Pedido De Cem Vezes O Valor Do Prejuízo

indiciado, sem qualquer incidência. Considerando a situação hipotética descrita, formule, na condição de advogado(a) contratado(a) por Daniel, a peça — diversa de habeas corpus — que deve ser apresentada no processo. RESPOSTA: O candidato deve fazer um pedido de liberdade provisória em favor de Daniel. Sabidamente, ninguém deverá ser recolhido à prisão senão após o trânsito em julgado de sentença condenatória. A custódia cautelar, desta forma, apenas é prevista nas hipóteses de…

CEP. 22.280-001, pelas razões de fata e de direito a seguir aduzidas: I – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA: Inicialmente afirma a Autora, não possuir condições financeiras de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem que haja prejuízo ao seu próprio sustento e de sua família, razão pela qual faz jus ao beneficio da Gratuidade de Justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50 e as alterações sofridas através da Lei nº 7.510/86. II - DOS FATOS: A Autora é…

surpreendida ao ser informada pelos funcionários daquela loja, que seria impossível efetuar a compra almejada, pelo motivo que o nome da mesma estava incluído no cadastro de SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO ? SPC ? Serasa e Bacen, pela emissão de mais de cem (200) cheques sem fundos. 1.3) Inconformada, desorientada e sem entender o que estava acontecendo, ou seja, sem saber como seu nome fora parar nos serviços de proteção ao crédito pela emissão de cheques sem fundos se nunca teve conta…

George Estman, 213, Vila Tramontano, São Paulo/SP, CEP: 05690-000, pelas razões de fato e direito a seguir expostas. PRELIMINARMENTE: BENEFÍCIO DA GRATUIDADE PROCESSUAL O Promovente não dispõe de meios para arcar com os encargos do processo, sem prejuízo do seu sustento próprio e o de sua família, situação que declara, nesta oportunidade, requerendo, em consequência, os benefícios da Gratuidade Judiciária, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50 e art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição…

permitida quando se tratar de fatos ocorridos depois dos articulados, que não é, evidentemente, o caso presente. Alega que, por existir controvérsia sobre o pedido de encerramento da conta bancária, essas provas seriam necessárias. Ocorre que o Autor, ora Apelado, juntou documentação junto com a peça exordial, comprovando o pedido de encerramento de sua conta-corrente. Essa documentação jamais foi contestada pelo Banco, nem na contestação e em nenhum outro momento…

todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à d ata do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação. Audiência pública Art. 39. Sempre que o valor estimado para uma licitação ou para um conjunto de licitações simultâneas ou sucessivas for superior a cem vezes o limite previsto no artigo 23, inciso I, alínea c, desta Lei, o processo licitatório será iniciado, obrigatoriamente, com uma audiência pública concedida pela autoridade…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ______ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ..... COM PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA ADELAIDE, brasileira, divorciada, Gerente, portadora da cédula de identidade RG. n.º 00.000.000-0 SSP/SP e do C.P.F. n.º 000.000.00-00, residente e domiciliada na Rua Carmem Miranda, n.º 00, bairro ..., Cidade..., Estado de...., CEP 00.000-000, por seus advogados, regularmente constituídos (doc. anexo), com escritório sito na Rua...., n.º....,…

porpor presente; AÇÂO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE DANO MORAL Em face de Empreteira , pessoa jurídica de direito privado, sob ( qualificação) pelo fatos e fundamentos a expor. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente , requer a Autora os benefícios da gratuidade de Justiça por não possuir meios para arcar com as custas e despesas processuais,bem como os honorários advocatícios, sem prejuízo de seu próprio sustento e de seus…

.x.x.x – Casa .x.x.x em Fortaleza(CE), para, sob a égide dos arts. 317, 421, 422 e 478 todos do Código Civil c/c art. 6º, inc. V, da Lei Federal nº 8.078/90(Código de Defesa do Consumidor), promover a presente AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C PEDIDO DE REAJUSTAMENTO DAS PRESTAÇÕES, contra BANCO .X.X.X.X. S/A, instituição financeira de direito privado, estabelecida na Rua .x.x.x.x.x.x., nº. .x.x.x.x – 12º andar, em Barueri(SP) – CEP .x.x.x.x.x, possuidora do CNPJ(MF) nº. .x.x.x.x.x.x.x.x,

JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Autos Originários: n.º 0031506-56.2013.8.16.0021 do 3° Juizado especial Cível da Comarca de Cascavel – Estado do Paraná. Recorrido: xxxxxx Recorrente: xxxxxxx AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA COLENDA TURMA EMÉRITOS JULGADORES PRELIMINARMENTE: O Recurso interposto pela Recorrente, não merece ser acolhido, uma vez que desprovido de sucedâneo legal, encontrando-se em total dissonância…