Pedido De Alvara Em Ação Monitoria

informar o credor por carta com aviso de recebimento, assinado o prazo de 10 dias para a manifestação em caso de recusa. Encontra se tal previsão no título de procedimentos especiais no capitulo de ação de consignação em pagamento, vejamos: TÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS CAPÍTULO I - DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Art. 539. Nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida. § 1o…

para fins de desapropriação (ANEXO IV) e, posteriormente, foi proposta pela Procuradoria Geral do Estado, perante a 1ª Vara da Fazenda Pública, Falências e Recuperações Judiciais desta Comarca, a competente ação de desapropriação do imóvel objeto do contrato celebrado entre as partes (inicial da ação no ANEXO V à presente). O Estado de São Paulo depositou nos autos de desapropriação a importância de R$ 90.996.000,00 (noventa milhões, novecentos e noventa e seis mil…

desembargador manda para a mesa o julgamento, é porque ele não vai acolher a preliminar de intempestividade. (vi) determinação de julgamento das causas em ordem cronológica (art. 12), ou seja, em tese não sendo possível o julgamento de uma simples ação de indenização se ajuizada posteriormente a um complexo processo coletivo – dispositivo candidato a ser dos primeiros a “não pegar”; Os juízes, como gestores de algo público, devem prezar pela igualdade das partes, de modo que aquele…

TJAM. SEÇÃO II TRIBUNAL PLENO Despachos DESPACHO: Fica o DR. STÊNIO HOLANDA ALVES OAB 4254/AM, advogado do Réu: WILSON FERREIRA LISBOA PREFEITO DE FONTE BOA, INTIMADO do DESPACHO de fls. 534 exarado pelo Exmo. DES. LUIZ WILSON BARROSO nos autos de AÇÃO PENAL Nº 0199.000297-5, em que é Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO e Réu: WILSON FERREIRA LISBOA - PREFEITO DE FONTE BOA. DESPACHO: “Tendo em vista a previsão do interrogatório como último ato processual, nos termos do disposto no art.…

depois, em virtude de diligências policiais, não há falar em flagrante delito”. 7. À vista do exposto, observando-se que não se encontram presentes os requisitos da prisão em flagrante, requer o suplicante se digne V. Exa., RELAXÁ-LA, expedindo-se alvará de soltura em seu favor, por se tratar de medida de Direito e de Justiça. Pede deferimento. (local e data) (assinatura e n.º da OAB do advogado) -O relaxamento do flagrante ocorrerá quando a prisão ocorrer fora das hipóteses…

PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Sergipe 7ª Vara Federal FLUXOGRAMA 28 - AÇÃO MONITÓRIA INÍCIO análise inicial NÃO a inicial está apta? Verificar a existência de demonstrativo de débito e contrato de abertura de crédito (Súmula 247/STJ) SIM defere prazo para emenda da inicial NÃO a inicial está apta? SIM indefere a inicial encaminha os autos para arquivamento FIM expede mandado de citação hipóteses: não houve pagamento nem oposição de embargos…

PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Sergipe 7ª Vara Federal FLUXOGRAMA 28 - AÇÃO MONITÓRIA INÍCIO análise inicial NÃO a inicial está apta? Verificar a existência de demonstrativo de débito e contrato de abertura de crédito (Súmula 247/STJ) SIM defere prazo para emenda da inicial NÃO a inicial está apta? SIM indefere a inicial encaminha os autos para arquivamento FIM expede mandado de citação hipóteses: embargos …

vigência do contrato, ladrões, durante a noite, assaltaram a agência do Banco réu, rendendo o vigia que lá se encontrava, danificando e subtraindo valores de vários cofres. X obteve a confirmação de que o seu cofre também fora arrombado. X, então, ajuizou ação de indenização por danos materiais, alegando que o roubo ocorreu porque o sistema de vigilância do banco era insuficiente e precárias eram as instalações para guarda de valores e bens dos clientes. Pleiteou a condenação do Banco…

_______________________________________________________ 27 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO: quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; _______________________________________________________________________ 27 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO: quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; _____ 29…

Da DENUNCIAÇÃO da lide – Art. 70. A denunciação da lide é obrigatória Do CHAMAMENTO ao processo – Art. 77. É admissível o chamamento ao processo do devedor da ação em que o fiador for réu. Art. 19 - Parágrafo único. A comunicação, por ofício ou meio eletrônico, deverá conter a natureza do feito, o nome do autor e do réu, devidamente qualificados (CPF/CNPJ, filiação, identidade ou qualquer outro elemento de qualificação). ------------------------------------------------- Art. 91. O…