desfavor…

SEMANA 1. CONCURSO DE CRIMES APLICAÇÃO PRÁTICA E TEÓRICA Questão n.1 Hercílio e Arnaldo, em unidade de desígnios e fortemente armados, no dia 15 de março de 2011, por volta das 23h, invadiram a residência de Hélio e Maria Rosa, na zona rural de Nova Iguaçu de Goiás, amarraram o casal e seus dois filhos, Vitória e Lélio, de 12 e 8 anos, cerceando sua liberdade pelo período de duas horas, causando-lhes extremo temor e traumas indeléveis. Durante o referido lapso…

AULA+ PRÁTICA SIMULADA III - PENAL Aula 8: HABEAS CORPUS Professora Ana Paula Couto PRÁTICA SIMULADA III - PENAL CASO CONCRETO DA SEMANA 8 Regiclécio da Silva foi preso em flagrante no dia 01 de julho de 2010 pela prática do crime previsto no art. 16, § único, IV da Lei 10.826/03 e art. 28 da lei 11.343/06. No auto de prisão em flagrante constavam os depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão, da mulher de Regiclécio, Josefina, e de sua filha, Margarida.…

Semana 1 RESPOSTA SUGERIDA: Em homenagem à tutela da correspondência, veda-se o lançamento aos autos das cartas particulares interceptadas ou obtidas por meios criminosos (art. 233, CPP). Ademais, a interceptação da correspondência caracteriza PROVA ILÍCITA, impedindo a utilização para fins processuais. TODAVIA, conforme leciona Nestor Távora (in Curso de Direito Processual, Ed. JUSPODIUM), a prova em questão deverá ser RECEPCIONADA PELO JUIZ em virtude do Princípio da Proporcionalidade…

Código de Processo Penal. Termos em que, Pede deferimento. Comarca, 21 de fevereiro de 2011. __________________________ ADVOGADO OAB n. RAZÕES DA APELAÇÃO Autos n.: Recorrente: Eliete Recorrido: Ministério Público Egrégio Tribunal de Justiça Colenda Câmara Ínclitos Julgadores Síntese dos fatos Eliete restou denunciada pela suposta prática do crime de furto, qualificado por abuso de confiança, nos moldes do art. 155, §2o, inc. IV, do…

A leitora Juliana Cris pediu em nossa página no Facebook um resumo de direito penal, especificamente dos crimes contra a propriedade. Como sabemos, os crimes contra a propriedade sem dividem em crimes imateriais e intelectuais. Roteiro de crimes contra a propriedade imaterial: (Clique aqui) Conteúdo e limites da propriedade imaterial: (Clique aqui) Artigo sobre crimes contra a propriedade intelectual: (Clique aqui) Artigo resumido sobre crime contra a propriedade…

Plano de Aula: SISTEMAS DE APLICAÇÃO DA PENA CRIMINAL I DIREITO PENAL II - CCJ0032 Título SISTEMAS DE APLICAÇÃO DA PENA CRIMINAL I Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 4 Tema · SISTEMAS DE APLICAÇÃO DA PENA CRIMINAL I. Individualização da pena. Sistema trifásico. Qualificadoras. Circunstâncias judiciais. Pena base. Objetivos O aluno deverá ser capaz de: · Compreender o sistema trifásico de aplicação de penas. · Selecionar, na análise dos casos…

Plano de Aula: O DIREITO NA REPÚBLICA VELHA HISTÓRIA DO DIREITO BRASILEIRO Ao final da semana 6, o aluno deverá ser capaz de: · Compreender o surgimento da República a partir da crise final do Império; · Reproduzir um retrato da sociedade brasileira do período, identificando nas elites econômicas locais e nas altas patentes militares, a nova elite política do país; · Entender a necessidade de um novo Código Penal no âmbito de uma sociedade recém -saída do sistema escravagista; ·…

SEMANA 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG GODOFREDO, já qualificado nos autos em epígrafe, que lhe move a Justiça Pública, por seu advogado que a esta subscreve (procuração anexa), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, dentro do prazo legal, oferecer RESPOSTA À ACUSAÇÃO Com fulcro no artigo 396-A do CPP, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: I – DOS FATOS: Godofredo foi denunciado…