Segurança privada

licitação, haja vista a existência de integrante da comissão licitatória, fazer parte do rol de concorrentes e dispondo de informações privilegiadas. 2. Para que servem as fontes do Direito Administrativo? Resposta: Para formação do direito administrativo, possuindo 4 fontes principais, são elas: a lei, a doutrina, a jurisprudência e os costumes (este último, chamado de direito consuetudinário que é baseado nos costumes de uma sociedade). Universidade Estácio de Sá - Campus: SULACAP / Curso: Gestão de Segurança Privada (4º Período / Noturno) Matéria: Direito Administrativo Pág. 1 Curso: Gestão de Segurança Privada Professora: Armenia Leonardi Direito Administrativo 3. Quem desrespeita determinação legal no exercício da administração pública está sujeito a que tipo de sanção? Resposta: Quem desrespeita determinação legal no exercício da administração pública, viola princípios básicos desta administração pública, ou seja, comete uma improbidade administrativa, que é o ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da administração cometidos por agente público, durante o exercício de sua função pública ou decorrente desta, assim sendo, fica sujeito a sanções administrativas (funcional e disciplinar) e penais, como por exemplo, o previsto no Artigo 37, § 4º da Constituição Federal, combinado com artigos do Código Penal, tais como o Artigo 312. 4. Qual é a relação entre o Direito Administrativo e o Direito Constitucional? Resposta: O Direito…

elites econômicas locais e nas altas patentes militares, a nova elite política do país; · Entender a necessidade de um novo Código Penal no âmbito de uma sociedade recém -saída do sistema escravagista; · Compreender a estrutura do novo Estado republicano brasileiro a partir da Constituição de 1891; · Identificar a estrutura de organização do Estado brasileiro, bem como o sistema de participação política estabelecida pela Carta de 1891; · Perceber o caráter exclusivamente liberal…

Universidade Estácio de Sá Resumo de Direito Penal IV Vinícius Lameiro Resumo de Direito Penal IV com base nas doutrinas de Magalhães de Noronha; Heleno Fragoso e Julio Fabbrini Mirabete. Capítulo I Dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral Peculato: O peculato é previsto no Art. 3121. A lei tem em vista a probidade adminsitrativa, tutelando-se a administração pública no que tange ao patrimônio público, o interesse patrimonial do Estado, ainda que de…

crianças. -Excluídos em termos de opção sexual: homossexuais e bissexuais. -Excluídos por idade: crianças e idosos. -Excluídos por aparência física: obesos, deficientes físicos, pessoas calvas, pessoas mulatas ou pardas, portadores de deformidades físicas, pessoas mutiladas. -Excluídos do universo do trabalho: desempregados e subempregados, pessoas pobres em geral. -Excluídos do universo sócio-cultural: pessoas pobres em geral, habitantes de periferia dos grandes centros urbanos. …

CASOS CONCRETOS 1 - 16 RESOLVIDOS DIREITO PENAL II - 2015 CASO CONCRETO 1 Leia o caso concreto abaixo e responda às questões formuladas com base nas leituras indicadas no plano de aula e pelo seu professor. 1) Ricardo, menor inimputável, com 14 anos de idade, disse para Lúcio, maior de idade, que pretendia subtrair aparelhos de som (CD player) do interior de um veículo. Para tanto, Lúcio emprestou-lhe uma chave falsa, plenamente apta a abrir a porta de qualquer automóvel. Utilizando a…

* Aula 01 ESTÁCIO – FASE TEORIA GERAL DO PROCESSO Professora: Martha Franco 2011/2 * NOÇÕES PRELIMINARES SOBRE O DIREITO PROCESSUAL Direito Processual: é o ramo do Direito que estuda e regulamenta o exercício da função jurisdicional Direito Processual e Direito Material a) direito material – estabelece as normas que regulam as relações jurídicas entre as pessoas b) direito processual – estabelece princípios e normas legais regulamentadoras do exercício da jurisdição …

pelo 08002823231 da Estácio, onde solicitava a correção para o caderno de exercícios - disciplina Direito Processual Penal I, disponibilizado no SIA. O caderno produzido estaria com erros na semana 2 (mal formatado, saiu cortado) e repetido semana 11, não existiriam as semanas 12,13 e 14, pulando para a semana 15. Tudo foi informado neste dia, com aguardo de resposta para sete dias úteis. Retornei a ligação para o 0800, hoje 03/09/2011. A resposta lida pela atendente era de que teria que…

Plano de Aula: 16 - REVISÃO DIREITO PENAL I DIREITO PENAL I Título 16 - REVISÃO DIREITO PENAL I Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 16 Tema REVISÃO DIREITO PENAL I Objetivos O aluno deverá ser capaz de: ? Conhecer o plano de ensino da disciplina ? Reconhecer os princípios norteadores e limitadores do Controle Socio-Penal ? Compreender a relevância da subsunção das normas penais aos preceitos constitucionais. ? Identificar e…

Plano de Aula: A Ciência Penal DIREITO PENAL I Título A Ciência Penal Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 1 Tema A Ciência Penal Objetivos Ao final da aula o aluno deverá ser capaz de: · Conhecer o plano de ensino da disciplina. · Contextualizar o Direito Penal no âmbito geral do Direito. · Visualizar os espaços profissionais para o exercício do Direito Penal. · Compreender o desenvolvimento do…

FACULDADE ESTÁCIO DE SÁ – DIREITO PENAL 1° SEMESTRE DE 2015 INTRODUÇÃO À CIÊNCIA PENAL DIREITO PENAL I - PARTE GERAL UNIDADE 1 - A Ciência Penal 1.1. Controle Social, Ciências Penais e Estado Democrático de Direito. 1.1.1. O que é o Direito. 1.1.2. O Ordenamento Jurídico. . 1.2. O Direito Penal no Ordenamento Jurídico: 1.2.1. Seleção dos Bens Jurídicos. 1.3. Controle Social Formal e Informal (Conceito Social do Direito Penal). 1.4. Direito Penal. 1.4.1. Conceito Formal. 1.4.2. Conceito…